Mês: maio 2019

Governadores Reinaldo Azambuja (MS) e João Doria (SP)”

Denúncias realizadas por consumidores que se sentiram prejudicados, levaram equipe de fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor- Procon/NS, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast a realizar diligência nos guichês da Viação Motta e Empresa de Transportes Andorinha, na estação rodoviária, onde foi constatada reincidência no desrespeito à legislação.

As reclamações encaminhadas ao Procon Estadual foram, basicamente, no que diz respeito à desobediência na liberação de gratuidade em passagens para idosos. Em relação à Viação Motta foram verificadas dois itinerários explorados pela empresa, um deles à partir de Campo Grande com destino a Barretos (SP), com uma linha diária durante toda a semana, ou seja, sete ligações semanais, e disponibilidade de apenas uma passagem grátis para o dia 22 de junho próximo.

Outro itinerário verificado, ligando Campo Grande a São Carlos (SP), está com situação ainda mais complicada. Apesar de estar com venda de passagens abertas até o dia 10 de julho, não oferece o benefício para os próximos 30 dias. Também foi constatada situação idêntica relacionada à Andorinha. Mesmo mantendo igual quantidade de linhas, desta vez para Campinas (SP), não terá passagem grátis nos próximos 30 dias.

A infração cometida pelas empresas se trata da desobediência à Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso que determina a reserva para os idosos no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, regulamentada por três decretos.

O último destes decretos, o 5.934, de outubro de 2006, confirma que “serão reservadas nesses tipos de transporte duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Também está garantido desconto de 50% do valor da passagem para os idosos com a mesma renda e que excederem as vagas gratuitas”.

A redução da carga tributária do ICMS para veículos elétricos e híbridos, além da questão ambiental, pode favorecer a instalação de fábricas e a venda desse tipo de veículo em Mato Grosso do Sul. Esse é o entendimento de Jaime Verruck, titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).

“Essa medida fiscal implantada pelo governo do Estado segue a nossa política de desenvolvimento sustentável. Incentivando a venda desse tipo de veículo, nós fomentamos a redução de gases de efeito estufa. Essa equalização era necessária, pois não tem sentido que os veículos com emissões mais limpas paguem ICMS com a mesma base de cálculo dos automóveis comuns”, comentou o secretário Jaime Verruck, da Semagro.

O secretário lembrou também que já foram iniciadas as tratativas para viabilizar a instalação de uma montadora de veículos elétricos em Mato Grosso do Sul e que, inclusive, uma das unidades produzidas por essa empresa foi colocada em teste para auxiliar na manutenção do Parque das Nações Indígenas. “É um empreendimento que ainda está em busca de financiamento e que utiliza uma plataforma tecnológica nacional. É uma iniciativa fundamental para fomentar novos projetos de ciência, tecnologia e inovação no Estado”, acrescentou Jaime Verruck.

Verruck se refere ao Decreto nº 15.232, de 27 de maio de 2019, publicado na edição desta quarta-feira (29.5) do Diário Oficial do Estado, que reduz a carga tributária para incentivar a venda de veículos elétricos e híbridos em Mato Grosso do Sul. Segundo ele, a medida está em consonância com a política ambiental do Estado, gerenciada pela Semagro.

Decreto Sefaz

O decreto, assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e o secretário de Fazenda, Felipe Matos, reduz a base de cálculo de ICMS de carros elétricos ou híbridos, de forma que a carga tributária fique em 12% sobre o valor da operação.

O benefício foi concedido com base em um convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que permite a adesão de um estado a benefícios concedidos ou prorrogados por outro. No caso, Mato Grosso do Sul está “pegando carona” no benefício concedido pelo Estado de Goiás.

Em relação ao decreto goiano, o de Mato Grosso do Sul engloba uma quantidade menor de modelos para não desrespeitar uma norma estadual já vigente, o Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

Mato Grosso do Sul e São Paulo repactuaram a parceria entre os dois estados para ações conjuntas que vão fortalecer a economia e o desenvolvimento. Os governadores Reinaldo Azambuja e João Doria se reuniram, ontem (28.5), no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, e elencaram projetos de execução conjunta.

O governador Reinaldo Azambuja destacou que a visita à sede do Governo paulista efetivou o que já vem sendo prática entre MS e SP. “A integração dos modais rodoviário, ferroviário e da hidrovia Parana/Tietê,  a integração das nossas forças da Segurança Pública e parceria na área da Biotecnologia e segmentos produtivos, são temas comuns que devem avançar com a nossa parceria”, explicou.

O governador paulista ressaltou que sempre que for possível vai atuar em parceria com Mato Grosso do Sul, e que na reunião desta terça-feira trouxe temas pertinentes aos dois estados, como os modais da logística e transporte “Já existe entre os dois estados a cooperação em diversos setores. O que alinhamos novamente é a continuidade dessa parceria que traz benefício em escala, vantagem e eficiência para Mato Grosso do Sul e São Paulo”, completou.

Acompanharam o governador, os secretário Eduardo Riedel (Governo e Gestão Estratégica) e Jaime Verruck (Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

Dentro da programação da Semana Sul-Mato-Grossense do Leite, aconteceu na sala de reuniões da presidência da Assembleia Legislativa, em comemoração ao Dia Mundial do Leite (1º de junho) o evento ‘Leite da Manhã’ que reuniu representantes da cadeia produtiva, lideranças e parlamentares.

Sob o comando do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Correa, os participantes discutiram principalmente alternativas para formulação de uma nova política tributária do setor.

De acordo com Paulo Corrêa, a Assembleia Legislativa reconhece a importância do setor produtivo de leite. “Nós temos orgulho da cadeia produtiva do leite em Mato Grosso do Sul. Eu já fui relator da CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] do Leite, quando estávamos em uma situação difícil e conseguimos manter o preço do produto. A nossa Casa tem um foco especial à cadeia de produção de leite, junto ao atual Governo do Estado, e vamos contribuir com as ações para atender a demanda dos produtores”, comentou o parlamentar.

Rogério Beretta, superintendente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), representou o Secretário Jaime Verruck e o governador do Estado, Reinaldo Azambuja na reunião. “Nós estamos trabalhando em ações para alcançar melhorias, como na regulamentação da produção do queijo, com estudos para o regulamento técnico. Estamos sempre prontos a atender a demanda do setor e vamos trabalhar em prol de condições de tributação mais justa”, afirmou Beretta.

Vinculada à Semagro, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite tem a finalidade de sugerir medidas para o crescimento e melhoria das atividades. O coordenador da Câmara Setorial, Altamiro Nogueira Barbosa, afirmou que as duas principais reivindicações atuais dos produtores são pela criação de um fundo para pecuária leiteira e pela revisão da política tributária no Estado. Conforme Altamiro, o consumo de leite em Mato Grosso do Sul chega a 450,5 milhões de litros por ano.

Também de acordo com o coordenador da Câmara Setorial, a tributação atual impede que Mato Grosso do Sul tenha competitividade no mercado. “Enquanto alguns estados, como Rondônia, possuem uma política de incentivo fiscal, fazendo que recaia sobre a produção cerca de 2% apenas de impostos, em Mato Grosso do Sul a tributação alcança quase 12%. Por isso os compradores preferem adquirir o leite dos outros estados”, explicou o produtor.

Altamiro deixou como sugestão da cadeia a organização de uma Audiência Pública para colocar em debate a proposta de uma nova política tributária para o setor.

A Semana Sul-Mato-Grossense do Leite foi instituída pela Lei 4.409/2013, de autoria de Junior Mochi. O ex-deputado é também produtor e esteve presente no evento. “A produção de leite é a atividade mais forte do pequeno produtor. Além da reflexão sobre a importância dessa cadeia produtiva, precisamos buscar alternativas para melhorar o retorno econômico. O leite é o salário do produtor na agricultura familiar”, disse Mochi.

Foram homenageados nesta edição: Rodney Guadagnin (técnico de campo, médico veterinário); José Carlos dos Santos (produtor de Iguatemi); professor Fábio Edir dos Santos Costa (Reitor da UEMS); Lineu Pasqualotto (Laticínio Missões); COOPLAF – Terenos (Associativismo e Cooperativismo) e Aristeu Pereira Nantes (Prefeito amigo do leite, de Glória de Dourados).

O secretário Jaime Verruck, da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), apresentou a palestra “As Oportunidades Comerciais e Perspectivas Econômicas do MS” no Café com Negócios, realizado ontem (27.5) em Campo Grande. O evento contou com 70 participantes, dentre empresários, consultores, gestores públicos e demais interessados em conhecer as ações do Governo de Mato Grosso do Sul para o desenvolvimento do Estado.

No início da apresentação, o secretário fez dois destaques, um sobre a importância da aprovação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, “de forma a dar condições mínimas para o equacionamento das ações do Governo Federal e permitir que a economia do país volte a crescer”. O segundo, sobre a Medida Provisória (MP) 876/2019 que, segundo ele, tem o objetivo é melhorar o ambiente de negócios no Brasil, mediante a simplificação e a desburocratização do registro de empresas.

O titular da Semagro falou sobre a atuação da secretaria nas políticas do Governo do Estado para o fomento à produção agropecuária e industrial, geração de empregos, inovação, empreendedorismo, turismo e solução de gargalos logísticos. “Já avançamos nas tratativas para a construção da ponte que vai ligar o município paraguaio de Carmelo Peralta a Porto Murtinho, garantindo a viabilização da Rota Bioceânica, que irá partir de Campo Grande e seguir em direção aos portos no Chile. Além disso, temos o projeto da Ferrovia TransAmericana e as obras dos novos terminais portuários em Porto Murtinho, que vão impulsionar ainda mais a Hidrovia do Rio Paraguai”.

“Nosso trabalho no Governo do Estado tem sido no intuito de oferecer as condições de competitividade necessárias para a atração de novos empreendimentos que promovam o desenvolvimento sustentável do Estado. É desta forma que captamos investimentos importantes que serão inaugurados em junho, como a Kelco, em Selvíria e a Hinove, em Rio Brilhante”, comentou o secretário, durante a palestra.

Por fim, o secretário ressaltou aos empresários, gestores e consultores presentes que o momento é de inovação e de construção de novos modelos de desenvolvimento. “Nós temos essa oportunidade e eu vejo que os empresários têm mais afinidade com esse pensamento. Os governos municipais e estaduais também vão ter que fazer o seu esforço. Poucos estão percebendo essa oportunidade. Estamos num momento em que há disponibilidade de recursos no mundo para investir. Temos um trabalho grande a fazer no sentido da adoção de boas práticas e da sustentabilidade para atender a exigências e demandas dos mercados chinês, europeu e americano. Só assim vamos mostrar ao mundo que Mato Grosso do Sul é um bom lugar para viver e investir, com qualidade de vida e prioridade nas pessoas”, finalizou.

O projeto ‘Café com Negócios’ foi idealizado pelo consultor Dijan Barros para promover um encontro entre empresários locais, incentivando a conexão, o networking e a troca de conhecimentos e experiências. Cada edição aborda um tema relacionado a negócios e gestão, sempre com palestrantes experientes e renomados de Mato Grosso do Sul e do Brasil, entre eles, Maurício Vargas (ReclameAQUI), advogado José Henrique Vigo, arquiteto Luis Pedro Scalise, Ricardo Ayache (Cassems), entre outros. Entre os destaques desta edição está o local que recebe o evento, a Doces Momentos, nova parceira do Café com Negócios.

Insatisfeitos com a grande quantidade de ligações recebidas, usuários da Telefônica Brasil S/A (Vivo) decidiram, a exemplo do que ocorreu com assinantes da Claro, recorrer ao link “bloqueio de telemarketing”, parte integrante do site oficial (procon.ms.gov.br) do Procon Estadual, para não mais atenderem pessoas que tentam vender pacotes da operadora de telefonia celular.

Recentemente a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos Assistência Social e Trabalho –Sedhast expediu cinco notificações à referida empresa de telefonia em atendimento aos usuários que estão amparados pela Lei 3.641/2009 e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Houve caso, inclusive, de consumidor que nem mesmo era cliente da Vivo mas que era incomodado diariamente, inclusive em fins de semana, por ligações da empresa na tentativa de venda de produtos e serviços. Diante dos fatos, foram instaurados processos administrativos tendo como base o Código de Defesa do Consumidor que reconhece a vulnerabilidade do consumidor de boa fé e prevê a sua proteção contra prática abusivas.

O mesmo documento legal estabelece que “o consumidor não é obrigado a tolerar abordagens realizadas por empesas de telemarketing ou outros estabelecimentos por meio de contatos telefônicos” cabendo ao Procon Estadual a notificar a empresa com o fim de cessarem as ligações. O Cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing (Bloqtel) foi instituído pela Lei estadual 3.641, designando o Procon Estadual como responsável pela fiscalização e garantia de sua aplicação.

Para poder solicitar bloqueios, os usuários devem se cadastrar por meio do site do Procon Estadual, acessando o link “bloqueio de telemarketing”, podendo registrar tantos números de telefones quantos achar necessários e, assim, passarem a ter tranquilidade de não mais serem importunados.

Foto: Procon MS