Procon MS: lei estadual protege consumidores quanto à quebra de fidelidade com prestadoras de serviços

Lei  aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa ou móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem multa contratual de fidelidade desde que o consumidor que, ao assumir o compromisso estava empregado, comprovar ter perdido o em emprego e não ter voltado ao mercado formal de trabalho.

 

A lei em questão (5.387) foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 3 de setembro em curso, data em que passou a vigorar. Entretanto, as concessionarias têm prazo, concedido pelo documento legal, de 90 dias para se adequarem aos seus termos.

 

Em seu parágrafo primeiro a Lei fixa as obrigações às concessionárias. Já, no segundo, determina que o não cumprimento sujeitará ao pagamento de multa correspondente a 100 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), cujo valor unitário, hoje, é de R$ 28,77 ou seja, a multa chega a R$ 2.877,00 cada vez que for constatada a desobediência.

 

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast, como os demais órgãos de defesa do consumidor, está preparada para fiscalizar o cumprimento e fazer valer os efeitos da nova legislação.

 

Vale ressaltar que os efeitos da Lei são sobre a fidelidade assumida. Ela não tem qualquer interferência no que tange ao pagamento de prestações pela aquisição de aparelhos de forma parcelada. O pagamento das parcelas é compromisso do consumidor. Também em relação à questão da fidelidade, as pessoas que se sentirem lesadas poderão denunciar no Procon Estadual.

 

As denúncias podem ser feitas por meio do aplicativo “fale conosco” que é parte integrante do site www.procon.ms.gov.br,  de watsapp com o número  9 9158 0088, pelo telefone 151 ou, ainda, pessoalmente na sede  do Procon Estadual na rua 13 de Junho 930.

 

Brasil e Argentina assinam acordo automotivo no âmbito do Mercosul para liberação completa do setor até 2029

O Brasil e a Argentina assinaram um acordo automotivo no âmbito do Mercosul, com vistas à liberação completa desse setor até 2029, quando entrará em vigor o acordo com o bloco e a União Europeia. O documento foi assinado pelo ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, e o ministro da Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica. A solenidade ocorreu na00 sexta-feira (6), no prédio histórico do Ministério da Fazenda, no centro do Rio, onde Guedes costuma despachar quando está na cidade.

 

“Após décadas em torno de uma direção que era movida por substituição de importações, economias fechadas e a ideia de autossuficiência econômica, nós finalmente decidimos, como país, abrir a economia. Encontramos no governo argentino a mesma disposição. Nossa decisão estratégica é de uma abertura gradual, porém segura”, disse Guedes.

 

O ministro disse que vai abrir a economia do Brasil. “Com acordos bilaterais, cada vez mais abrangentes, de forma que tenhamos tempo de fazer nossas reformas. Simplificação de impostos, desoneração de folhas de pagamento, de forma a aumentar a competitividade da indústria brasileira”, disse.  A intenção, segundo Guedes, é abrir e integrar a economia brasileira às cadeias globais, ao mesmo tempo em que se aumenta a competitividade.

 

Dia importante

 

O ministro argentino disse que foi um dia muito importante para ambos os países, pois o documento dá estabilidade ao setor automobilístico, principal pauta industrial entre Brasil e Argentina. Ele disse que o setor carecia de um acordo mais amplo, sem precisar ser ratificado periodicamente.

 

“O setor automotivo é cerca de 50% do comércio com o Brasil. É um setor que vínhamos, nos últimos 20 anos, a cada dois ou três anos, renovando acordos e não dando previsibilidade. Avançamos em acordos com a União Europeia, avançamos com o México. Vamos incorporar o setor automotivo ao Mercosul, para que não tenha nenhum problema de competitividade para nenhuma de nossas indústrias”, disse Dante Sica.

 

O ministro argentino disse que tanto Argentina quanto Brasil estão em um processo de integração inteligente de ter maior conexão com o resto do mundo. “[O acordo] vai dar maior competitividade e criação de empregos”, disse.

 

O novo acordo automotivo entre os dois países foi firmado no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 14 (ACE 14). O protocolo prorrogará, por tempo indeterminado, a vigência do acordo automotivo bilateral, previsto, anteriormente, para durar até 30 de junho de 2020.

 

 O ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, e o ministro de Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica, concedem entrevista coletiva.
O ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, e o ministro de Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica, após assinarem acordo – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Flex 

 

Um dos itens acordados é a paulatina mudança no flex, um fator que regulava o quanto o Brasil poderia exportar sem tarifas para a Argentina, fazendo uma relação entre o exportado e o importado, explicou o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia do Brasil, Lucas Ferraz.

 

“A ideia é que, gradualmente, nos próximos dez anos, haja uma flexibilização do regime flex. Atualmente, temos um flex de 1,5. Ou seja, para cada 1,5 dólar exportado pelo Brasil, nós devemos importar 1 dólar. De 2015 a 2020, esse flex já sobe imediatamente de 1,5 para 1,7. De forma gradual, ao longo dos 10 anos seguintes, contados a partir de julho de 2019, vamos evoluindo de 1,7 para 1,8, até 2023, 1,9 em 2025, 2,0 em 2027, 2,5 em 2028. Em 2029, passa a ser 3,0. A partir de 1º de julho de 2029, Brasil e Argentina entram em um livre comércio automotivo, sem quaisquer condicionalidades”, disse Ferraz.

 

Exportações 

 

O Ministério da Economia explicou que a Argentina é o maior destino das exportações brasileiras de produtos automotivos. Em 2018, a corrente de comércio de produtos do setor totalizou US$ 13,4 bilhões (redução de 9,8% com relação a 2017), o que correspondeu a 51,6% do comércio total entre os dois países. Com exportações no valor de US$ 8 bilhões e importações no valor de US$ 5,3 bilhões, o comércio de produtos automotivos resultou em superávit de US$ 2,7 bilhões para o Brasil.

 

Guedes e Sica explicaram que o novo acordo proíbe concessão de futuros subsídios pelos estados brasileiros e províncias argentinas a fábricas e montadoras, sob pena de perderem as facilidades previstas. Com isso, a competitividade deixará ocorrer por meio da isenção de impostos, evitando guerras tributárias entre estados, e se dará por meio de quem oferecer melhor logística de transporte, oferta de energia e qualidade de mão de obra.

 

Fonte: Agência Brasil