Itaipu Binacional licita em dezembro o projeto executivo da ponte do Rio Paraguai entre Murtinho e Carmelo Peralta

O governo do Paraguai apresentou o termo de referência dos estudos para construção da ponte internacional sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, e na segunda quinzena de dezembro lança o edital de licitação binacional para contratação do projeto executivo. O anúncio foi feito durante a segunda reunião da Comissão Mista, na sede da Itaipu Paraguai, em Hernandarias nesta terça-feira (20). A obra custará US$ 75 milhões.

 

A empresa vencedora da licitação será anunciada na próxima reunião da comissão, marcada para 19 de março de 2020, em Campo Grande. O projeto técnico, econômico, socioambiental, engenharia e fiscalização será elaborado no prazo de oito meses, com previsão de licitação da ponte no final do próximo ano. O termo de referência definiu a edificação da travessia na altura do quilômetro 1.000 da Hidrovia do Paraguai, acima (sentindo Norte) das duas cidades.

 

“Avançamos com as definições extremamente positivas das autoridades paraguaias que nos asseguram a viabilização da Rota Bioceânica”, afirmou o secretário Jaime Verruck, da Semagro (Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), presente à reunião presidida pela embaixadora Glória Amarilla e Olympio Faissol Pinto Junior, representantes dos Ministérios de Relações Exteriores do Paraguai e Brasil.

 

Verruck, ao lado do assessor Lúcio Lagemann, dialoga com o diretor da Itaipu Brasil, general Carbonell

 

Contorno será licitado

 

Na oportunidade, o diretor de Planejamento e Pesquisa do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, também anunciou que o governo brasileiro concluiu o estudo de viabilidade do anel-viário de 12 km que será construído entre a BR-267 e a ponte, em Porto Murtinho, ao custo aproximado de R$ 100 milhões. A licitação do projeto executivo está prevista para janeiro de 2020.

 

O representante do DNIT garantiu ainda à Comissão Mista que, em razão da importância do corredor Brasil-Chile e da infraestrutura portuária que está sendo instalada na cidade fronteiriça de Mato Grosso do Sul, o governo brasileiro encomendará estudos para o projeto de adequações da rodovia BR-267. Obras para melhoria do tráfego serão realizadas em trechos que totalizarão 200 km, nos municípios de Porto Murtinho, Jardim, Maracaju e Rio Brilhante.

 

A terceira reunião da Comissão Mista durou cerca de 4h e discutiu outros pontos relevantes para avançar a implantação da Rota Bioceânica. Sobre a questão tributária que envolve a construção da ponte, existem ainda dúvidas, segundo o secretário Jaime Verruck, porém o governo paraguaio decidiu licitar a obra com todos os custos, cabendo a empresa vencedora negociar a redução dos impostos federais, estaduais e municipais.

 

Reunião no Paraguai avançou pontos fundamentais para viabilizar o Corredor Bioceânico 

 

Aduana integrada

 

Verruck afirmou que o Governo de Mato Grosso do Sul está disposto a analisar renuncias fiscais temporárias, em acordo com o município de Porto Murtinho, nas importações de equipamentos para a ponte. Quanto a movimentação de trabalhadores em ambos os lados da fronteira uma das alternativas é o exemplo prático seguido na obra da segunda ponte no Rio Paraná, em construção pela Itaipu Brasil, onde não há restrições migratórias.

 

Outro ponto discutido foi a implantação do sistema aduaneiro integrado na fronteira, que tem o acordo dos dois países. “Defendemos que esse controle seja implantado do lado brasileiro, considerado a estrutura portuária e a ponte a ser construída no Rio Apa. O Paraguai também quer assumir o sistema e vamos argumentar com bases técnicas para avançarmos”, disse o secretário, citando que já existe uma área pré-definida de 50 hectares em Porto Murtinho.

 

O titular da Semagro participou da reunião acompanhado do assessor de Logística Lúcio Lagemann. Presentes ainda o diretor-presidente da Itaipu Brasil, general Luiz Felipe Kraemer Carbonell, vice-ministro paraguaio de Obras Públicas e Comunicações, Ignácio Gómez, e o engenheiro Pánfilo Benitez, responsável pela obra da ponte sobre o Rio Paraguai, além de representantes das áreas de migração e tributária do vizinho país.

Governo e Setor Produtivo lançam no dia 28 projeto de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul

Consolidar uma nova relação de confiança entre o Poder Público e o setor privado e tornar mais simples o caminho daqueles que querem empreender e gerar mais emprego e renda. Esse é o objetivo da união de forças entre o Governo do Estado e representações do setor produtivo de Mato Grosso do Sul para a implantação, em âmbito estadual, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica.

 

No dia 28 de novembro, o Governo do Estado, por meio da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), em parceria com o Sebrae/MS, Fiems, Famasul, Faems, Fecomércio e Amems lançam o projeto de implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. O lançamento será às 14h, na sede do Sebrae em Campo Grande.

 

“Temos um cronograma de implantação pré-definido, que inclui a formação de grupos de trabalho e ações em municípios do interior para informar sobre as novas regras, sob coordenação da Semagro. Além disso, as mudanças começaram pelo próprio Governo, com modificações já implantadas na Jucems e no Corpo de Bombeiros”, explica o secretário Jaime Verruck, da Semagro.

 

Participam do lançamento o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/MS e presidente do Sistema Fiems, Sérgio Longen, o superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça, o presidente da Famasul, Maurício Saito, o presidente da Faems, Alfredo Zamlutti, o presidente da Fecomércio, Edson Araújo e o presidente da Amems, Delmar Ribeiro Martins.

 

“A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de redução da burocracia para empresários e pessoas jurídicas, garantindo o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia brasileira. São mudanças que melhoram o ambiente de negócios, ajudando na criação e expansão de empreendimentos, gerando emprego e renda para a população”, afirma o presidente Sérgio Longen.

 

O secretário Jaime Verruck lembra que, na Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul), órgão vinculado à Semagro, estão sendo implantadas onze alterações nos processos rotineiros, que incluem isenção de taxas, automatização e simplificação de ações. Aumentando a confiança no empresário, com mais atividades auto declaratórias.

 

Entre as mudanças, foram definidas 287 atividades econômicas como de baixo risco que não precisam mais de licenças ou qualquer tipo de autorização para serem criadas. Foi isento o pagamento por extinção de empresas e implantado o registro automático para empreendedores que optarem pela adoção de instrumento padrão.

 

“São situações burocráticas que oneravam o empresário e que em vários casos estamos abrindo mão de receita para facilitar o processo e incentivar o trabalho empreendedor. Estamos nos reunindo com os órgãos estaduais para avaliar a implantação da lei, que será lançada oficialmente no Estado no dia 28 de novembro”, detalha o secretário Jaime Verruck, titular da Semagro.

 

No Corpo de Bombeiros as ações auto declaratórias também ganharam mais espaço. Com a lei de Liberdade Econômica, atividades em edificações de até 240 m², consideradas de baixo risco, ficam dispensadas de declaração em sistema. Ato que beneficiará cerca de 80% dos empreendimentos estaduais.

 

Para isso, o Corpo de Bombeiros Militar revisou a Norma Técnica nº 42, sobre o processo de certificação. Agora, o sistema identificará que o empreendimento é de baixo risco e emitirá a declaração de dispensa da vistoria.

 

“Esperamos dar celeridade nesta regularização, trazendo dinamismo em todos os nossos procedimentos. Porém é importante ressaltar que as medidas de segurança ainda são necessárias: os extintores de incêndio, as sinalizações de saída, iluminação de emergência e rota de fuga desobstruída. Os estabelecimentos estão sujeitos à fiscalização a qualquer momento”, explica o Tenente Coronel Fabio Assis, subdiretor de Atividades Técnicas da instituição.

 

O projeto de implantação da Lei de Liberdade Econômica em MS será lançado no dia 28 de novembro de 2019, a partir das 14h, na sede do Sebrae em Campo Grande.
Local: Auditório do Sebrae em Campo Grande (Av. Mato Grosso, nº1661).

Consumidor: desrespeito ao consumidor continua e Procon Estadual autua agência do Santander em Campo Grande

O desrespeito ao consumidor continua  na maioria das agências bancárias de Campo  Grande, por mais que clientes denunciem e a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast procure coibir abusos recorrentes.

 

Em recente  diligência na unidade do Banco Santander do Brasil, localizada na rua Ceará, atendendo a denúncia formalizada por meio do aplicativo “Fale Conosco” do site procon.ms.gov.br, infrações já combatidas  foram novamente flagradas, nesse caso com  agravante de que as senhas emitidas no totem eletrônico apresentam data e horário diferentes da realidade.

 

No comprovante de entrada emitido às 14h30min do dia 14 de novembro último, por exemplo, trazia estampada a data de 22 de agosto de 2 016 como se tivesse sido emitida às 13h30min daquele dia. Outra irregularidade vedada por Lei é que o registro do tempo de  espera foi feito a mão e, além disso, os comprovantes  retirados no totem são em papel termossenivel.

 

Como  se não bastasse, as placas que identificam atendimento prioritário estão incompletas uma vez que não expõem o direito a pessoas  portadoras de Transtorno e Espectro Autista (autismo). E, ainda, mesmo sem  mostrar comprovantes,  vários  clientes que estavam no local reclamaram que o tempo de espera estava superando uma hora, quando o considerado razoável são  15 minutos.