Dia: 6 de dezembro de 2019

Divergência de preços e promoções enganosas em uma farmácia da Rua da Divisão, no Jardim Parati, surpreenderam fiscais da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão integrante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast, na terça-feira (3). O estabelecimento foi autuado pela constatação de várias irregularidades contra o consumidor.

 

No primeiro caso, o texto promocional da embalagem de um kit de produtos para proteção solar e limpeza de pele dizia “Compre 1 Neostrata Minesol Oil Control Serum — por R$ 83,98 — e ganhe 1 Neostrata Oil Control Intensive Cleanser”. Porém, na gôndola o protetor solar tinha valor individual de R$ 79,99, não havendo gratuidade na unidade de gel de limpeza, que saia por R$ 3,99.

 

O texto da embalagem do kit promocional “Cuidado com a pele oleosa” oferecido por R$ 79,99, prometia “compre 01 Protetor Solar Episol FPS60 com cor e ganhe 01 sabonete líquido Epidac OC”. Contudo, pelo preço da gôndola a unidade do protetor solar deveria custar apenas R$ 68,49. Assim, esse kit também não manteve a gratuidade ofertada. Além disso, houve divergência no preço individual do protetor solar registrado no caixa por R$ 78,73, em lugar dos R$ 68,49.

 

Um kit de aparelhos de barbear descartáveis, que apresentava na embalagem a oferta “04 aparelhos de barbear + grátis 01 aparelho Vênus”, custou no caixa R$ 34,99, enquanto uma embalagem de 04 aparelhos descartáveis do mesmo tipo custava apenas R$ 25,99. Desse modo, o aparelho Vênus não foi item gratuito e teve o custo de R$ 9,00.

 

A colocação de produto em promoção por estar próximo do vencimento na mesma prateleira de itens com valor tradicional também induzia o consumidor em erro, por informações confusas e sem clareza. Uma solução bucal, que fora da promoção deveria custar R$ 24,49, foi registrada no caixa como R$ 29,49. Contudo, embora estivesse para vencer, não continha a etiqueta diferenciada do preço promocional de R$ 17,14. Assim, em vez de “pagar menos” o cliente pagaria muito mais que o preço do produto longe do vencimento.

 

Houve também caso de creme dental de 70g, ofertado por R$ 8,29, porém registrado no caixa a R$ 11,99. Gluconato de zinco com 90 comprimidos, ofertado a R$ 23,99, custou no caixa R$ 48,65. Pomada de bepantrix, com 30g, ofertada a R$ 12,65 foi precificada no caixa por R$ 18,06. Sachês de sal de frutas sabor limão, com valor de R$ 3,05, foram registrados a R$ 3,08.

 

A equipe do Procon Estadual constatou também a venda de produtos para alimentação infantil com prazo de validade expirado, que foram descartados no local.

O setor produtivo de Mato Grosso do Sul, representado por vários segmentos do empresariado, manifestou-se integralmente a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, que estabelece uma ampla reforma previdenciária no serviço público estadual. O gasto previdenciário atual representa 26% do orçamento do Estado – ou R$ 2,3 bilhões -, gerando um déficit de R$ 278 milhões.

 

“Nesse descompasso entre receita e despesa o empresariado precisa estar do lado do governo e defender a produção”, afirmou o presidente da Federação das Indústrias de MS (Fiems), Sérgio Longen. “É nessa linha que estamos engajados – prosseguiu -, buscando, com diálogo, a sustentabilidade da previdenciário estadual e o equilíbrio financeiro do Estado, permitindo fecharmos a conta e garantirmos o crescimento, a competitividade e a inovação”.

 

Por iniciativa da Fiems e outras entidades, como Fecomércio (Federação do Comércio), Faems (Federação das Associações Empresariais) e Amems (Associação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), foi promovida, na noite de quarta-feira (4), a palestra “A Importância das Reformas no Desenvolvimento Econômico de MS”, com o economista Paulo Sérgio Braga Tafner, doutor em Ciências Políticas e mestre em Economia.

 

 

A declaração de apoio e engajamento do empresariado à aprovação da reforma previdenciária está sustentada no fortalecimento econômico, por meio do equilíbrio financeiro, na disponibilidade de mais recursos para setores prioritário, como saúde e educação. “É um importante passo para o aumento da confiança, tão necessária para que as decisões de investimentos se concretizem, como já ocorre em nível federal”, disse Longen.

 

Atrair investimentos

 

Segundo o presidente da Fiems, o setor produtivo defende que o texto original da PEC seja votado e aprovado na íntegra, em regime de urgência. “Depois de conhecer profundamente o texto, precisamos iniciar inclusive a cobrança dos municípios. Para nós, do setor produtivo, essa reforma é imprescindível também porque todos os anos somos surpreendidos com a cobrança de mais impostos e entendemos que se tivermos um equilíbrio na previdência, a conta não precisará ser repassada à sociedade”, afirmou.

 

O presidente da Fecomércio-MS, Edison Araújo, destacou a importância de o setor produtivo trabalhar de forma alinhada com os órgãos governamentais. “Todos nós temos de dar nossa parcela de contribuição para que o País possa sair dessa situação em que se encontra. E o setor público não pode ser diferente e, por isso, defendemos que Mato Grosso do Sul também siga as orientações da reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional”, salientou.

 

 

Para o empresário Guto Dobes Filho, presidente do Lide – Grupo de Líderes Empresariais -, a reforma previdenciária proposta pelo governador Reinaldo Azambuja não apenas equaciona as contas públicas, mas é a garantia do Estado para que o empresariado continue investindo e gerando emprego e renda. “Estamos de acordo com a reforma, é uma das medidas com transparência que propicia e pavimenta o caminho para atrair mais investimentos”, disse.

 

Nilzo Della Senta, do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico (Simemae), afirmou que a palestra do economista Sérgio Tafner sobre os impactos do atual modelo previdenciário deixou muito claro que a reforma é a única saída do Estado para equilibrar suas finanças. “Os números demonstrados aqui é uma coisa irreal, insustentável. A reforma é necessária, vai gerar resultados positivos, mais investimentos”, pontuou.

 

Pensando no Estado

 

O presidente da Faems, empresário Alfredo Zamlutti Junior, declarou que a reforma proposta elimina disparidades que hoje não permitem fechar a conta, avolumando para um déficit insustentável. “As mudanças são necessárias, daqui a pouco o Estado tem mais inativos do que ativo no seu corpo funcional”, apontou. “O objetivo da reforma é salvar a previdência, sem prejudicar esse ou aquele, mas trabalhando em benefício do futuro das próximas gerações.”

 

 

Representando o governador Reinaldo Azambuja no evento, realizado no auditório da Casa da Indústria (Fiems), o seretário estadual de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, ponderou que está em discussão, claramente, privilégios garantidos no passado que o Brasil e Mato Grosso do Sul não suportam mais. “É preciso ter coragem de mexer e o nosso governo está determinado a alterar as regras, pensando no Estado, no desenvolvimento”, frisou.

 

“Por isso, chamamos à responsabilidade o setor produtivo para dar sua contribuição, entendendo que as soluções não estão apenas no aumento de impostos, o empresariado tem razão”, observou. “Precisamos combater uma série de situações construída ao longo dos anos, que não chamo só de privilégios, mas, em torno de uma reforma previdenciária, administrativa e tributária, para gerar eficiência, competitividade e desenvolvimento.”

 

Riedel cobrou o engajamento da sociedade, salientando que ela tem sua parcela de responsabilidade para garantir as mudanças propostas. “Não podemos mais conviver com um orçamento em que não há mais espaço para investimento e desenvolvimento. A reforma é imprescindível para que tenhamos esse espaço fiscal”, explicou, salientando que o governo está confiante na aprovação da PEC até o fim do trabalho legislativo deste ano.