Conheça detalhes das medidas do auxílio do governo que beneficiará 1,4 milhão de empresas e 12,2 milhões de pessoas

O governo anunciou ontem (27) uma linha de crédito emergencial para ajudar pequenas e médias empresas a quitar a folha de pagamentos. O setor está entre os mais afetados pela crise gerada pela pandemia de covid-19. A estimativa é de liberação de R$ 40 bilhões.

 

O anúncio foi feito em entrevista coletiva, no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o presidente, além da preocupação com a disseminação do coronavírus e os efeitos da doença, é preciso garantir empregos para a população. “Devemos diminuir a altura dessas duas ondas [da infecção e do desemprego]”, disse.

 

A medida deve beneficiar 1,4 milhão de empresas, atingindo 12,2 milhões de trabalhadores. O crédito será destinado a empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil a R$ 10 milhões e vai financiar dois meses da folha de pagamento, com volume de R$ 20 bilhões por mês.

 

Segundo o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, a medida será operacionalizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com os bancos privados. O limite de financiamento é de dois salários mínimos. Ou seja, se o trabalhador ganha mais de dois salários mínimos, a empresa terá que complementar o salário.

 

Ao contratar o crédito, a empresa assume o compromisso de que não demitir o funcionário nesse período de dois meses. “A empresa fecha o contrato, e o dinheiro vai direto para o funcionário. A empresa fica só com a dívida”, disse Campos Neto, explicando que os recursos não passarão pela conta da empresa.

 

A taxa de juros será de 3,75% ao ano (atual taxa Selic). Do total a ser liberado por mês (R$ 20 bilhões), R$ 17 bilhões serão recursos do Tesouro Nacional e R$ 3 bilhões dos bancos privados. Serão seis meses de carência e 36 meses para o pagamento.

 

“O Tesouro disponibiliza os recursos, aplica os subsídios e fica com as perdas e ganhos das operações”, afirmou o presidente do BNDES, Gustavo Montezano.

 

Segundo Campos Neto, a linha estará disponível em uma ou duas semanas. “Quarenta e cinco por cento do custo de uma pequena e média empresa é folha de pagamento, normalmente em torno 20% ao ano. Temos que atravessar este período garantindo emprego para os trabalhadores”, afirmou. Ele acrescentou que o custo de demissão para as empresas é equivalente a três ou quatro meses de salário.

 

Caixa

 

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, também ressaltou que o banco já emprestou R$ 20 bilhões aos clientes para enfrentar a crise provocada pelo coronavírus. No total, a instituição já injetou R$ 111 bilhões em recursos.

 

“Vamos continuar reduzindo juros, aumentando prazos para pagamento e dando liquidez para a economia”, disse Guimarães sobre as medidas anunciadas ontem (26) pelo banco.

 

De acordo com Guimarães, a Caixa também vai operacionalizar o pagamento do auxílio emergencial de três meses, no valor de R$ 600, destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus.

 

Entretanto, Guimarães destacou que, antes se  iniciar o pagamento, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Um decreto presidencial também será editado para regulamentar a operação.

 

Compra de carteira de crédito

 

Roberto Campos Neto informou ainda que está em estudo uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o Banco Central possa comprar carteira de crédito diretamente das instituições financeiras. “O máximo que o Banco Central pode fazer [atualmente] é injetar liquidez [no mercado]. Nem sempre a liquidez chega na ponta final. Precisa de uma PEC para que o Banco Central tenha poder para comprar crédito”, disse.

 

O presidente do BC informou ainda que na próxima semana a instituição deve lançar medida de concessão de empréstimos a bancos com lastro em letras financeiras garantidas por operações de crédito.

 

Para começar a valer, será necessária a edição de medida provisória, com abertura de crédito extraordinário de R$ 34 bilhões por dois meses (R$ 17 bilhões por mês) e a criação de um fundo com aporte do Tesouro, operacionalizado pelo BNDES, fiscalizado e supervisionado pelo Banco Central.

 

Setor de saúde

 

Gustavo Montezano informou ainda que na próxima semana será disponibilizada uma linha emergencial para empresas de saúde no valor de até R$ 2 bilhões. “Já temos cerca 30 empresas mapeadas para absorver esse produto”, disse o presidente do BNDES.

 

Fonte: Agência Brasil

Presidente da Fiems Sergio Longen reivindica junto ao Estado medidas emergenciais para salvar o setor produtivo

O estrago provocado pelo novo coronavírus (covid-19) na economia de Mato Grosso do Sul ainda não pode ser mensurado com exatidão, mas já é motivo de preocupação por parte do setor produtivo. Na avaliação do presidente da Fiems, Sérgio Longen, o Governo do Estado, nas questões que envolvem a indústria, principalmente as de pequeno porte, já sinalizou com ações que vão ajudar, mas o grande problema hoje é a questão de ordem tributária.

 

“Em decorrência dessa crise mundial, os empresários não têm de onde conseguir dinheiro para pagar os funcionários, comprar matéria-prima para continuar produzindo e honrar com os pagamentos de impostos. Para as pequenas empresas, existem duas opções: ou elas pagam os impostos ou pagam os funcionários. Obviamente, o empresário vai preferir pagar o funcionário para continuar produzindo. Nossa proposta então é que o Governo amplie o Refis que está vigente, não apenas no prazo, mas com outras facilidades para as empresas”, sugeriu Sérgio Longen.

 

Ele informa que já conversou sobre o tema com os secretários estaduais Eduardo Riedel (Governo) e Jaime Verruck (Semagro). “Com relação ao ICMS, a alternativa seria parcelar os débitos. Por exemplo, uma empresa que tem uma conta de R$ 6 mil de ICMS, que o Estado crie uma condição para que esse contribuinte não fique inadimplente. Ele poderia pagar esses R$ 6 mil, que em razão do cenário atual não poderá ser quitado, em suaves parcelas com juros aceitáveis para que se mantenha adimplente junto ao fisco estadual”, pontuou.

 

Outra questão colocada pelo presidente da Fiems diz respeito às licenças. “Acredito que as empresas que já estão estabelecidas e têm um alvará que vence neste mês de marcou ou abril e maio possam ter esse prazo de vencimento prorrogado para dezembro deste ano. Dessa forma, o empresário não precisa se movimentar nesse sentido, ficando mais tranquilo e focando sua atenção para o pagamento de impostos e dos funcionários”, ressaltou.

 

A respeito de linhas de crédito, Sérgio Longen solicita que as regras de concessão sejam mais flexíveis, pois a liberação leva em consideração a situação de cada empresa. “Vamos imaginar uma empresa que queira um empréstimo do BNDES, que disponibilizou uma linha de crédito grande. O empresário neste momento de crise está em dificuldade e o banco quer garantias extremas para liberar o financiamento. Ele não vai encontrar condição de buscar esse recurso para pagar seus compromissos, afundando ainda mais em dívidas”, reforçou.

 

Para o líder empresarial, não adianta nada ter grandes limites de crédito se as condições impostas pelos bancos inviabilizam a tomada desse financiamento. “Neste momento, dificilmente o empresário teria todas as garantias que os bancos estão exigindo. Então precisamos de mais velocidade do Estado nessas questões de ordem tributária e também dos municípios, que podem reparcelar o IPTU, o IPVA e o Fundersul pela sobrevivência do setor produtivo. Eu sei que o Estado também tem seus compromissos, mas se matarmos a galinha, não teremos mais ovos”, alertou.

Suzano adere ao protocolo de segurança com apoio da Semagro para manter funcionamento da indústria

A Suzano S. A. se posicionou ontem (26) em relação a adoção de protocolos de segurança para manter o funcionamento da indústria de celulose em Três Lagoas. A Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) está auxiliando para que áreas essenciais do setor produtivo permitam o fluxo de produtos e de pessoas e garantam a saúde, o emprego e o abastecimento.

 

Para auxiliar na orientação ao setor produtivo foi criado um Comitê de Gestão para Monitoramento das Ações da pasta no combate e na mitigação dos efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19). A celulose produzida no Estado é utilizada para confecção de papel e papéis sanitários, matérias-primas ou itens críticos para a rede hospitalar, farmacêutica, alimentícia e de higiene pessoal.

 

“Em primeiro lugar está a saúde de todos. No enfrentamento a uma pandemia como essa do Coronavírus são fundamentais as ações preventivas, e esses protocolos são preparados tendo como principal finalidade a proteção das pessoas que estão nas linhas de produção dessas indústrias e manter o nível mínimo da atividade econômica”, destacou o titular da Semagro, Jaime Verruck.

 

A Suzano informou que suspendeu todas as atividades operacionais não essenciais, implementou home office para 100% dos colaboradores que não necessitam estar presencialmente nas unidades, está medindo a temperatura corporal dos trabalhadores nas fábricas e viveiros, está reforçando ações de limpeza e de maior espaço entre os colaboradores em ônibus e refeitórios, por exemplo.

 

Também afirmou estar mantendo todos os empregos diretos neste momento, com o pagamento integral de salários e benefícios, fez a doação de mais de 60 toneladas de materiais de uso pessoal à sociedade, adquiriu 250 mil máscaras que serão doadas a hospitais e está em busca de respiradores também para doação.

 

Confira o documento assinado pela Suzano. Clique aqui

Pandemia: Procon Estadual e representantes de entidades de educação física debatem sobre contratos com academias

Com objetivo de  encontrar uma  denominador em relação às  academias de exercícios físicos e seus clientes, tendo em vista a interrupção das atividades  visando evitar a disseminação do Coronavirus,  a  Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, reuniu na sede do Procon Estadual, com presidentes de associações que representam os profissionais  do setor além do presidente da  Fundação de Desporto e Lazer  de Mato Grosso do Sul – Fundesporte, para tomada de decisão.

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Após  várias discussões, se chegou ao entendimento de que, a melhor saída é orientar  as pessoas que têm contratos firmados a manterem seus créditos com as entidades para utilização após ser  autorizado o reinício das atividades prestadas pelas academias, além das reposições das aulas perdidas. Ficou decidido, também, que casos especiais devem ser tratados individualmente, garantindo o direito do consumidor.

 

Para Marcelo Salomão, superintendente do Procon Estadual, “deve haver bom senso e, uma vez que não se pode responsabilizar ninguém pela interrupção de serviços, a melhor saída é o entendimento. Temos que levar em conta o estado de calamidade que se instalou e, além disso, cabe a todos nós colaborar para a manutenção dos empregos”.

 

Todavia Salomão esclarece que as academias devem oferecer 100% do contrato firmado aos consumidores após o período de isolamento  social, para que estes não tenham prejuízos na relação contratual.

 

Além do superintendente do Procon Estadual, participaram  da reunião o diretor presidente d Fundesporte, Marcelo Miranda;  o presidente do Conselho Regional de  Educação Física (Cref 11), Joacyr Lima de Oliveira Júnior; Arethusa Mussi Salomão de Avelar, representando a Associação Brasileira de Academias – ACAD;  Renato Furlaneto Bernardinis , presidente da Associação das Academias de Mato Grosso do Sul e, ainda, Diego B. de Souza, empresário do ramo de academias em Campo Grande.

Em reunião com representantes de instituições bancárias, Semagro alinha demandas do setor empresarial do Estado

Em reunião on-line ontem (25), a Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) alinhou com instituições bancárias quais ações estão sendo tomadas para minimizar os impactos econômicos do coronavírus junto aos empresários.

 

Quais linhas de créditos estão sendo oferecidas e em quais condições foram alguns dos assuntos tratados com as equipes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Banco Bradesco e Sicredi. Hoje (26) o Conselho Monetário Nacional, que define as regras de funcionamento do sistema bancário, se reunirá em Brasília e então novas discussões como a de ontem serão realizadas.

 

Secretário-adjuntol

A Semagro e o Sebrae apresentaram para os bancos as demandas que estão recebendo do setor empresarial. A Semagro, no âmbito do Comitê de Gestão para Monitoramento das Ações da pasta, criou um FAQ Coronavírus Empresarial onde é possível que os empresários encaminhem suas dúvidas. Basta acessar o site  www.semagro.ms.gov.br/duvidas/.

 

Uma das questões levantadas pelos bancos é a necessidade que alguns clientes estão tendo de acessar cartórios neste período, para obter algum documento. Diante disso, o secretário-adjunto Ricardo Senna fará contato com a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores) para tentar viabilizar essa questão.

 

“A Semagro, como órgão do Governo, está empenhada no combate ao coronavírus e preservação das vidas. Como responsável pelo Desenvolvimento Econômico do Estado, tem atuado também na busca de alternativas para diminuir os impactos econômicos, como a adoção de protocolos de segurança para que as indústrias continuem funcionando e a utilização de crédito financiado para empresários”, afirma o secretário-adjunto Ricardo Senna.

Governo do Estado prorroga prazos da Escrituração Fiscal Digital e amplia validade da certidão negativa de débitos

O Governo do Estado prorrogou os prazos para entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a validade da certidão negativa de débitos.

 

Conforme o decreto n° 15.401 a EFD das obrigações acessórias ao regulamento do ICMS no Estado, referentes aos meses de fevereiro a julho de 2020, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto. O documento também determina o mesmo prazo de validade para as certidões negativas de tributos emitidas até a data de publicação do decreto.

 

Para o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, o ato é uma forma de amenizar os impactos financeiros causados pelo Covid-19 em Mato Grosso do Sul. “São medidas pensadas para que os empresários sul-mato-grossenses possam ter um fôlego nesse momento. Outras ações estão sendo discutidas e analisadas sempre levando em conta o ambiente tributário estadual e federal”, destaca.

 

O decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja está disponível na edição de ontem (25) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Lojistas não pagarão aluguel enquanto shoppings estiverem fechados; medida visa preservar comércio e manter empregos

Os lojistas de shopping centers ficarão isentos do pagamento de aluguel durante o período em que os estabelecimentos estiverem fechados em razão da pandemia de coronavírus. Essa foi uma das decisões tomadas após negociações entre a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). A medida favorecerá especialmente os pequenos empresários.

 

“A gente percebe que o momento é de integração, de união. E a nossa compreensão é que, enquanto você tem as lojas fechadas, não tem cabimento fazer uma cobrança”, disse hoje (24) à Agência Brasil o presidente da Alshop, Nabil Sahyoun.

 

O representante dos lojistas afirmou entender o lado dos shoppings, porque todos vão ter prejuízo com essa situação do mercado. Por outro lado, disse que se trata de uma situação igual para todo mundo. “Uns com mais prejuízo, outros com menos, mas vamos tentar superar esse momento com muita tranquilidade e todos se ajudando”.

 

Na conversa que teve com a Abrasce, foi decidido que o pagamento do aluguel do mês de março seria discutido posteriormente e efetuado de maneira negociada. Segundo Nabil Sahyoun, em relação aos aluguéis futuros, enquanto o shopping estiver fechado, o entendimento de alguns grupos de proprietários de shopping é no sentido de discutir o caso depois. “Alguns grupos estão abrindo mão e não cobrando aluguel”, completou.

 

Abuso

 

O presidente da Alshop disse que, dentro do Código Civil, “a gente entende que tudo que for abusivo, dentro do princípio da boa-fé quando você assina um contrato, qualquer juiz, se amanhã houver algum litígio com aqueles shoppings que forem cobrar aluguel enquanto as lojas estiverem fechadas, a gente entende, no bom senso, que não vai ter respaldo para eles ganharem essa causa, até porque o lojista não fatura o quanto ele vai pagar”.

 

Em relação à despesa com condomínio e fundo de promoção, Sahyoun afirmou que cada shopping tem um caso diferenciado. Sobre o fundo de promoção, será dado desconto que varia entre 70% e 100%. Para a cobrança do condomínio, será mantido o rateio das despesas.

 

A Alshop criou um canal de atendimento por e-mail (contato@alshop.com.br) para esclarecer dúvidas dos lojistas, com o suporte de profissionais de diversas áreas.

 

Posicionamento

 

O presidente da Abrasce, Glauco Humai, está acompanhando o avanço da pandemia do coronavírus no Brasil para buscar soluções que visem à manutenção dos negócios e empregos no segmento.

 

Em comunicado distribuído à imprensa, a Abrasce manifestou que, “com decretos de fechamento temporário de praticamente todos os shoppings no país, temos dialogado, incessantemente, com representantes dos setores público e privado, incluindo associações representativas de lojistas, na busca da justa medida entre a cooperação incondicional com o combate à expansão da pandemia e as providências a serem adotadas no âmbito dos compromissos decorrentes das locações em shopping centers, com especial atenção aos pequenos lojistas, conhecidos como satélites’”.

 

Como cada contrato com os lojistas reflete uma realidade diferente, a Abrasce entendeu que o caminho de maior ponderação, nesse momento, é a adoção de uma solução provisória que evite a judicialização dos contratos.

 

As análises referentes às demandas e necessidades dos lojistas estão sendo feitas diariamente pela equipe da Abrasce. De acordo com a entidade, “a equação é complexa e depende fundamentalmente das ações tomadas pelos governos municipais, estaduais e federal. Qualquer ação de longo prazo tomada agora será mal dimensionada, pois faltam informações”. Daí terem sido apresentadas aos lojistas práticas que podem ser adotadas no momento, respeitando a individualidade de cada shopping e de cada lojista.

 

Suspensão x isenção

 

Em relação ao aluguel, a Abrasce informou que fica suspensa sua cobrança enquanto o período de fechamento permanecer, “mantendo-se exigibilidade do aluguel para uma posterior definição sobre o assunto”. Foi definida também a não cobrança do fundo de promoção quando possível; caso contrário, o valor será reduzido ao mínimo necessário já comprometido anteriormente às recomendações de fechamento.

 

Na questão do condomínio, o comunicado informa que os gestores de shoppings já estão realizando análises e que a Abrasce recomenda “intensificar as ações de redução de custos condominiais, visando desonerar todos os condôminos”.

 

O presidente da Abrasce disse que outras decisões como essas, “e outras de caráter emergencial e sem renúncia de direitos de parte a parte”, podem vir a ser tomadas para o enfrentamento do atual momento de pandemia no Brasil. Glauco Humai acredita que as considerações apresentadas podem contribuir para os debates internos de cada empreendedor, no sentido de encontrar suas próprias soluções.

 

O presidente da Alshop, Nabil Sahyoun, defendeu que, enquanto os empreendimentos estiverem fechados, os lojistas ficarão isentos do pagamento dos aluguéis. Ele acrescentou que a Abrasce entendeu que os aluguéis ficarão suspensos para uma posterior definição, “o que contrariou totalmente a comunidade dos lojistas”. Com os shoppings fechados, as lojas não podem funcionar, alegou. Do total de lojas em shoppings, 70% são pequenas empresas “e não têm a mínima condição de pagar enquanto os empreendimentos estiverem fechados”. Segundo Sahyoun, não tem nenhuma lógica cobrar dos lojistas se eles não puderam faturar no período,

 

Setor

 

A Abrasce registra, atualmente, 577 shoppings em operação no país, dos quais 182 e 66 estão, respectivamente, nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Cerca de 21 novos shoppings tinham previsão de ser inaugurados no território brasileiro este ano. Os 577 empreendimentos em funcionamento contabilizam 502 milhões de visitantes a cada mês, com um total de 105.592 lojas e faturamento da ordem de R$ 192,8 bilhões.

 

As duas entidades respondem juntas por mais de 3 milhões de empregos.

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: Alshop

Empresários pedem a Toffoli segurança jurídica durante pandemia; presidente do STF explicou medidas tomadas

Empresários do Conselho Diálogo pelo Brasil, entidade que reúne as maiores empresas sediadas no país, pediram onten (24) ao presidente do Supremo Tribuna Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a garantia de segurança jurídica durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Toffoli participou de uma videoconferência com os empresários para explicar as medidas que estão sendo tomadas pelo Judiciário.

 

Durante a reunião, o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, representante do conselho, afirmou que é preciso ter segurança jurídica para evitar que decisões judiciais, decretos estaduais e municipais em todo o país impeçam o abastecimento dos serviços essenciais, que não podem sofrer interrupções.

 

Segundo Skaf, em muitos casos, as medidas impedem o funcionamento do país. “O principal dessa conversa é para termos tranquilidade, que nós teremos a segurança jurídica suficiente para que as pessoas sejam atendidas. Todos aqueles que estão com as atividades essenciais, que possam a eles chegar alimentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, remédios, combustível”, disse.

 

Segundo Dias Toffoli, após a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar a pandemia do novo coronavírus, houve muitas ações judiciais que extrapolaram a área da saúde e provocaram uma corrida para tomada de “decisões desconexas”.

 

Na avaliação do presidente, “decisões desarrazoadas” suspenderam parte dos setores que precisam funcionar. “As pessoas estão em casa, mas precisam de alimento, precisam de energia, precisam de ter toda sua manutenção”, disse.

 

Toffoli também lembrou durante a reunião que, na semana passada, ele e o presidente Jair Bolsonaro anunciaram a criação do Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e de Controle para resolver conflitos judiciais envolvendo o combate ao novo coronavírus.

 

Na ocasião, o ministro previu que a decretação de situação de calamidade pública levaria à “alta litigiosidade” no Judiciário.

 

Fonte: Agência Brasil

Certidões negativas de débito com a União são prorrogadas por 90 dias; portaria está publicada no Diário Oficial desta terça

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a créditos tributários federais e Divida Ativa da União.

 

A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União.

 

Já a CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decisão judicial). As duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

 

A Receita informa que as medidas valem apenas para as certidões conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade econômica em âmbito nacional.

 

portaria conjunta RFB/PGFN nº 555 está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

 

Fonte: Agência Brasil