Mês: janeiro 2020

Das 19 indústrias sucroenergéticas de Mato Grosso do Sul, 13 já cumprem a última etapa no processo de certificação na Política Nacional de Biocombustíveis, o RenovaBio. A informação é do presidente da Biosul (Associação dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul), Roberto Hollanda, completando que 17 indústrias sucroenergéticas já estão inscritas no processo de certificação.

Ele explica que a audiência pública é a última etapa antes das unidades receberem a certificação no Programa RenovaBio, quando poderão emitir e comercializar os créditos de descarbonização, os CBIOs. “A emissão de cada CBIO depende da nota de eficiência a ser obtida pela unidade. São levados em consideração os processos produtivos, como a análise do consumo de fertilizantes, de energia, emissão de CO² e o fato de não ter nenhum tipo de desmatamento. Ou seja, quanto mais sustentável o processo da usina, maior será a nota obtida”, detalhou.

A auditoria das informações é feita por firma inspetora autorizada pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), que faz a validação em período de consulta pública e por fim emite o certificado RenovaBio com uma nota final para a unidade produtora. “O diferencial do programa é o estímulo de uma produção cada vez mais eficiente e sustentável. Não se trata de subsídio ou crédito presumido, o RenovaBio baseia-se no mercado para fazer com que o Brasil seja uma potência ainda maior no que tange ao uso dos biocombustíveis. O programa prevê que a produção de biocombustível quase que dobre até 2030”, disse Roberto Hollanda.

Promulgado em 2017 por meio da Lei Federal nº 13.576, o Programa foi criado pelo Ministério de Minas e Energia, que contou com o envolvimento de diversos segmentos do agronegócio brasileiro. Em junho de 2019, a Fiems sediou uma das edições do RenovaBio Itinerante, realizado pela ANP em vários Estados brasileiros, onde as usinas receberam orientações para iniciarem o pedido de certificação no órgão.

O programa

Criado pelo Ministério de Minas e Energia, o programa RenovaBio funciona a partir da certificação das unidades produtoras de biocombustível. A certificação resultará em uma Nota de Eficiência Energético-Ambiental sobre o processo de produção da usina.

A partir da nota de eficiência da unidade produtora será gerado Crédito de Descarbonização por Biocombustíveis (CBIO), que será uma moeda no mercado financeiro e, obrigatoriamente, terá de ser adquirido pelas distribuidoras em um volume calculado a partir das emissões de combustíveis fósseis que cada uma comercializa, com base nas metas definidas pela ANP. Outros agentes como pessoas físicas e jurídicas poderão comprar e vender CBIOs na bolsa.

O programa também prevê metas nacionais de redução de emissões para a matriz de combustíveis: retirada de 600 milhões de toneladas carbono da atmosfera, conforme propõe o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A metas nacionais serão desdobradas em metas individuais para o segundo agente da cadeia que são as distribuidoras de combustíveis.

Diligências realizadas por equipe de fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão integrante da  Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast, em atendimento a  denúncias  de consumidores por meio do “fale conosco” do Procon Estadual a estabelecimentos classificados como comércio em geral mas com vendas  focadas basicamente em capas e acessórios para aparelhos de telefonia celular, constataram irregularidades nos locais.

Em duas unidades  da rede “Rei das Capas”, foi verificada a inexistência de precificação quer  seja no produto ou exposto de maneira interna, o que contraria  a legislação, uma vez que dificulta a informação  para o consumidor interessado na aquisição.  Os estabelecimentos, conforme constatado, não emitem cupom fiscal ou documento equivalente, inviabilizando o atendimento de reclamações posteriores à compra.

Vale ressaltar que as irregularidades se repetem. Não são poucas as denúncias de  consumidores que, em diligências, se confirmam e dão motivos para autos. Nessas ocasiões são liberadas orientações no sentido de evitar que voltem a acontecer desobediências mas, independentemente disso, as transgressões se  repetem motivando autos que, depois de analisados pelo setor jurídico do Procon Estadual poderão se transformar em multas.

Fonte: Procon MS

Já estão abertas as operações do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste) para 2020. Neste ano, Mato Grosso do Sul dispõe de R$ 2,011 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para empreendimentos do setor Rural e R$ 1 bilhão para o Empresarial.

Na manhã de quinta-feira (23) o CEIF/FCO (Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo FCO) reuniu-se na Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) para adequação da regulamentação do Conselho às normas nacionais e já aprovou 50 cartas-consulta que somam R$ 19 milhões em empreendimentos do setor Empresarial e R$ 166 milhões do setor Rural. Neste último segmento, destacam-se projetos na área de floresta de eucalipto, aquisição de máquinas e suinocultura.

“O FCO é um instrumento fundamental para a política de desenvolvimento do Governo do Estado. O volume de projetos apresentados nesta primeira reunião do CEIF demonstra o nível de confiança do empreendedor na economia de Mato Grosso do Sul e sinaliza uma aceleração no ritmo de contratações que pode antecipar nossa meta de atingir 100% do recurso destinado ao Estado”, comentou o secretário Jaime Verruck, que também preside o CEIF/FCO.

Dos R$ 2,011 bilhões disponíveis no FCO para Mato Grosso do Sul, o Banco do Brasil é responsável pela liberação de R$ 1,7 bilhão. Outros R$ 211 milhões estão destinados para serem operados por cooperativas crédito e mais R$ 100 milhões pelo BRDE. “No caso do recurso para as cooperativas de crédito, aguarda-se a normatização desse procedimento no âmbito do Condel. Caso isso não aconteça, o BB também passa a operar esse montante”, informou Jaime Verruck.

De acordo com o superintendente do Banco do Brasil, Sandro Jacobsen Grando, “em 2019 aplicamos 100% do recurso do FCO disponível para Mato Grosso do Sul e atingimos todos os 79 municípios. Para 2020 a meta é novamente aplicar a totalidade do recurso e atender 100% dos municípios, por isso já iniciamos as operações no banco”.

“Também é importante lembrar que no ano passado, 86% das operações do FCO Empresarial foram realizadas por micro e pequenas empresas. Isso é fundamental para a economia do Estado e vamos continuar fomentando esse setor”, acrescentou o titular da Semagro.

Regulamentação do FCO para 2020

Para o ano de 2020, o CEIF/FCO manteve a regra para apresentações de projetos. Todas as operações de até R$ 500 mil reais podem ser feitas diretamente no banco. Operações acima desse valor devem passa pela aprovação do Conselho. “A regulamentação foi adequada à norma nacional, com apenas alguns ajustes. Havia uma previsão legal de que até 50% dos recursos disponíveis em cada linha poderia ser usado para capital de giro e custeio. Nós reduzimos esse percentual para 40%, pois entendemos que a lógica do Fundo é o financiamento de novos investimentos”, pontuou Jaime Verruck.

Outro ponto destacado na regulamentação é com relação à aquisição de caminhões. “Já estávamos com restrição no âmbito do CEIF, mas agora temos uma norma nacional. Até o ano passado, era possível financiar a compra de até três caminhões, por produtor rural. Agora, só pode um, pois existem outras linhas no mercado disponíveis para essa finalidade”, ponderou o secretário.

O CEIF/FCO é o órgão colegiado de deliberação coletiva, vinculado à Semagro, responsável por gerir os recursos da linha de financiamento. O Conselho é presidido pelo secretário da Semagro e integrado por representantes das Secretarias de Infraestrutura (Seinfra), de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), dos órgãos vinculados à Semagro: Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) e Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul); das federações de Agricultura, Indústria e Comércio; do Sebrae e da Federação de Trabalhadores Rurais (Fettar/MS).

A regulamentação do FCO para 2020, aprovada pelas entidades integrantes do CEIF, deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Estado.

A falta de clareza nas informações contidas na placa de entrada do Auto Park Estacionamento localizado à rua Santa Adélia número 2 (endereço de uma das unidades da Havan em Campo Grande), levou equipe da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão integrante da Secretara de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast a autuar os responsáveis pelo empreendimento.

Ocorre que o que consta no local induz o consumidor a erro, dada a forma como é dada a informação.  De acordo com o que está exposto,  o cliente que fizer compra em valor superior a R$ 50,00 tem direito a permanência grátis por três horas, enquanto para pagamento de faturas a gratuidade é para uma hora. Entretanto, se  extrapolar esse tempo, por menor que seja a permanência a mais, o consumidor se obriga a pagar o valor integral de uma hora, fixado em R$ 6,00.

Além disso, as informações que constam  na “tabela” demonstram o valor a ser pago pela hora ”cheia”, ou seja, R$ 6,00 não especificando que, passada uma hora, o pagamento será de  R$ 1,00 a cada 10 minutos excedentes. Na primeira hora, não há possibilidade de pagamento inferior a R$ 6,00 se a  permanência não atingir 60 minutos. Entretanto, completada a hora,   será cobrado o tempo excedente a R$ 1,00 cada 10 minutos  de permanência.

Fonte: Procon MS

O Brasil registrou a criação de 644 mil vagas de emprego formal no ano passado, 21,63% a mais que o registrado em 2018. De acordo com o Ministério da Economia, é o maior saldo de emprego com carteira assinada em números absolutos desde 2013.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados hoje (24), mostram que o estoque de empregos formais chegou a 39 milhões de vínculos. Em 2018, esse número tinha ficado em 38,4 milhões.

Todos os oitos setores da economia registraram saldo positivo no último ano. O destaque ficou com o setor de serviços, responsável pela geração de 382,5 mil postos. No comércio, foram 145,4 mil novas vagas e na construção civil, 71,1 mil. O menor desempenho foi o da administração pública, com 822 novas vagas.

No recorte geográfico, as cinco regiões fecharam o ano com saldo positivo. O melhor resultado absoluto foi o da Região Sudeste, com a criação de 318,2 mil vagas. Na Região Sul, houve abertura de 143,2 mil postos; no Nordeste, 76,5 mil; no Centro-Oeste, 73,4 mil; e no Norte, 32,5 mil. Considerando a variação relativa do estoque de empregos, as regiões com melhores desempenhos foram Centro-Oeste, que cresceu 2,30%; Sul (2,01%); Norte (1,82%); Sudeste (1,59%) e Nordeste (1,21%).

Em 2019, o saldo foi positivo para todas as unidades da federação, com destaque para São Paulo, com a geração de 184,1 mil novos postos, Minas Gerais, com 97,7 mil, e Santa Catarina, com 71,4 mil.

De acordo com o Caged, também houve aumento real nos salários. No ano, o salário médio de admissão foi de R$ 1.626,06 e o salário médio de desligamento, de R$ 1.791,97. Em termos reais (considerado o deflacionamento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC), registrou-se crescimento de 0,63% para o salário médio de admissão e de 0,7% para o salário de desligamento, na comparação com novembro do ano passado.

Novas regras

Segundo os dados divulgados hoje, em 2019 houve 220,5 mil desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado. Os desligamentos ocorreram principalmente em serviços (108,8 mil), comércio (53,3 mil) e indústria de transformação (35 mil).

Na modalidade de trabalho intermitente, o saldo ficou positivo em 85,7 mil empregos. O melhor desempenho foi do setor de serviços, que fechou 2019 com 39,7 mil novas vagas. No comércio, o saldo ficou em 24,3 mil postos; na indústria da transformação, 10,4 mil; e na construção civil 10 mil. As principais ocupações nessa modalidade foram assistente de vendas, repositor de mercadorias e vigilante.

Já no regime de tempo parcial, o saldo de 2019 chegou a 20,3 mil empregos. Os setores que mais contrataram nessa modalidade foram serviços, 10,6 mil; comércio, 7,7 mil; e indústria de transformação, 1,2 mil. As principais ocupações foram repositor de mercadorias, operador de caixa e faxineiro.

Dados de dezembro

Já no mês de dezembro, o saldo de novos empregos foi negativo. Segundo o Ministério da Economia, o resultado ocorre todos os anos. “Trata-se de uma característica do mês, devido aos desligamentos dos trabalhadores temporários contratados durante o fim de ano, além da sazonalidade naturalmente observada nos setores de serviços, indústria e construção civil”, informou a pasta.

No último mês de 2019, o saldo ficou negativo em 307,3 mil vagas. Em 2018, o saldo de dezembro havia sido de 334,4 mil vagas fechadas. Os maiores desligamentos foram no setor de serviços, com menos 113,8 mil vagas, e na indústria de transformação, com redução de 104,6 mil postos de trabalho. O comércio foi o único a apresentar saldo positivo, com 19,1 mil vagas criadas.

Na modalidade de trabalho intermitente, o saldo também foi positivo: 8,8 mil novas vagas em dezembro. Comércio e serviços dominaram as contratações com saldos de 3,7 mil e 3,1 mil novos postos, respectivamente. Já o trabalho parcial teve déficit de 2,2 mil vagas no mês passado.

Fonte: Agência Brasil

Os empresários que possuem débitos com o Governo do Estado, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018 e querem se regularizar com o fisco, podem receber até 95% de desconto sobre juros e multas. Para tanto basta aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Conforme o secretário Estadual de Fazenda, Felipe Mattos, a expectativa de arrecadação em ICMS com o Refis está entre R$ 40 milhões e R$ 50 milhões. “Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, ou seja, débitos referentes a 2019 não entram no Refis”, reforça o secretário.

Os interessados devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS). Já os contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, ou seja, que já foram ajuizados, deverão se dirigir à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Do total, 25% do valor arrecadado será repartido com os municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Estar em dia com o fisco permite que, além de regularização tributária, os contribuintes participem de licitações, processos de compra do Governo e tenham certidão negativa em relação aos débitos de competência estadual.

Formas de pagamento

Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes. A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.

A segunda é com duas ou até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 UFERMS e não seja inferior a 5% do crédito tributário.

O terceiro e último formato para adesão é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.