A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), devido ao enfrentamento à pandemia da Covid-19, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 8/2020, que ratifica o Convênio do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 42/2020, de 16 de abril de 2020, celebrado no o âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Convênio ICMS 42/2020 autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pela infecção pelo novo coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica. Esta subvenção é aplicada nos termos das Leis 10.604/2002, e 12.212/2010, de acordo com a Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020.
Se o texto deste Projeto de Decreto Legislativo, que atende mensagem do Poder Executivo, receber parecer favorável à sua tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e for aprovado em todas as votações em plenário, entrará em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), explicou o motivo da ratificação do Convênio ICMS 42/2020 pela Casa de Leis. “Cabe privativamente a Assembleia Legislativa aprovar convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e no interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação. E este convênio autoriza a concessão de isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica durante período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus, pandemia internacional com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia global”, informou.
