Dia: 20 de outubro de 2020

O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS segue até o dia 30 de dezembro. Com parcelamentos que podem chegar a 120 vezes e desconto de 80% em multas, o programa vai permitir a regularização da situação fiscal de contribuintes sul-mato-grossenses. A Lei nº 5.576, de 15 de outubro de 2020, que trata da prorrogação do prazo do Programa foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (16).

 

Conforme a equipe econômica da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS), a expectativa é recuperar cerca de R$ 750 milhões. Até o momento, 38% desse valor já ingressou nos cofres públicos. Agora, os empresários em débito com o fisco estadual têm até o dia 23 de dezembro de 2020 para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos e devem pagar à vista ou, no caso de parcelamento, a primeira parcela, até o dia 30 de dezembro de 2020.

 

Valores recuperados

 

De acordo com o secretário de Fazenda, Felipe Mattos, de dezembro de 2019 a setembro de 2020, deram entrada no Tesouro Estadual um total de R$ 283,3 milhões, sendo R$ 197 milhões em pendências e R$ 85,6 milhões em dívidas ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

 

“Até o final de setembro contabilizamos a entrada de R$ 283,3 milhões nos cofres públicos, além de outros R$ 470 milhões negociados. É importante que fique claro que esse não é um dinheiro novo. A Sefaz está recuperando um tributo que por uma eventualidade, aquele empresário que sempre esteve em dia com o fisco, não conseguiu efetuar o pagamento. Além de regularização tributária, estar em dia com o fisco permite que os contribuintes participem de licitações, processos de compra do Governo e tenham certidão negativa em relação aos débitos devidos ao Estado”, pontua.

 

Os interessados devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Sefaz-MS. Já os contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, deverão se dirigir à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Do valor arrecadado, 25% é repartido aos municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Podem aderir ao Refis contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, ou seja, débitos referentes a 2019 não entram no Refis.

 

Formas de pagamento

 

Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes. A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.

 

A segunda é com duas ou até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 UFERMS e não seja inferior a 5% do crédito tributário.

 

O terceiro e último formato para adesão é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.

 

Quatro propostas foram apresentadas por investidores interessados em participar da Parceria Público-Privado para a prestação de serviços públicos de Esgotamento Sanitário em 68 municípios de Mato Grosso do Sul, onde a empresa de Saneamento do Estado (Sanesul) tem a concessão para exploração dos serviços. As propostas foram recebidas nesta segunda-feira (19) na sede da B3, em São Paulo das 10h às 14h.

 

O leilão está programado para acontecer na sexta-feira (23), para concessão pelos próximos 30 anos. Estão aptos para participar da licitação, isoladamente ou em consórcio, Pessoas Jurídicas (brasileiras ou estrangeiras); Entidades de Previdência Complementar; Fundos de Investimentos.

 

Com a PPP, o Governo do Estado pretende alcançar em 10 anos, a universalização do sistema de esgoto no Estado, atingindo o índice de 98% de cobertura. Valor do Projeto é de R$ 3.834.314.000,00 entre investimentos e operação.

 

Entre os benefícios da parceria estão: 

 

• Modernização dos sistemas de esgoto existentes;

• Aumento dos níveis de sustentabilidade ambiental;

• Atração de novos investimentos em todas as regiões do Estado;

• Prestação de serviços de esgoto mais eficientes;

• Melhor qualidade de vida e saúde para população;

• A iniciativa privada fará a maior parte dos investimentos, aliviando a pressão sobre as contas públicas;

• A expertise da iniciativa privada assegura maior capacidade de investimento em esgotamento sanitário e melhor qualidade do serviço;

• Previsibilidade financeira assegura um melhor planejamento estratégico da Sane sul;

• Incentivo à regularização ambiental em escala estadual e concentração da regulação dos sistemas de esgotamento sanitário;

• A iniciativa privada fará a maior parte dos investimentos, sem necessidade dos municípios pleitearem recursos junto ao Estado/Sane sul/OGU;

• Valorização imobiliária nos municípios;

• Redução dos gastos com saúde devido a melhoria do sistema de esgotamento sanitário municipal;

• Não haverá aumento de tarifas praticadas atualmente;

• Não haverá aumento de impostos para cobrir investimentos do projeto.

Especialistas, parlamentares estaduais e federais e outras autoridades temem que o Estado do Rio de Janeiro enfrente uma situação de caos financeiro dependendo do resultado da votação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.917, que questiona as novas regras para redistribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A ação foi impetrada pelo estado do Rio, e o julgamento está previsto para 3 de dezembro.

 

Segundo o deputado estadual Luiz Paulo (sem partido), se for mantida no julgamento da Adin a distribuição prevista na lei sobre os royalties aprovada pelo Congresso Nacional, o estado do Rio poderá perder algo como 25% da sua receita corrente líquida, e os municípios, 40%. “Quebra todo mundo. Acaba o Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou o deputado, durante o debate promovido hoje (19) pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

 

Luiz Paulo disse que, além de sofrer outros impactos, o estado ficaria sem recursos para bancar a saúde, a educação e o sistema previdenciário, uma vez que 83% dos recursos dos royalties são aplicados no pagamento de pensionistas e aposentados do RioPrevidência. “O que se está discutindo aqui é se o estado continua com vida ativa, ofertando alguma política pública, ou acaba de vez. Os outros poderes [Legislativo e Judiciário] também não vão ter duodécimos. Então, é o caos para todos. Não adianta sofisticar números porque não tem saída. É fechar o estado. Se o estado quebrar, é péssimo para o estado, mas também para o Brasil”, afirmou o deputado. Para ele, a distribuição dos royalties tem que ser discutida na reforma tributária, com a análise do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

O adiamento do julgamento da ação pelo STF foi uma sugestão unânime no debate virtual, que, além, de parlamentares, reuniu representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), da Federação do Comércio (Fecomércio Rio) e da Associação Comercial do estado, economistas e reitores de universidades estaduais. O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que era esperado no debate, não compareceu.

 

O deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) lembrou que a discussão em torno dos royalties ocorre no mesmo momento em que o estado negocia a continuação do Regime de Recuperação Fiscal, o que agrava as incertezas sobre a situação financeira do Rio de Janeiro. Pedro Paulo disse que a racionalidade tem que imperar nesse debate e que é difícil discutir o tema na Câmara, onde cada parlamentar vai atuar em defesa de seu estado, o que terminaria em prejuízos às unidades federativas produtoras de petróleo e gás. Por isso, o assunto precisa ser decidido pelo STF. A mobilização tem que ser logo na direção do Supremo, no sentido de adiar o julgamento, porque assim haveria mais tempo para que a redistribuição dos royalties seja mais debatida.

 

“Qualquer decisão só pode ser tomada após a decisão do Supremo”, acrescentou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

 

Mudança de data

 

O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT) pretende marcar uma audiência com o presidente do STF, Luiz Fux, para pedir mudança na data do julgamento da Adin. Ele pretende ir ao encontro acompanhado do governador em exercício, Cláudio Castro, do secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, dos parlamentares e dos representantes da Associação dos Prefeitos dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás do Rio de Janeiro e das entidades que participaram do debate ontem.

 

O deputado federal Wladimir Garotinho (PSD-RJ), que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo, destacou que a ministra Cármen Lúcia também precisa participar da audiência, uma vez que ela é a relatora da Adin 4.917.

 

Os participantes do debate foram unânimes também ao contestar a afirmação de que o estado do Rio de Janeiro é beneficiado com o recebimento dos royalties.

 

O presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, lembrou que os royalties foram criados como compensação de possíveis danos ambientais causados pela produção de petróleo e gás, quando o Congresso decidiu que o ICMS seria cobrado no estado de destino e não no de origem. O presidente da Federação do Comércio, Antônio Florêncio de Queiroz Júnior, por sua vez, sustentou que o estado do Rio de Janeiro não é beneficiário de absolutamente nada. “Ele é apenas compensado pelo dano que lhe é causado”, afirmou.

 

Fundo de Participação

 

O governador em exercício, Cláudio Castro, disse que o estado já é prejudicado na divisão das riquezas do país dentro do pacto federativo, quando envia à União recursos de impostos e recebe de volta no Fundo de Participação dos Estados valor muito inferior.

 

“O estado do Rio de Janeiro manda de lucro líquido para a União cerca de R$ 150 bilhões por ano. Só durante o regime de recuperação fiscal, o Rio de Janeiro mandou algo em torno de R$ 450 bilhões, o que pagaria a nossa dívida três vezes. O ICMS do petróleo é o único que é cobrado no destino, e não na origem, o que é mais um prejuízo que o Rio tem”, ressaltou.

 

Já o reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), Rafael Barreto, levou ao debate o tema da formação de trabalhadores qualificados que ocorreu após os pagamentos de royalties ao Rio de Janeiro.

 

“O estado do Rio de Janeiro, há muito tempo, pela sua atuação, gera, a partir dos investimentos relacionados com royalties e outras ações que acontecem no estado, a formação de profissionais, seja em nível superior, seja na formação técnica profissional. Por isso, o impacto da retirada dos royalties ataca diretamente, além da receita dos municípios e do estado, a estabilidade profissional do estado. Vamos ter, por exemplo, profissionais da área química que vão perder espaço e saída de empresas”, afirmou Barreto.

 

Fonte: Agência Brasil