Ano: 2021

A partir do Decreto n. 14.529, que implantou o “Programa Campo Grande Solar”, uma das metas de governo da atual gestão municipal, que visa incentivar a eficiência energética em Campo Grande, foi publicado em Diário Oficial do Município a instituição dos componentes que fazem parte da Comissão Especial do Programa Campo Grande Solar.

Nesta Comissão irão atuar representantes de órgãos municipais, do Setor de Geração de Energia Solar Distribuída, do Setor de Produção de Energia e de Autarquia Pública Federal e entidades de classe, que já se reuniram e iniciaram os debates. Sendo nomeados:

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (SEMADUR) Titular: Luis Eduardo Costa Suplente: Eder Janeo da Silva

II – Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (SEGOV) Titular: Thiago Lescano Guerra Suplente: Cristiane Soares

III – Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (SIDAGRO) Titular: Luan Argemon Suplente: Allan Rios Bezerra

IV – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN) Titular: Luis Alexandre Holak Suplente: Rafael Andrade da Silveira

V – Setor de Geração de Energia Distribuída – Movimento Solar Livre Associação do Empreendedor Solar Titular: Hewerton Elias Martins Suplente: Bernardo Barcellos

VI – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS) Titular: Rodolpho Caesar Mangialardo Suplente: Luiz Cláudio Sabedotti Fornari

VII – Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) Titular: Dieter Dreyer Suplente: Waldilei Borges de Almeida

VIII – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA MS) Titular: Luiz Carlos Santini Junior Suplente: Andrea Romero Karmouche

IX – Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) Titular: Itamir Chamorro da Rocha Suplente: Cleiton Freitas Franco

Para o secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Pública, Luís Eduardo Costa, o trabalho da Comissão Técnica é de fundamental importância para a elaboração das diretrizes do programa, seus benefícios fiscais, requisitos e demais ações para sua execução. “Foi instituída a Comissão Técnica que vai debater, discutir, analisar as melhores práticas, marcos regulatórios legais no país para fazer o melhor plano de incentivo à geração de energia limpa para a cidade de Campo Grande. O grupo é formado por profissionais atuantes na questão da geração de energia, doutores na área, além da sociedade organizada e técnicos do município que têm conhecimento referente ao assunto”.

A comissão terá a missão de apresentar à Prefeitura as propostas de normatizações e demais ações necessárias ao desenvolvimento do Programa Campo Grande Solar, que também objetiva conceder benefícios fiscais aos imóveis que possuam ou venham a instalar Sistema de energia solar fotovoltaica na Capital, resultando em sustentabilidade urbana.

O mutirão de negociação de dívidas promovido pelo Banco do Brasil termina nesta quinta-feira (30). O programa se encerraria no dia 17 e foi prorrogado hoje. O mutirão prevê descontos de até 95% para pagamento à vista das dívidas vencidas e também possíveis descontos nas taxas de juros e prazo de até 100 meses para renegociação a prazo de operações vencidas.

De acordo com levantamento divulgado pelo banco, o mutirão teve início no dia 6 de dezembro e segundo balanço divulgado ontem, mais de 125 mil clientes foram beneficiados com os novos acordos.

Segundo o banco, mais de 3,5 milhões de clientes pessoa física, produtor rural e pessoa jurídica, que possuam dívidas inadimplidas oriundas de operações de crédito pessoal, cartão de crédito, cheque especial e outras, podem celebrar a contratação.

Para fazer a negociação os clientes podem procurar as agências do banco também os canais digitais: internet, App, WhatsApp (61-4004-0001) e pela Central de Atendimento (4004-001/ 0800 729 0001).

Segundo o gerência executiva da Unidade Cobrança e Reestruturação de Ativos Operacionais do BB, o mutirão de renegociação “visa proporcionar aos nossos clientes a possibilidade de renegociar suas dívidas, para começar 2022 tranquilo, além de incentivar a educação e planejamento financeiro pessoal e contribuir para a retomada da economia”.

A Petrobras assinou ontem (28) com a Shell Brasil, Repsol Sinopec Brasil e Petrogal contratos de compra e venda de gás para operações conhecidas como Swap. Esses contratos são muito utilizados com o objetivo de reduzir riscos e de dar mais previsibilidade para diferentes agentes do mercado.

Por meio do contrato, a Petrobras processa o gás produzido por essas operadoras e, após esta etapa, o gás é novamente disponibilizado para as empresas transportarem até seus clientes, viabilizando o acesso direto delas ao mercado.

Os contratos são os primeiros nesta modalidade e permitem que produtores nacionais antecipem o acesso ao mercado e viabilizem o início de fornecimento já a partir de 1º de janeiro de 2022. A iniciativa contribui para a abertura do mercado brasileiro de gás.

Em nota, a Petrobras informa que “segue adotando medidas que contribuem para o processo de abertura do mercado de gás natural, em linha com os compromissos assumidos do Termo de Compromisso de Cessação firmado com o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica], com a finalidade de alcançar um mercado aberto, competitivo e sustentável no Brasil”.

AGÊNCIA BRASIL

Termina na próxima sexta-feira (31) o prazo para aposentados, pensionistas e anistiados políticos do Executivo federal que não realizaram a prova de vida entre janeiro de 2020 a setembro de 2021 comprovarem vida.Porém, vale lembrar que os bancos não terão expediente nesse dia.  Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o último dia útil para atendimento ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias solicitadas pelos clientes, será quinta-feira, 30 de dezembro, inclusive a prova de vida.

A obrigatoriedade da prova de vida estava suspensa, como medida de prevenção ao contágio pela covid-19, mas voltou a ser exigida a partir de outubro de 2021.

Segundo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, para realizar a prova de vida, os aposentados, pensionistas e anistiados devem comparecer presencialmente a uma agência do banco onde recebem o pagamento, munidos de documento de identificação com foto.

Prova de vida digital

Também é possível realizar a prova de vida digital. Para isso é necessário ter a biometria (identificação digital) já cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

No celular, é necessário instalar o aplicativo gov.br, por meio do qual é realizada a validação facial. O acompanhamento da situação da prova de vida, assim como a obtenção do seu comprovante e notificações para lembrar o prazo da realização são realizados pelo aplicativo SouGOV.BR, desenvolvido exclusivamente para servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal.

Independentemente do canal em que realizou a prova de vida, o beneficiário pode consultar sua situação pelo aplicativo SouGOV.BR, disponível nas lojas Google Play e App Store, ou pelo computador, acessando www.gov.br/sougov.

AGÊNCIA BRASIL

Termina hoje (27) o prazo para inscrições de novas empresas interessadas em participar do 3º Ciclo da Oferta Permanente de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais de petróleo e gás natural.

As interessadas devem preencher o formulário, enviar os documentos e pagar a taxa de inscrição para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de acordo com as instruções do edital da Oferta Permanente.

A modalidade de licitação consiste na oferta contínua de campos devolvidos ou em processo de devolução, de blocos exploratórios ofertados em licitações anteriores e não arrematados ou devolvidos, além de novos blocos exploratórios em bacias terrestres em estudo na ANP.

De acordo com a agência reguladora, a Oferta Permanente oferece vantagens como a oferta contínua de blocos e áreas com acumulações marginais; taxa de participação com valor reduzido e inscrição única; taxa de acesso ao pacote de dados técnicos opcional e por setor; redução da garantia financeira para o Programa Exploratório Mínimo; redução do bônus de assinatura para bacias maduras; redução do patrimônio líquido mínimo para não operadores; e royalties distintos para áreas de novas fronteiras e bacias maduras.

A ANP destaca também a oportunidade que as empresas têm de estudar as áreas sem a limitação de tempo das rodadas tradicionais. São oferecidos de forma contínua blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais localizados em quaisquer bacias terrestres ou marítimas, com exceção dos blocos do polígono do pré-sal, das áreas estratégicas ou da Plataforma Continental além das 200 milhas náuticas, bem como os que estarão nas 17ª e 18ª Rodadas de Licitações.

3º Ciclo

O 3º Ciclo da Oferta Permanente foi aberto no dia 16 de dezembro, com a divulgação do cronograma no Diário Oficial da União. O prazo que se encerra hoje é apenas para novas inscrições. As licitantes que já possuem inscrição aprovada pela Comissão Especial de Licitação (CEL) não precisam tomar providência adicional.

Após ser aprovada pela CEL, as empresas inscritas podem apresentar a declaração de interesse para quaisquer blocos ou áreas, acompanhada da garantia de oferta.

O 1º Ciclo da Oferta Permanente ocorreu em setembro de 2019, no qual foram arrematados 33 blocos e 12 áreas com acumulações marginais. A sessão pública do 2º Ciclo foi feita no dia 4 de dezembro de 2020, com 17 blocos exploratórios arrematados. O 3º Ciclo tem previsão de apresentar as ofertas no dia 13 de abril de 2022 e assinar os contrato até 31 de outubro.

AGÊNCIA BRASIL

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) disponibiliza, a desde a última sexta-feira (24), o pagamento dos 2.391 bolsistas contemplados com as bolsas de Iniciação Científica Jr previstas no programa Auxílio Brasil.

Essas bolsas, com vigência de um ano e valor de R$ 100, foram concedidas a estudantes que integram famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacam em competições acadêmicas e científicas, de abrangência nacional.

Os pagamentos são feitos por meio do Banco do Brasil e vão permanecer à disposição a partir do dia 27 de dezembro, segunda-feira”, informa o CNPq.

AGÊNCIA BRASIL

O Banco Central (BC) flexibilizou as punições para as instituições financeiras que descumprirem as normas do Pix. A medida consta da nova versão do Manual de Penalidades do Pix, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União.

A principal mudança diz respeito às hipóteses de suspensão. Segundo a versão anterior do manual, de outubro de 2020, seriam suspensas as instituições financeiras que atrasassem o pagamento de multas por até 30 dias, com a penalidade passando a valer a partir do primeiro dia de atraso. Agora, a suspensão vigorará apenas para atrasos entre 15 e 30 dias após a data limite para o pagamento.

A nova versão do manual retirou um artigo que determinava a exclusão das instituições financeiras que reincidissem em infrações puníveis, com suspensão em até 12 meses depois da primeira ocorrência.

Em contrapartida, o BC aumentou os juros cobrados sobre multas em atraso. A versão anterior do manual estabelecia correção de multa de mora de 2% e juros de mora de 1% ao mês para multas não recolhidas no prazo. Agora, os juros de mora serão de 1% no mês do pagamento e equivalentes à taxa Selic (juros básicos da economia), contada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, até o último dia do mês anterior ao do pagamento.

A multa de mora terá acréscimo. A cada 30 dias de atraso, serão cobrados 2%, até atingir o limite de 20%, incidente sobre o valor atualizado da multa.

AGÊNCIA BRASIL

A partir de 24 de janeiro, as empresas de transporte rodoviário de carga poderão antecipar os fretes na Caixa Econômica Federal. O banco lançará uma linha de operação de capital de giro para o setor, com os recursos caindo diretamente na conta dos transportadores autônomos.

A linha terá juros a partir de 1,99% ao mês. Segundo o banco, a taxa máxima de juros dependerá do perfil de cada empresa, baseado no histórico de crédito do tomador.

As empresas que contratam serviços de frete a prazo poderão pedir à Caixa que antecipe o pagamento diretamente para o transportador autônomo, que receberá o valor à vista na conta-corrente, caso seja correntista da Caixa, ou na conta poupança digital, caso use o aplicativo Caixa Tem.

Só poderão ser antecipados os fretes com registro no sistema da Secretaria de Fazenda local, com base no Manifesto Eletrônico Fiscal, documento com informações sobre a carga e os responsáveis pelo transporte. O empréstimo será amortizado em parcela única, com vencimento na data do pagamento do frete estipulada no MDF-e.

Assim que a linha começar a operar, as empresas de transporte de cargas deverão pedir a habilitação do limite de crédito em qualquer agência da Caixa, mediante avaliação de crédito. Após a aprovação do limite, as empresas poderão contratar os empréstimos diretamente pelo Gerenciador Financeiro do banco.

AGÊNCIA BRASIL

O Ministério da Cidadania registra R$ 6,9 bilhões em devolução aos cofres públicos de valores que tinham como destino o auxílio emergencial em 2020 e 2021. De acordo com a pasta, as devoluções foram feitas por meio da emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), restituição por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), e recursos não movimentados dentro dos prazos legais, além de revisões e fiscalizações quanto à elegibilidade dos beneficiários.

Segundo o ministério, essa situação foi possível por meio de acordos de cooperação técnica com diversos órgãos dos Três Poderes, com a colaboração das respectivas áreas de investigação e de controle, que trocaram informações, conhecimentos e bases de dados. Também contribuiu para o resultado a estratégia de atuação integrada contra esse tipo de fraude, da qual participaram a Polícia Federal, a Caixa Econômica, o Ministério Público Federal, a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.

O Ministério da Cidadania informou que, nesta semana, enviou mensagens de celular (SMS) para orientar os cidadãos sobre a devolução voluntária de recursos ou denúncia de fraudes do Auxílio Emergencial. Foram notificadas cerca de 1 milhão de pessoas pela primeira vez.

O primeiro envio desse tipo de mensagem foi feito em dezembro de 2020. “Em 2021, foram realizados quatro disparos de mensagens ao longo do ano. Ao todo, 2,5 milhões beneficiários do Auxílio Emergencial receberam 4 milhões de mensagens solicitando a devolução de valores”, acrescenta a pasta ao detalhar ações que desenvolve visando o ressarcimento dos benefícios pagos “fora dos critérios de elegibilidade ao Auxílio Emergencial”.

Entre as medidas detalhadas à Agência Brasil estão o resgate dos valores não movimentados na Caixa Econômica Federal e a disponibilização do site para as devoluções desde o início dos pagamentos do benefício. Esse canal permite a devolução de recursos por meio da emissão de GRU.

O ressarcimento dos recursos também pode ser feito por meio da emissão de Darf, no caso de recebimento indevido do Auxílio Emergencial pelos dependentes ou pelo titular da declaração de Imposto de Renda. Os valores recebidos são transferidos para a conta única do Tesouro Nacional e ficam à disposição da União.

AGÊNCIA BRASIL