Os vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária do dia 1º de novembro, lei complementar, assinada em nome da Casa de Leis, para prorrogar até o dia 23 dezembro o prazo do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas). A oportunidade para os contribuintes quitarem as dívidas com descontos tinha encerrado na quarta-feira, dia 31 de outubro.
O Projeto de Lei Complementar 612/18 altera a Lei Complementar 329, de 30 de agosto de 2018, é de autoria de todos os vereadores e foi aprovado em regime de urgência, em turno único de discussão. A proposta de prorrogação do Refis ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad.
Os descontos serão mantidos em 85% dos juros sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamentos à vista. Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 70%. Já para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prevê que para pagamento até o fim de dezembro seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.
Consta como justificativa da proposta que “o referido projeto de Lei Complementar pretende prorrogar o prazo para pagamento de créditos tributários e não tributários, oportunizando aos contribuintes campo-grandenses a possibilidade de regularizar os seus débitos com o fisco municipal”.
A sugestão da proposta foi apresentada pelo vereador Delegado Welington. Ele argumentou que muitos contribuintes procuraram seu gabinete para pedir a prorrogação, pois gostariam de utilizar o décimo terceiro salário para quitarem as dívidas. O vereador Prof. João Rocha, presidente da Casa de Leis, encaminhou para a Procuradoria Jurídica, que referendou a proposta feita em nome da Câmara.
No dia 23 de agosto, foi aprovada emenda pelos vereadores que ampliou no projeto de autoria do Executivo desconto nos juros e multas aos contribuintes que desejavam ficar em dia com a prefeitura. A Casa aumentou em 10% os índices dos descontos na proposta inicial.
