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Desde 2012, os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres são obrigados a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções. A partir desta terça-feira (2), essa norma será fiscalizada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).   Isso porque foi sancionada a Lei 5.517, de autoria do deputado […]

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Entre as medidas econômicas adotadas para reduzir o impacto da pandemia do coronavírus e evitar demissões está a abertura de uma linha de crédito especial do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste) para empresários. O governador Reinaldo Azambuja destacou nesta quarta-feira (8.4) a importância de ações como essa e afirmou que o Governo de […]

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O plenário da Câmara dos Deputados poderá votar na próxima terça-feira (17) a medida provisória (MP) que torna permanente o pagamento de 13º salário para beneficiários do Bolsa Família. Aprovado na Comissão Mista do Congresso criada para analisar a MP 898/2019 no início deste mês, o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) amplia o pagamento […]

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Aguarda designação de relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) projeto que estende as condições ofertadas para a adesão de novos consumidores aos clientes antigos no momento da revisão de contrato, a critério do consumidor.   A proposta vale para os contratos de fornecimento de produtos e serviços […]

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Consolidar uma nova relação de confiança entre o Poder Público e o setor privado e tornar mais simples o caminho daqueles que querem empreender e gerar mais emprego e renda. Esse é o objetivo da união de forças entre o Governo do Estado e representações do setor produtivo de Mato Grosso do Sul para a […]

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Em agenda pública nesta sexta-feira (5.4) com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, o governador Reinaldo Azambuja voltou a reforçar a importância da reforma da previdência para o desenvolvimento econômico do Brasil.   Ele afirma que a pauta é tida como prioridade para os 27 estados do País: “Para aqueles que estão em recuperação financeira […]

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Depois de se reunir na semana que passou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o governador Reinaldo Azambuja avalia que o Governo Federal está empenhado em lançar medidas de apoio que contribuirão com a recuperação do poder fiscal de estados e municípios.   Reinaldo Azambuja participou na terça-feira (26), em Brasília (DF), da terceira […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) tem competência concorrente com a União para legislar sobre direito do consumidor. A Casa de Leis foi intimada da decisão favorável na última quarta-feira (13).   A Corte julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Brasileira […]

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao Cadastro Positivo. A matéria vai à sanção presidencial.   O banco de dados já existe desde 2011, com participação voluntária dos clientes. O serviço é prestado por empresas especializadas, que avaliam o risco de crédito de […]

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