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A queda no ritmo de crescimento da arrecadação em 2013, combinada com a perda de 13% da participação de Campo Grande no rateio dos repasses de ICMS, reduziu em quase 20% o teto de gastos da Prefeitura com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em 51% (o limite prudencial) e 54% da receita líquida o teto de gastos. Segundo o secretário-adjunto de Planejamento, Finanças e Controle, Ivan Jorge, este é o maior entrave da Prefeitura para conceder um reajuste salarial aos servidores acima da inflação anual de 6,5%, já que hoje a administração municipal está a 4% do limite de despesas com o funcionalismo. Ultrapassar esta barreira traz conseqüências graves para o prefeito (que corre o risco de sofrer improbidade administrativa) e a própria cidade seria prejudicada com o bloqueio de repasses voluntários, como o de convênios federais.
Conforme o relatório de gestão fiscal publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2013, em 2012 as despesas com pessoal absorveram 39,62% da receita líquida, ano passado este comprometimento subiu para 47,42%, ou seja, 19,68% a mais, embora os gastos com pessoal tenham subido um pouco menos, 16,28%, entre um ano e outro. Este resultado, conforme os técnicos da Seplanfic, reflete o comportamento da receita corrente líquida que em 2013 aumentou 3,16%(quando a inflação passou de 6%) em relação a 2012, que foi 17% superior a 2011. No ano passado, a Prefeitura fechou com déficit orçamentário de R$ 462 milhões. De uma receita tributária (IPTU, ISQN, ITBI) estimada em R$ 673,6 milhões, a arrecadação ficou em R$ 616 milhões, mais de R$ 58 milhões deixaram de entrar nos cofres públicos.
Na avaliação do secretário-adjunto, este crescimento modesto teve três ingredientes determinantes: o índice de ICMS caiu de 23,53 para 22,29% e a gestão passada não apresentou recurso junto à Secretaria de Fazenda para contestar o índice provisório (que é publicado em junho do ano anterior). Não houve também revisão da planta genérica que serve de base para o cálculo do IPTU. O travamento dos alvarás de construção e licenças ambientais na Semadur impactou duas importantes fontes de receita da Prefeitura: o ITBI (Imposto sobre Transações de Bens Imóveis) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Sem estes documentos, a construção literalmente para. “Só uma grande construtora deixou de lançar sete novos torres de apartamentos, que poderiam gerar R$ 20 milhões em impostos, sem contar a geração de empregos”, informa Ivan Jorge. O setor ainda se ressente destas dificuldades, tanto que no primeiro trimestre deste ano, o número de contratações caiu 14% .
Participação do ICMS
2013- 23,53%
2014 – 22,29%
Receita
2011/2012- Crescimento 17,35%
2012/2013- 3,16%
Comprometimento das despesas com pessoal
2012- 39,62% – da receita líquida
2013- 47,42% – da receita líquida
