O governo federal recebeu na sexta-feira (27/12) os R$ 35,54 bilhões restantes referentes ao pagamento do direito de exploração do excedente da cessão onerosa de duas áreas de produção de petróleo e gás na Bacia de Campos: Búzios e Itapu. O pagamento total atinge o valor de R$ 69,96 bilhões, levando em conta a antecipação de R$ 34,42 bilhões feita pela Petrobras em 10 de dezembro. Os valores referem-se ao bônus de assinatura do leilão do volume excedente da cessão onerosa, realizado em 6 de novembro, no Rio de Janeiro, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Do valor recebido de R$ 35,54 bilhões um total de R$ 28,72 bilhões foram pagos pela Petrobras e R$ 6,82 bilhões pelas empresas chinesas CNODC e CNOOC.
Do valor de R$ 69,96 recebido, R$ 34,41 bilhões foram utilizados para quitar um passivo da União com a Petrobras, encerrando a revisão da cessão onerosa (contrato assinado em 2010), impasse que durava cinco anos e que impedia a exploração de volumes excedentes de petróleo e gás nas áreas concedidas na Bacia de Campos.
Conforme afirmou o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, “os eventos associados aos campos da cessão onerosa em 2019 constituíram um dos maiores marcos tanto do ponto de vista da Política Fiscal quanto sob a perspectiva da Política Energética do Brasil”.
“O encerramento da negociação da revisão do contrato de 2010, que teve suas discussões abertas em dezembro de 2010, assim como a realização dos leilões dos excedentes da cessão onerosa, que teve um bônus de assinatura de quase R$ 70 bilhões, foram eventos de elevada importância para o país”, definiu o secretário especial de Fazenda.
Entes subnacionais
A solução também traz resultados positivos para a União e os Entes subnacionais, com a transferência de R$ 11,73 bilhões para as contas de Estados, Municípios e do Distrito Federal, conforme estabelecido pela Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019 e R$ 23,82 bilhões para reforçar as contas do Governo Federal.
“A transferência de quase R$ 12 bilhões para Estados/DF e Municípios – feita de maneira voluntaria pela União – é um passo inicial decisivo para materialização do Pacto Federativo proposto pelo governo federal com o envio, em novembro passado, das três PEC’s em tramitação no Senado Federal”, completou Waldery Rodrigues.
O secretário se refere as Propostas de Emenda à Constituição de números 186, 187 e 188/2019, que propõem uma nova formatação para as relações federativas e um desenho que buscar equilibrar as contas públicas dos governos federal, estaduais e municipais.
A estimativa é que a transferência dos valores pela Agência Nacional do Petróleo para os entes subnacioais (estados, DF e municípios) ocorra na próxima segunda-feira, dia 30. O valores estarão disponíveis na próxima terça-feira, dia 31.
Fonte: Ministério da Economia
