Com previsão de arrecadar inicialmente R$ 360 milhões nos 36 meses de vigência ou R$ 120 milhões por ano, o Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado) foi sancionado, nesta segunda-feira (23/10), no Edifício Casa da Indústria, em Campo Grande (MS), pelo governador Reinaldo Azambuja acompanhado pelo presidente da Fiems, Sérgio Longen, e demais representantes do setor produtivo.
Na avaliação do presidente da Fiems, Sérgio Longen, o Fadefe representa um marco histórico para a indústria. “Estamos criando condições para que as empresas possam repactuar seus incentivos fiscais, convalidando, dessa forma, os incentivos que nós temos legalizados no Estado. E dá a tranquilidade para o setor empresarial vender seus produtos, colocando, enfim, um ponto final na guerra fiscal, que é o que todos temiam à espera de uma decisão judicial que poderia trazer prejuízos e preocupações a todos”, declarou.
Ele comentou sobre a preocupação que existia sobre os incentivos fiscais não estarem convalidados pelo Confaz. “Então existia essa briga jurídica e muitas liminares eram deferidas em razão da guerra fiscal. Desta forma hoje, nós do Mato Grosso do Sul, teremos uma modalidade de que as empresas poderão fazer a adesão e poderão repactuar seus incentivos, permitindo alongar seus benefícios e os decretos da mesma forma”, disse.
Longen ainda ressaltou que nos últimos dez anos, a indústria gerou pelo menos 100 mil empregos e que com a repactuação, deverão ser gerados mais 10 mil. “São números muito significativos. Nos decretos, temos mais de 11 mil empresas que serão beneficiadas, então na minha avaliação é uma data histórica para Mato Grosso do Sul, a consolidação de incentivos regulares perante o Confaz, que era nossa preocupação. Entendo como uma evolução significativa para o desenvolvimento do nosso Estado”, completou.
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O governador Reinaldo Azambuja disse que a convalidação dos incentivos fiscais, amparada por legislação federal e leis estaduais, com a homologação do Conselho Nacional de Política Fazendária, marca um novo momento para o crescimento da economia porque dá segurança jurídica aos empresários, amplia o período de concessão dos benefícios aos investidores e aumenta a taxa de emprego. “Isso ajuda no equilíbrio fiscal, principalmente em um momento em que perdemos quase R$ 700 milhões por ano com a diminuição do ICMS do gás natural importado da Bolívia. Além disso, o Fundo vai dar legalidade aos incentivos fiscais já concedidos e todos os empresários terão segurança jurídica para poderem investir”, afirmou.
Ele ainda destacou a importância da segurança jurídica garantida com a lei. “Damos segurança para que o empresário, que acreditou e investiu em Mato Grosso do Sul, possa ampliar o prazo dos incentivos de 2028 para 2033 e por adesão contribuir a esse fundo de estabilidade fiscal, que foi pactuado com todo o segmento produtivo. Demos um passo muito tranquilo para a possibilidade de gerar novos empregos”, explicou Reinaldo Azambuja.
De acordo com o secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, a lei atende ao pleito dos empresários e confere segurança jurídica aos empreendedores de Mato Grosso do Sul. “Ao aderir à lei, os empresários terão a prorrogação dos incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2033. Com a adesão, a empresa fica obrigada a recolher mensalmente uma contribuição ao Fadefe por 36 meses, improrrogáveis. A base de cálculo da contribuição é o valor de incentivo fiscal usufruído no mês respectivo. Como o Fundo substitui o Fundo de Apoio à industrialização (FAI), o valor pago está incluído no pagamento do Fadefe, ou seja, não haverá contribuição adicional ao FAI”, explicou.
Jaime Verruck ainda acrescentou que a adesão ao Fundo será efetuada por meio eletrônico e que o acesso será concedido ao contribuinte com a utilização do certificado digital e-CNPJ. “A partir desta terça-feira (24/10), o sistema estará pronto para funcionar. O contribuinte terá até 45 dias após o lançamento do Fadefe para efetuar o seu pedido de adesão. Caso não deseje participar do Programa Incentivo Legal, deverá acessar o portal e assinar eletronicamente Termo de Desistência. Em caso de solicitação de adesão na modalidade Termo de Acordo, o Fórum Deliberativo MS-Indústria terá até 45 dias, contados da data do pedido, para deliberar sobre os benefícios e condições”, detalhou.
Para o secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, o projeto garante segurança jurídica e o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. “Esse programa visa em primeiro lugar convalidar os incentivos já dados pelo Estado aos diversos segmentos da economia da nossa região e também dar oportunidade para que possamos readequar esses convênios em eventuais distorções que podem ter, dando oportunidade para isso. Além da segurança jurídica, o programa mantém a pujança do Estado”, afirmou.
Repercussão
A deputada federal Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias elogiou o trabalho em conjunto realizado pelo Governo do Estado com o setor produtivo. “Fico muito feliz quando vejo empresários trabalhando junto com a parte governamental, porque é muito importante que essas ações sejam feitas em conjunto. Não adianta o Governo fazer uma legislação que não atenda o empresariado, nem o empresariado querer uma ação que deixa o governo penalizado. Mato Grosso está de parabéns porque nesse Estado se trabalha em conjunto”, declarou, acrescentando que os incentivos são importantes para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Junior Mochi, ressaltou o momento histórico sintetizado pelo compromisso e responsabilidade de todos os setores envolvidos. “A Assembleia fez sua parte. Aprovamos por unanimidade o projeto, colocando a importância disso para o setor empresarial e para toda a população, porque à medida que você condiciona os incentivos à geração de emprego e renda, quem ganha é a população. Acho que estamos todos de parabéns e tenho de certeza de Mato Grosso do Sul como um todo é o grande beneficiário dessas ações”, salientou.
Na avaliação do presidente da Fecomércio-MS e do Conselho Deliberativo do Sebrae-MS, Edison Araújo, a assinatura do Fadefe é uma vitória de todo o Estado. “Mais de 11 mil empresas serão diretamente beneficiadas mediante regularização de concessão de incentivos fiscais e segurança jurídica para continuidade dos investimentos. Com essa medida, fruto de parcerias entre o Governo e empresários, os benefícios estarão garantidos por lei. Teremos um cenário mais previsível, em que a economia e saia da espiral da incerteza para que voltemos a fazer planos e investimentos em MS. Estamos de parabéns”, declarou.
Para o presidente da Faems, Alfredo Zamlutti, a assinatura representa um marco para Mato Grosso do Sul. “É uma grande vitória conseguida pelas federações, lideradas pela Fiems, e do Governo do Estado, que transformou o limão numa limonada, porque não adianta ter débitos fiscais que você não vai receber, então é preferível fazer algumas concessões e que esse dinheiro venha em benefício do Estado. Isso é uma política de Estado e essa convalidação de todos os incentivos traz uma segurança para que novos investimentos possam vir e aqueles que estão aqui tenham a garantia de tudo o que foi prometido. Realmente é um marco para Mato Grosso do Sul”, destacou.
Já o presidente da Amems, Delmar Ribeiro, comentou sobre a importância do projeto de lei num período de crise econômica. “Isso é importante principalmente num momento de crise, porque melhora a situação da empresa e dá mais possibilidade de o empresário investir”, finalizou. O presidente da Famasul, Mauricio Saito, destacou que com a segurança jurídica garantida pelo Fadefe, Mato Grosso do Sul poderá receber novos investimentos.
“Gostaria de parabenizar a iniciativa da Fiems, na pessoa do presidente Sérgio Longen, que soube de uma maneira bastante inteligente conseguir que todos os interessados pudessem sentar à mesa e elaborar esse projeto, que é uma lei que vai fazer com que todos possam entender o que é necessário para poder vir ao Estado e dar segurança àqueles que estavam adaptados à antiga legislação”, afirmou Saito.
