Com objetivo de viabilizar a vida econômica de um grande número de consumidores que se encontram em situação bastante vulnerável devido o endividamento causado por perda de renda, desemprego ou problema de saúde, situação em que se encontram cerca de 60 milhões de brasileiros, cerca da metade em se enquadrando na classificação de superindividamento, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidos – Procon /MS tomou a iniciativa de interpelar a bancada federal de Mato Grosso do Sul para que ajude a colocar para votação em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 3515/15 e consiga a sua aprovação.
O esforço que vem sendo realizado ocorre pelo fato de que, transformado em Lei, o referido projeto a se apresentará como remédio eficaz sobre os efeitos da pandemia da Covid 19, que vem dizimando a economia. Para o consumidor de boa fé, superindividado, a transformação em Lei se constituirá numa saída para a situação uma vez que à partir daí poderá ser elaborado um plano de pagamento das dívidas, facilitado pela negociação coletiva com todos os credores com a determinação de condições mínimas para sobrevivência.
A conclusão a que se chegou na atual conjuntura é que a renda pessoal e familiar dos consumidores vem sendo comprometida em proporções prejudiciais à suas condições básicas de sobrevivência, muitas vezes em função de terem recorrido a contratações de crédito de forma desesperada e sem nenhum planejamento e, não raro, devido a pressão por ofertas abusivas de instituições financeiras. A transformação do projeto em Lei virá combater o calote e o mau pagador e, consequentemente, prestigiar o consumidor de boa fé.
No Procon Estadual, um elevado número de consumidores superindividados tem procurado negociar seus compromissos. Entretanto a inexistência de um marco legal que venha dotar de ferramentas viabilizando a negociação em bloco, ou seja, reunindo todos os credores em uma mesa de negociação ao mesmo tempo dificulta sobremaneira a adoção de medidas que deem condições ao consumidor quite suas dívidas e volte a viver dignamente.
Na tentativa de minimizar os efeitos da falta de possibilidades de negociação, o que poderia ocorrer coma aprovação do PL, o Procon Estadual está procurando estruturar um Núcleo de Negociação para o Consumo (Nucon) para, assim, poder dar tratamento diferenciado àqueles que se enquadrem como superindividados podendo desencadear ações concretas no sentido de, além de prevenir, promover a educação do consumidor no momento de tomada de decisões. Com isso, serão mostradas as armadilhas do mercado que promovem a exaltação das compras de bens e serviços desnecessários.
O superintendente do Procon Estadual, Marcelo Salomão, considera que “será de grande importância a aprovação da PL 3515, uma vez que se transformará em instrumento para a recuperação da capacidade de consumo dos brasileiros. A perspectiva é que ocorra o reaquecimento da economia de forma a economizar o dinheiro público, visando a construção de mercado de crédito mais saudável tanto durante quanto após a pandemia”. Para melhor sensibilização não só da nossa bancada, Marcelo Salomão sugere que os consumidores divulguem, por todos os meios a necessidade de votação e aprovação do Projeto de Lei.
