Fila Zero: Procon Estadual inicia operação para verificar se agências bancárias estão cumprindo a lei dos 15 minutos

Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) iniciou nesta semana a Operação Fila Zero, com o objetivo de verificar o cumprimento da lei que prevê que as instituições bancárias têm que garantir atendimento ao cliente no máximo em 15 minutos. A fiscalização do órgão iniciou os trabalhos em Nova Andradina, a partir de denúncias feitas por consumidores.

 

Em diligência realizada na agência bancária alvo de denúncia, os fiscais constataram a procedência da reclamação. Apesar de não se tratar de período crítico como época de pagamento de servidores, vencimento de boletos em geral ou ser data posterior a feriado prolongado, a média de espera a que clientes (consumidores) foram submetidos foi de 30 minutos quando a legislação prevê o máximo de 15.

 

Outras irregularidades também foram registradas, como é o caso de emissão de comprovantes de atendimento em papel termossensível, o que é vedado em Lei, a inexistência de identificação de local específico para atendimento prioritário ou preferencial, a ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para uso dos clientes em flagrante desrespeito à legislação de consumo. Ressalta-se que esta agência é reincidente, tendo sido autuada em novembro do ano passado pelos mesmos motivos.

 

Em função das diversas irregularidades constatadas foi expedido auto de infração pela equipe do Procon Estadual, tendo os responsáveis pela instituição financeira notificados, recebido prazo para apresentar justificativas e defesa. Todo consumidor que se sentir prejudicado em função de atendimento em desacordo com a legislação, deve formalizar denúncia para que o órgão de defesa possa agir inibindo qualquer prática abusiva. O Procon é órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast).