Constatação de publicidade enganosa por meio de divulgação em site oficial levou a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast a autuar a Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, fabricante do refrigerante Coca Cola, entre outros, com sede em Manaus – Amazonas.
Ocorre que o site da empresa (www.retornaveis.cocacola.com.br/ondetrocar) está divulgando a promoção “coca-cola retornável viva mais sustentável” com duração até 30/08/2019 , por meio do qual o consumidor teria direito a prêmios ao levar os vales-brindes para trocar em postos com finalidade específica. Entretanto, apesar de existir dois locais em Campo Grande, um no residencial União e outro no núcleo habitacional Buriti, ficou evidenciado não existir possibilidade para a troca divulgada no site.
Com isso ficou configurada a transgressão à Lei Federal 8.078 que em seu artigo 37 especifica ser proibida toda publicidade enganosa ou abusiva e esclarece em seu parágrafo primeiro que enganosa é “toda e qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.
A ação foi realizada após denúncia de consumidor e, pelo fato de se tratar de empresa com sede em outro estado, o Auto de Infração expedido pelo Procon Estadual foi encaminhado pelos Correios por meio de AR – Aviso de Recebimento. Para formalizar denúncias, a comunidade conta com várias formas de contato com o órgão de defesa. Entre eles, o “fale conosco” que é parte integrante do site www.procon.ms.gov.br, o telefone 151, o aplicativo de watsapp com o número 9 9158 0088, ou pessoalmente na sede do Procon Estadual na rua 13 de Junho 930. A denúncia é imprescindível para as ações do Procon/MS.
Fonte: Procon MS
