Para acabar com as perdas de receita causadas pela Lei Kandir, que já totaliza R$ 6 bilhões desde 1996, o governador Reinaldo Azambuja cobrou nesta quarta-feira (27.9) na audiência pública da Comissão Mista Especial Sobre a Lei Kandir, do Congresso Nacional, que os parlamentares federais sejam ágeis em definir as novas regras de compensação.
Se a definição do Congresso Nacional não ocorrer até novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) é que vai definir os novos critérios. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o TCU ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.
De acordo com o governador, “não da para continuarem todos os anos os governadores e prefeito batendo na porta do Ministério da Fazenda com pires na mão pedindo pelo amor de Deus para colocar na LOA (Lei Orçamentária da União) o valor mínimo necessário para compensar as perdas. Essa casa tem um papel fundamental, nós já contribuímos muito com o fortalecimento das exportações”.
Azambuja reforçou na reunião, realizada no Senado Federal, que o Estado só recebeu recursos do FEX (Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações), mas em montantes que não compensam integralmente as perdas. O último reembolso, de apenas 5% das operações externas por período, ocorreu em outubro do ano passado. É um tratamento injusto para o esforço exportador de Estados e Municípios para a economia brasileira, segundo Reinaldo Azambuja. Considerando esse reembolso ínfimo, o débito acumulado pelo FEX nos últimos 7 meses soma R$ 80 milhões.
“O momento de discussão é agora, tudo o que foi criado fez com que cada vez mais a receita ficasse centralizada nos cofres da União. O risco fiscal ficou para os estados e municípios, em um percentual injusto. O fomento ás exportações não da para ser só às custas dos estados e municípios. Precisamos discutir novos parâmetros”, emendando que “aqui é a Casa que nunca faltou ao país. É premente uma decisão dessa Casa, se não fizer o TCU terá de fazer. A urgência hoje aqui é que até novembro essa Casa defina algo, se não o fizer, o TCU terá de fazer essa reformulação”.
