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A Defensoria Pública da comarca de Campo Grande instaurou Procedimento de Colheita de Provas (PCP) contra a Serasa S/A (Serasa Experian).
Inicialmente foi solicitado esclarecimento da empresa quanto a fatos relacionados à ausência de observância à Constituição Federal, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 12.414/2011.
De acordo com o defensor público Amarildo Cabral, titular da 40.ª DPE dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, a Serasa instituiu um banco de dados denominado Concentre Scoring, que funciona como um sistema de consulta disponibilizado à rede de comércio com a finalidade de auxiliar a análise de crédito dos consumidores.
O sistema divulga os dados e informações captadas, mas sem a autorização ou, no mínimo, uma notificação prévia do consumidor para inclusão no cadastro e banco de dados.
“Esse sistema tem causando sérios prejuízos aos assistidos da Defensoria Pública ao deixar de comunicar ao consumidor a respectiva inscrição, criar pontuação para avaliar o grau de confiabilidade do consumidor, cobrar pelo serviço para que alguém tenha acesso aos dados pessoais, além da grafia do serviço em idioma estrangeiro e exposição do consumidor a constrangimento sem possibilidade de defesa”, explica o Defensor Público.
A portaria tem a finalidade, ainda, de promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil pública ou arquivamento das peças de informações, nos termos da lei.
“Nossa primeira solicitação é a imediata suspensão do serviço de acesso ao banco de dados”, explica Amarildo Cabral.
