A AEM-MS (Agência Estadual de Metrologia), órgão delegado do Inmetro e vinculado à Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) apreendeu 1.314 pneus reformados utilizados em motocicleta. A apreensão foi realizada em 2 de junho.
De acordo com a Agência, não há legislação para que pneus de motocicleta possam ser reformados. Essa atividade pode ser realizada apenas em pneus contemplados na Portaria n.º 554/2015 destinado para automóveis, camionetas, caminhonetes, veículos comerciais, comerciais leves e seus rebocados. É importante salientar que a Resolução Contran nº 158, de 22 de abril de 2004, proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos.
A empresa que insistir na reforma de pneus destinados ao uso em motocicleta ou a comercialização do mesmo, terão seus pneus apreendidos e serão autuados. Em caso de dúvidas, reclamações ou denúncias, o consumidor pode recorrer ao serviço da Ouvidoria da AEM-MS pelo telefone 0800 067 5220 de segunda a sexta, das 7h30min às 13h30min, ou enviar e-mail para: ouvidoria@aem.ms.gov.br.
