Autor: ffbrites

 

A cada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos empresários, gerando desequilíbrios em seus ambientes de negócios devido à concorrência desleal.

 

Reconhecendo a gravidade dessa situação, a Receita Federal do Brasil contribui para o combate às violações de direito de propriedade intelectual relacionadas ao comércio internacional de mercadorias.

 

Por isso, há alguns anos a Receita desenvolveu e mantém o Sistema de Combate à Pirataria (SCP), com a finalidade de possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.

 

O SCP permite que os detentores de direitos de marcas registradas no INPI obtenham a cooperação da aduana brasileira na interceptação de mercadorias que ostentam marcas contrafeitas em portos, aeroportos e áreas de fronteiras. Essa medida visa dificultar a entrada desses produtos no mercado nacional ou sua exportação para o exterior. Além disso, essa proteção pode se estender às Indicações Geográficas (IG), seja na modalidade de indicação de procedência ou denominação de origem.

 

Para garantir uma atuação mais eficaz, assertiva e uniforme em todo o território nacional, o SCP dispõe de um banco de dados formado a partir de informações e materiais fornecidos pelos titulares de direitos de marca. Os detentores de direitos de marca que desejarem obter a colaboração da aduana brasileira no combate à contrafação de seus produtos devem encaminhar à Receita Federal algumas informações e materiais necessários.

 

Destaque-se que não é cobrada nenhuma taxa para que os detentores de direitos de marca possam fazer o registro de um pedido de intervenção junto à Receita Federal. As informações apresentadas pelos titulares de marcas registradas devem fornecer descrição suficientemente detalhada dos bens a serem protegidos, facilitando a identificação de supostas infrações à legislação durante o curso do despacho aduaneiro.

 

Para requerer a colaboração da Receita Federal na proteção de sua marca ou indicação geográfica, siga os seguintes passos:

 

1. Envie uma mensagem eletrônica para o e-mail coorporativo “antipirataria@rfb.gov.br” com o assunto “Quero proteger minha marca” seguido do nome da marca ou indicação geográfica a ser protegida.

 

Contrabando, pirataria, roubo, concorrência desleal por fraude fiscal, sonegação de impostos e furto de serviços públicos são algumas das ações ilegais que provocaram um prejuízo econômico de R$ 453,5 bilhões ao país em 2022.

 

A cifra consta na nota técnica “Brasil Ilegal em Números”, levantamento produzido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

 

Deste total, a maior parte refere-se aos prejuízos diretos com os impostos que deixaram de ser arrecadados (R$ 136 bilhões) pelos governos e poderiam ser revertidos em bem-estar para a sociedade.

 

O levantamento será apresentado no seminário “Combate ao Brasil Ilegal” nesta quinta-feira, dia 18 de abril, na sede da CNI em Brasília, das 9h às 13h.

 

“A cifra de R$ 453,5 bilhões é um desastre nacional, que atinge todo cidadão, governos municipais, estaduais e União. São recursos que equivalem a todo o Produto Interno Bruto (PIB) do estado de Santa Catarina, por exemplo. A CNI, Fiesp e Firjan querem chamar a atenção para essa calamidade. Queremos contribuir para que os governos adotem medidas mais rígidas para combater essa ilegalidade, investindo ainda mais em segurança pública em todo o país”, afirma Carlos Erane de Aguiar, diretor da Fiesp e da Firjan na área de segurança.

 

Levando em consideração 15 setores afetados pelo mercado ilícito, o Brasil deixou de gerar quase 370 mil empregos com carteira assinada em 2022.

 

Os setores afetados são:

 

• audiovisual (filmes),

• bebidas alcoólicas

• brinquedos

• celulares

• cigarros 

• combustíveis

• fármacos

• cosméticos e higiene pessoal

• defensivos agrícolas

• material esportivo

• óculos

• computadores

• perfumes importados

• TV por assinatura, e

• vestuário.

Seminário Combate ao Brasil Ilegal

 

Além do ministro Ricardo Lewandowski e dos presidentes da CNI, Ricardo Alban, da Fiesp, Josué Gomes da Silva, e da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, participam do seminário “Combate ao Brasil Ilegal” autoridades como Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal; Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal; os secretários de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e da Fazenda, Victor Santos e Leonardo Lobo, respectivamente; e Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal.

 

O seminário será composto por três painéis:

 

Painel 1 – O Dano Fiscal do Brasil Ilegal;

Painel 2 – As Ações Integradas de Inteligência e Planejamento;

Painel 3 – A Defesa do Estado e da Concorrência.

 

Foto: CNI / Divulgação

 

 

A saúde pública foi a área mais apontada pela população como prioritária para o Brasil nos próximos três anos. De acordo com 43% dos brasileiros, a saúde dever ser a principal preocupação dos governos, seguida pela educação pública, com 34% das respostas, pela criação de empregos, que apareceu como primeira preocupação de 16% da população e pela segurança pública, com 10% das citações.

 

Os dados são da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira nº 61, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Instituto de Pesquisa em Reputação e Imagem (IPRI), da FSB Holding. Foram ouvidas 2.012 pessoas nos 26 estados e no Distrito Federal, em uma amostra representativa da opinião pública brasileira. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%. As perguntas foram abertas e cada entrevistado poderia citar até dois problemas de forma espontânea.

CONFIRA NA ÍNTEGRA

Na visão de 23% dos entrevistados, a prioridade na saúde pública deve ser melhorar as condições dos hospitais e dos postos de saúde. Para 22%, é necessário combater a corrupção e o desvio de verbas e 22% também afirmaram que reduzir as filas e a espera por consultas e atendimentos é o caminho para melhorar o setor de saúde. Além disso, 21% avaliam que contratar mais médicos e enfermeiros deveria ser prioritário.

“A indústria tem papel importante na ampliação do atendimento da população. A nova política industrial retomou o complexo econômico industrial da saúde como prioridade, que se comunica diretamente com o bem-estar da população. A ideia é dar um salto de qualidade no SUS e no setor de saúde como um todo, com ações voltadas ao desenvolvimento da indústria brasileira de fármacos, medicamentos, vacinas, reagentes e equipamentos médico-hospitalares”, avalia o diretor de Desenvolvimento Industrial, Rafael Lucchesi.

 

 

Ele lembra que saúde tem impacto direto na educação da população, na produtividade da economia e nos custos das empresas.

 

O combate à corrupção e o desvio de verbas ganham importância de acordo com a escolaridade do entrevistado. Esse item foi o mais citado pelos brasileiros com ensino superior, junto com a melhoria das condições dos hospitais e postos de saúde, com 31% de assinalações cada. Ao mesmo tempo, a contratação de mais médicos e enfermeiros e a construção de mais hospitais e postos de saúde perdem importância entre as prioridades para aqueles com ensino superior, com assinalações de 15% e de 9%, respectivamente.

 

Educação é considerada mais urgente por população mais jovem e maior renda familiar

 

Na maior parte dos recortes da população por gênero, idade, escolaridade, renda familiar, região e condição do município onde reside, a saúde pública lidera as indicações de prioridade para os próximos três anos. No entanto, em três deles a educação pública aparece na primeira posição:

 

• Para 36% das pessoas de 16 a 24 anos, a educação pública deveria ser a prioridade para os próximos anos, enquanto a saúde pública foi apontada por 31% das pessoas dessa faixa etária;

 

 

• 52% dos entrevistados com ensino superior apontaram a educação pública como prioridade, enquanto 47% apontaram a saúde pública; e

 

• 47% dos entrevistados com renda familiar superior a cinco salários mínimos, acima de R$ 7 mil, avaliam que a educação pública deve ser a prioridade. Nesta faixa de renda, 42% mencionaram a saúde pública.

 

Na área de educação pública, a população avalia que é necessário aumentar os salários dos professores (19%); combater o uso de drogas nas escolas (18%); melhorar a segurança nas escolas (17%) e melhorar a capacitação dos professores (15%).

 

 

Combate ao tráfico de drogas é a prioridade de segurança na visão da população

 

 

Sobre segurança pública, a solução mais assinalada foi o combate ao tráfico de drogas, com 29% do total. Em segundo lugar, o combate contra a corrupção entre policiais, com 22% das citações. Em terceiro lugar, empatam com 16%: aumentar o efetivo de policiais e evitar que pessoas que cometem crimes fiquem pouco tempo na prisão. E 15% entendem que menores infratores devem ser presos.

 

Um terço da população afirma que não houve melhora em nenhuma área

 

 

Perguntados sobre quais áreas o Brasil melhorou nos últimos doze meses, 34% dos respondentes afirmaram que não houve melhora em área alguma. Entre as áreas que melhoraram na visão da população, a educação foi área mais lembrada, citada por 12% dos respondentes, seguida pela saúde, citada por 9%. A geração de emprego foi a terceira mais lembrada pelos entrevistados, com 7% do total.

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Encerra nesta segunda-feira, 15 de abril, o prazo para o consumidor que deseja negociar suas dívidas em atraso pelo Mutirão Nacional. A Ação, promovida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com o Banco Central do Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons de todo o país, envolve mais de 160 instituições financeiras.

 

Pelo mutirão, são oferecidos descontos no valor da dívida, redução de taxas, extensão dos prazos para pagamento, alteração nas condições de pagamento, migração para outras modalidades de crédito mais baratas, de acordo com a política de cada instituição participante.

 

Podem ser negociadas dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras, que estejam em atraso e não possuam bens dados em garantia, nem dívidas prescritas.

 

A negociação poderá ser feita diretamente com a instituição financeira credora, em seus canais oficiais, ou pelo portal consumidor.gov.br, lembrando que é preciso ter sua conta Prata ou Ouro.

 

“Os bancos estão empenhados em oferecer condições especiais para que seus clientes possam renegociar suas dívidas. O consumidor também terá acesso a conteúdo sobre educação financeira, que irá ajudá-lo a ter uma relação mais saudável com suas finanças”, explica Amaury Oliva, diretor executivo de Cidadania Financeira da Febraban.

 

Também será possível recorrer ao Sistema de Atendimento ao Consumidor Proconsumidor, que reúne os pedidos e reclamações recebidos pelos Procons e Defensorias Públicas. Essas entidades ficarão responsáveis pelos procedimentos de notificação, interface com os bancos e resolução.

A adesão ao mutirão é simples:

• O consumidor pode entrar em contato diretamente com a instituição financeira credora e solicitar a negociação;

• Outra maneira de negociar, é através da plataforma consumidor.gov.br;

• Na página Meu Bolso em Dia Febraban o consumidor encontra um vídeo com um tutorial ensinando a fazer o registro na plataforma, selecionar a instituição com a qual deseja negociar e relatar o pedido de negociação.

• O banco tem o prazo de 10 dias para analisar a solicitação e apresentar uma proposta.

 

O Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira é uma das iniciativas do acordo de cooperação técnica assinado entre a Febraban e o Banco Central (BC) para desenvolver ações coordenadas de educação financeira e evitar o endividamento de risco.

 

Desenrola

 

O Mutirão Nacional se soma a outras iniciativas apoiadas pelos bancos, como o programa Desenrola Brasil, do governo federal, por meio do qual foram negociados 3,33 milhões de contratos no período entre 17 de julho e 31 de dezembro de 2023, beneficiando um universo de 2,7 milhões de consumidores.

Foram renegociados R$ 24,2 bilhões em volume financeiro, exclusivamente pela Faixa 2, em que os débitos foram negociados diretamente com a instituição credora, em condições especiais. Também foram retirados de anotações negativas (restrições) cerca de 6 milhões de registros de clientes que tinham dívidas bancárias de até R$ 100,00.

 

As informações completas sobre o Mutirão 2024 podem ser encontradas na página Meu Bolso em Dia Febraban.