Passou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), ontem (8), o Projeto de Lei Complementar 9/2020. A proposta altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS Empreendedor).
Segundo a justificativa do documento, o projeto apresenta um novo modelo de fundo de desenvolvimento, o Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró-Desenvolve), que abrangerá todos os setores da economia do estado, sobretudo o setor industrial.
A finalidade da proposta é fomentar o desenvolvimento econômico do Estado, a fim de mantê-lo na rota de crescimento e oferecer meios para que se alcance o progresso econômico projetado para os próximos anos, mediante uma alteração no regramento dos incentivos fiscais, garantindo maior segurança jurídica às empresas sul-mato-grossenses.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se obtiver parecer favorável do grupo, será encaminhada para votação dos parlamentares.
