Lei do Cabo Almi é sancionada e Procon Estadual deve fiscalizar validade de produtos alimentícios em promoção

Desde 2012, os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres são obrigados a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções. A partir desta terça-feira (2), essa norma será fiscalizada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).

 

Isso porque foi sancionada a Lei 5.517, de autoria do deputado do PT Cabo Almi (foto), que estabelece a competência para fiscalização e aplicação das penalidades. Além disso, determina que os valores das multas sejam revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

 

Conforme Cabo Almi, com a nova lei em vigor os princípios de proteção ao consumidor ficam preservados. Saiba aqui quais são as penalidades previstas para quem desrepeitar a norma.