Procon MS multa o Consórcio Multimarcas em R$ 93 mil por infração ao Código do Consumidor

Repetidas infrações cometidas pela empresa Multimarcas Administradora se Consórcios Ltda em desrespeito a vários artigos do Código de Defesa do Consumidor, conforme reclamações de consumidores, levaram a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast a emitir multas que atingem o montante de R$ 93.120,00.

 

As irregularidades são, entre outras, falta de informação clara e ostensiva ao consumidor, deixar de esclarecer de maneira a facilitar a compreensão a respeito das características do contrato de consórcio firmado e, com isso, infringindo o dever de informação e ainda obtendo vantagem manifestamente excessiva com o contrato apresentando cláusulas abusivas.

 

As notificações, no total de  dez, que foram expedidas pelo superintendente do Procon Estadual, Marcelo Salomão, totalizam 2.400 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul – Uferms, cujo  valor unitário em reais, atualmente é R$ 38,80. À partir do recebimento, a empresa notificada passou a ter prazo de dez dias para oferecer recurso acompanhado de documentos comprobatórios de defesa ou recolher os valores em favor do Fundo estadual de Defesa do Consumidor, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e execução judicial.

 

Fonte: Procon MS