Ano: 2022

Taxas e juros 

Arrecadação federal alcança R$ 172,038 bilhões em novembro, diz Receita

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A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 172,038 bilhões em novembro, representando aumento real (corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 3,25% em comparação ao mesmo mês em 2021. É o melhor resultado para o período desde 2013. No acumulado de janeiro a novembro de 2022, a arrecadação alcançou R$ 2,008 trilhões, ou seja, acréscimo real de 8,80% em relação a igual período do ano passado. O acumulado do ano representa o melhor desempenho arrecadatório desde 1995, início da série histórica.

 

As informações constam da “Análise da Arrecadação das Receitas Federais de Novembro de 2022”, divulgada nesta quarta-feira (21/12) pela Receita Federal do Brasil (RFB), em entrevista coletiva online. A abertura da entrevista contou com as participações do secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys; e do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes.

 

Guaranys afirmou que os dados positivos comprovam os resultados do trabalho do Ministério da Economia nos últimos quatro anos, com aumento da arrecadação sem aumento de impostos. Ele também destacou a estratégia clara de consolidação fiscal, melhorando o perfil do gasto público. Julio Cesar Vieira Gomes destacou que o aumento de arrecadação em 2022 ocorreu mesmo sob a implantação de desonerações necessárias ao longo do ano, abrangendo praticamente todos os tributos federais.

 

Na sequência, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias; o coordenador-geral substituto de Previsão e Análise da Receita Federal, Fábio Castro, e o coordenador de Cooperação em Temas Fiscais da Secretaria de Política Econômica (SPE), Wesley Washington, apresentaram o detalhamento dos dados referentes à arrecadação de novembro.

 

Acesse o material completo sobre o resultado da arrecadação federal em novembro de 2022.

 

As receitas administradas pela RFB totalizaram, em novembro de 2022, R$ 165,641 bilhões, representando acréscimo real de 2,53% em comparação a novembro de 2021. Ao considerar o período acumulado de janeiro a novembro de 2022, a arrecadação de receitas administradas alcançou R$ 1,881 trilhão, aumento real de 7,16% em relação ao mesmo período do ano passado. O acréscimo registrado no período pode ser explicado, segundo a Receita Federal, principalmente pelo crescimento dos recolhimentos de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

 

Destaques de novembro

 

O IRPJ e a CSLL totalizaram arrecadação de R$ 30,795 bilhões, ou seja, crescimento real de 15,16%. Esse resultado é explicado pelo acréscimo real de 19,27% na arrecadação da estimativa mensal. A Receita destaca que houve pagamentos atípicos de, aproximadamente, R$ 2 bilhões, por empresas ligadas ao setor de commodities.

 

A arrecadação da receita previdenciária foi de R$ 45,814 bilhões, com acréscimo real de 3,87%. Esse resultado se deve, principalmente, ao aumento real de 12,93% da massa salarial.

 

O IRRF — Rendimentos de Capital teve arrecadação de R$ 7,025 bilhões, com acréscimo real de 59,88%. Esse resultado pode ser explicado pelos acréscimos nominais de 148,46% na arrecadação do item “Aplicação de Renda Fixa (PF e PJ)”, e de 95,31% na arrecadação do item “Fundos de Renda Fixa”, explica a Receita.

 

Já o IRRF – Rendimentos do Trabalho apresentou uma arrecadação de R$ 15,709 milhões, o que significa alta real de 8,55%. Esse resultado pode ser explicado pelos acréscimos nominais de 9,11% na arrecadação do item “Rendimentos do Trabalho Assalariado”, de 6,51% em “Aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público” e de 35,99% em “Participação nos Lucros ou Resultados – PLR”. Sem considerar os fatores não recorrentes, haveria um crescimento real de 9,11% na arrecadação do período acumulado e de 6,78% no mês de novembro de 2022.

 

Destaques janeiro a novembro

 

O IRPJ e a CSLL totalizaram arrecadação de R$ 460,350 bilhões, com alta real de 19,18%. Esse desempenho é explicado pelo acréscimo de 81,60% na arrecadação relativa à declaração de ajuste do IRPJ e da CSLL, decorrente de fatos geradores ocorridos ao longo de 2021, e ao acréscimo de 19,00% na arrecadação da estimativa mensal.

 

A Receita destaca elevação em todas as modalidades de apuração do lucro. Além disso, houve recolhimentos atípicos da ordem de R$ 42 bilhões, especialmente por empresas ligadas à exploração de commodities, no período de janeiro a novembro deste ano, e de R$ 39 bilhões, no mesmo período de 2021.

 

O IRRF — Rendimentos de Capital teve arrecadação de R$ 76,830 bilhões, com acréscimo real de 62,03%. Esse resultado pode ser explicado pelos acréscimos nominais de 169,10% na arrecadação do item “Fundos de Renda Fixa”, e de 141,62% na arrecadação do item “Aplicação de Renda Fixa (PF e PJ)”.

 

A receita previdenciária apresentou arrecadação de R$ 488,290 bilhões nos onze primeiros meses do ano, com acréscimo real de 5,98%. Esse resultado se deve ao aumento real de 7,90% da massa salarial e alta real de 13,85% na arrecadação da contribuição previdenciária do Simples Nacional, de janeiro a novembro de 2022, em relação ao mesmo período de 2021. Além disso, houve elevação das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei nº 13.670/2018.

Consumidor 

Procon Municipal encontra variação de até 15,38% no preço do gás de cozinha

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Em março deste ano, a Petrobrás S.A. anunciou o último aumento de preço de 16,1%. Desde essa data, o Procon Municipal de Campo Grande decidiu monitorar a evolução dos preços na Capital. Um outro aspecto a ser levado em consideração para o monitoramento é o panorama econômico e os impactos ocasionados por eventuais variações ocorridas em relação à demanda/oferta do gás de cozinha de 13kg para a população campo-grandense.

 

Após a evolução em referência, ocorreram algumas reduções nos preços, sendo que a última foi de 9,8% em 8 de dezembro. Nos dias 12 a 15/12, foi realizada pesquisa de preço do botijão de gás de cozinha de 13kg, o mais utilizado pelos consumidores residenciais e comércio de pequeno porte, em 25 estabelecimentos comerciais em cada pesquisa realizada.

 

Na análise dos preços, obteve-se uma variação de 15,38%, sendo que o menor preço encontrado foi de R$ 104,00 e o maior preço de R$ 120,00. Verifica-se que entre o mesmo período o maior preço em março de 2022 estava no valor de R$ 135,00 e em dezembro o valor encontra-se por R$ 120,00, com variação negativa de -11,11%.

 

Em relação à média de preço, a evolução na variação foi negativa de -5,99%. Sendo que na primeira pesquisa de 21 de março, o valor médio estava em R$ 117,35 e na pesquisa atual, o preço médio diminuiu para R$ 110,32 em 15 de dezembro.

 

Cleiton Thiago de Almeida Pereira, Subsecretário de Proteção e Defesa do Consumidor, orienta que os consumidores façam pesquisas antes da compra, pois poderão encontrar promoções pontuais nos estabelecimentos comerciais.

 

Dicas para economizar o gás de cozinha

 

  1. Negocie com o revendedor para conseguir um desconto à vista e na taxa de serviço de entrega para que possa economizar, e que sempre exija a nota fiscal de compra, que é uma garantia que o botijão e o estabelecimento está regulado pela ANP;

  2. Dependendo da forma de pagamento utilizada pelo consumidor (crédito, débito, dinheiro e PIX) pode haver variação para mais ou para menos;

  3. Preste atenção também ao escolher a marca do produto. Esta também pode influenciar no valor final a ser pago pelo consumidor;

  4. Evite correntes de ar na cozinha;

  5. Prefira cozinhar com panelas tampadas;

  6. Cuide da manutenção do seu fogão – As chamas do gás devem apresentar coloração azulada. A presença de tonalidades amareladas, que sujam o fundo da panela, é sinal de que os queimadores estão sujos ou desregulados, o que aumenta o consumo de gás;

  7. Aproveite o vapor da panela onde faz algumas receitas, como o arroz, para cozinhar legumes. Coloque em cima da panela um escorredor metálico que se encaixe bem, disponha os legumes picados dentro e tampe. Os legumes cozinharão no vapor do arroz e você economizará gás e tempo.

Comércio exterior 

Semagro e Fiems apresentam oportunidades de negócios para empresários da Índia

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Marcar uma nova posição nas relações comerciais com a Índia em áreas como agropecuária, indústria de mineração e construção. Este foi um dos objetivos de um encontro realizado ontem (21) na Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) entre um grupo de empresários indianos e o Governo do Estado.

 

Na oportunidade o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) Jaime Verruck, apresentou as potencialidades do Estado ao grupo de empresários, capitaneado pelo cônsul geral honorário da Índia no Rio de Janeiro e presidente da Câmara de Comércio Índia-Brasil, Leonardo Ananda Gomes. Durante o encontro, foi discutida a possibilidade de uma missão brasileira para o país indiano. O titular da Semagro esteve acompanhado da coordenadora de Relações Internacionais, Thais Guimarães e o superintendente de Indústria e Comércio Bruno Bastos.

 

Representando o presidente da Fiems, Sérgio Longen, o chefe de gabinete da presidência da instituição, Robson Del Casale, deu as boas-vindas aos visitantes e apresentou o panorama industrial de Mato Grosso do Sul, destacando que PIB industrial do Estado é de R$ 23,3 bilhões.

 

Ainda conforme Robson Del Casale, a Índia é um importante parceiro comercial do Brasil e também de Mato Grosso do Sul. “Atualmente, a Índia é o quarto maior comprador da indústria do Estado, ficando atrás apenas da China, dos Estados Unidos e da Holanda. Em 2022, as vendas da indústria estadual para o mercado indiano alcançaram o equivalente a US$ 181,4 milhões, indicando crescimento de 325%, quando comparado o mesmo período do ano passado”, detalhou.

 

Os principais produtos comprados pela Índia de MS em 2022 foram óleo de soja bruto, açúcar e couro bovino. Já os principais produtos exportados pela Índia para MS no mesmo ano foram produtos têxteis, máquinas, aparelhos elétricos e suas partes e produtos químicos.

 

Empresários indianos e paraguaios estiveram hoje na reunião da Fiems – Rosana Siqueira

 

Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, o encontro marca uma nova posição importante quanto às relações entre Mato Grosso do Sul e Índia. “A Índia estava um pouco fora do nosso foco estratégico até esse momento, mas com certeza temos interesse em estreitar nossos laços comerciais. Nossa visão estratégica é de diversificação de venda dos nossos produtos e temos interesse em participar de missões a partir de 2023 para conhecer melhor o mercado indiano”, afirmou.

 

O representante do Ministério da Agricultura Indiana, Manoj Kumar, reforçou que há diversas áreas comerciais a serem exploradas entre Mato Grosso do Sul e Índia. “Qualquer estado da Índia e maior do que qualquer país da Europa, o que significa que há um grande potencial para a venda dos produtos sul-mato-grossenses e queremos intensificar nosso relacionamento internacional e comercial. Agradeço a hospitalidade e espero recebe-los em nosso país em breve”, salientou.

 

Os empresários ficaram bastante interessados também no potencial de mineração do Estado e na agropecuária, principalmente na questão da produção leiteira.

Geral 

Governo sanciona lei que prorroga incentivos fiscais e moderniza sistema tributário

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Com a finalidade de manter as taxas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e das atividades econômicas, p Governo do Estado sancionou ontem (20) a Lei Complementar nº 304, que altera a Lei Complementar nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). A Lei prorroga os prazos dos incentivos fiscais comerciais e promove outras alterações. Com isso as empresas detentoras de incentivos fiscais de natureza comercial, ou seja, relacionados à revenda de mercadorias, poderão ter seus incentivos prorrogados até 31 de dezembro de 2032, desde que celebrem aditivo ao Termo de Acordo com o Governo do Estado. Atualmente, os benefícios vencem neste mês.

 

A Lei está em consonância com a Lei Complementar Federal n. 186, de 27 de outubro de 2021 e com o Convênio ICMS n. 68/2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que permitiram que os Estados da Federação e o Distrito Federal prorrogassem os incentivos fiscais comerciais mediante a publicação de leis locais.

 

Para as empresas que desejam prorrogar os incentivos comerciais e que aderiram as contribuições do FADEFE (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado) e a do adicional ao Pró-Desenvolve (Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico), a contribuição devida ao Pró-Desenvolve continuará sendo de 2% do incentivo fiscal fruído até 31 de dezembro de 2032. Já para as demais empresas, haverá uma contribuição adicional de 6% sobre o incentivo fiscal fruído no período compreendido entre janeiro/2023 e dezembro/2025.

 

A prorrogação dos incentivos também se aplica a empresas detentoras de incentivos fiscais comerciais previstos diretamente em atos normativos, que não dependem da celebração de Termo de Acordo.

 

Para obter a prorrogação, a empresa deve se manifestar, expressamente, até 30 de junho de 2023, na forma do regulamento. Enquanto não editado o regulamento, a manifestação será realizada, preferencialmente, por meio de Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), no ICMS Transparente, utilizando formulário padrão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda. Quando a empresa for detentora de Termo de Acordo com o Estado, a efetivação da prorrogação se dará mediante Aditivo ao Termo de Acordo.

 

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultur Familiar (Semagro) Jaime Verruck, a prorrogação dos incentivos fiscais comerciais é uma demanda da categoria, principalmente de centros de distribuição de mercadorias localizados em Mato Grosso do Sul e que necessitam da continuidade destes benefícios para se manterem competitivos frente a outras empresas comerciais estabelecidas em outras unidades da Federação, cujas respectivas leis estaduais já prorrogaram os incentivos comerciais.

 

“A manutenção destes benefícios permitirá a manutenção dos empregos gerados nestas empresas, além de possibilitar futuras expansões”, salientou o secretário, Jaime Verruck.

 

O secretário explicou que a mudança na lei promove a modernização tributária. “Esse é mais um passo importante buscando crescimento econômico do Estado. Nossa meta é manter um crescimento acima da média nacional, como tem sido nos últimos anos e para isso nós precisamos de políticas modernas, transparentes, e que permanentemente são monitoradas. Não só a obrigação do Estado, mas principalmente as obrigações que as empresas assumem perante o Estado quando é concedido o incentivo fiscal. Por isso para que não haja prejuízo às industrias sul-mato-grossenses, a Lei prevê que o pleito de prorrogação poderá ser indeferido, mediante decisão fundamentada do Secretário de Estado de Fazenda, objetivando a manutenção da competitividade das indústrias locais”, concluiu.

 

Outras alterações

 

Ainda foram publicadas outras alterações  que fortalecem a política de atração de investimentos privados, proporcionada pela concessão de incentivos fiscais. Entre elas estão: isonomia no tratamento dos segmentos econômicos; alargamento das hipóteses de concessão de incentivos fiscais, de forma que a Lei possa focar não só nas atividades industriais, mas também nas comerciais, a exemplo de atacados e centros de distribuição; inclusão da hipótese de investimento “built to suit”, em que o investimento é realizado por terceiros, na modalidade de contrato de locação sob medida, de longo prazo, com locatário pré-determinado; o empreendimento econômico que utilize energia renovável como principal fonte de energia passa a ser considerado como de interesse prioritário para fins de concessão de incentivos fiscais; proibição de concessão de incentivos fiscais para determinadas atividades ou operações, como comercialização de animais vivos, produtos in natura, produtos de baixo valor agregado e o beneficiamento elementar ou primário de produtos; concessão de benefício fiscal na modalidade crédito outorgado sobre investimentos fixos.

 

O secretário de Fazenda, Luiz Renato Adler, destaca que a política de incentivos fiscais tem sido benéfica para Mato Grosso do Sul e que recentemente, foram inseridos no texto benefícios também para o comércio. “A concessão de incentivos por parte do governo estadual tem contribuído de forma decisiva na industrialização, bem como na economia direta e indireta que gera ICMS, Pis, Cofins, Imposto de Renda, além do desenvolvimento das cidades e aumento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A política do governador Reinaldo Azambuja de “trocar incentivos por empregos” tem melhorado a economia local, dando mais renda e qualidade de vida para a população”, afirmou Adler.

 

Fica definido que o Fórum Deliberativo do MS-Indústria fará a gestão e aprovação dos incentivos fiscais industriais, enquanto que caberá à Secretaria de Estado de Fazenda aprovar os incentivos fiscais exclusivamente comerciais (revenda de mercadorias).

 

A lei possibilita que as empresas enquadradas no Simples Nacional (pequenas empresas) que vierem a ser desenquadradas deste regime tributário, e, portanto, se submetem ao regime normal de apuração, possam prorrogar seus benefícios sem a necessidade de adesão ao FADEFE, já que, quando estavam no regime do Simples Nacional, estavam impedidas de realizar a adesão a este Fundo.

 

Além disso permite que o compromisso de obrigações recíprocas (Termo de Acordo) possa abranger qualquer aspecto de natureza tributária que fomente os empreendimentos econômicos.

 

As alterações na Lei Complementar n. 93/2001 e Lei 4049/2011 buscam tornar a indústria sul-mato-grossense mais competitiva, conferindo maior segurança jurídica aos empreendimentos e promovendo a geração de empregos.

 

MS Forte-Indústria

 

Outra lei publicada hoje no Diário oficial foi a 6.005,  que altera a Lei n. 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria). As principais alterações foram: alargamento das hipóteses de concessão de incentivos fiscais, de forma que a Lei possa focar não só nas atividades industriais, mas também nas comerciais, a exemplo de atacados e centros de distribuição e a possibilidade de concessão de percentual superior a 67% sobre o saldo devedor do ICMS, quando da concessão de incentivos fiscais, desde que observados os termos dos atos concessivos vigentes e convalidados pelo CONFAZ, e as disposições da Lei Complementar Federal n. 160/2017 e do Convênio ICMS n. 190/2017

 

Setor metalúrgico

 

O segmento industrial metalúrgico também terá mudanças com a alteração na lei que visa dar maior segurança jurídica aos estabelecimentos industrias pertencentes a este segmento (metalurgia). A ideia é que as diferentes operações por eles realizadas estejam especificadas em legislação, para que a SEFAZ aplique o devido tratamento e de forma a não ocasionar dúvidas interpretativas na fiscalização, o que afugentaria investimentos e geração de novos empregos.

 

Desta forma, parte dos benefícios do segmento passam a ser disciplinados por Lei e não dependem da celebração de Termo de Acordo.

 

As principais alterações foram as seguintes: concessão de benefício fiscal de 67% do imposto devido, relativamente às operações de saída internas e interestaduais com os produtos resultantes da atividade de corte e/ou dobra de aço ou ferro, realizadas no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2024;  o benefício previsto na Lei não se aplica a estabelecimentos industriais que já possuem o benefício previsto em Termo de Acordo na data de publicação da Lei, conferindo segurança jurídica na manutenção dos contratos vigentes

 

– o Regulamento deverá separar e conferir tratamento diferenciado entre as simples operações de revenda de mercadorias, as operações de corte e/ou dobra de ferro ou aço e as operações com produtos transformados (telhas, colunas, calhas, treliças, telas, perfilados, malhas, tubos, etc)

 

Comércio 

Campo Grande: sindicato reforça o fechamento do comércio dias 25 e 1º do ano

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Diante do boato de que algumas empresas, especialmente supermercados, estariam se programando para funcionar normalmente no dia de Natal (25) e em 1º de janeiro, a diretoria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande – SECCG descartou veementemente essa possibilidade que não foi acordada com as entidades que representam a classe patronal.

 

Nessas últimas semanas de dezembro, a diretoria tem reforçado junto aos trabalhadores no comércio que o acordo com as empresas é de funcionamento em horário especial desde o início de dezembro, quando o comércio passou a funcionar até mais tarde. Inclusive nesse período, antes do Natal, até às 22 horas (área central e periferia) e nas lojas que praticam horários diferentes e as localizadas nos hipermercados e shoppings centers, permaneceram com a jornada praticada nos demais meses do ano.

 

“Portanto, nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, será feriado para os empregados no comércio de Campo Grande”, afirma Carlos Sérgio dos Santos, presidente do sindicato. Ele, juntamente com outros diretores, têm promovido panfletagem no comércio esclarecendo os horários de funcionamento do setor e também sobre as horas extras que deverão ser pagas aos empregados.

 

Segundo Carlos Sérgio, as duas primeiras horas extras dos comerciários deverão ser acrescidas de 65% sobre o valor da hora normal. As horas que ultrapassarem  as primeiras duas horas, serão acrescidas de 95% sobre o valor da hora normal.

 

Outro importante esclarecimento do SECCG é que é vedado para as horas extras realizadas no mês de dezembro, usar a modalidade de banco de horas. Ou seja, o empregado tem o direito de receber em dinheiro as horas extras trabalhadas.

 

Quanto à possível tentativa de algum estabelecimento comercial tentar abrir nos dias  25 de dezembro e 1º de janeiro, a diretoria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande informou que estará vigilante nesses dois dias  para denunciar qualquer tentativa de abuso do acordo. Ele também vai notificar o Ministério Público do Trabalho – MPT para que também fique atento e puna quem tentar burlar o acordo que tem força de lei. “É preciso que os trabalhadores e suas famílias sejam respeitados nesses dois dias importantes para o fortalecimento moral e espiritual de seus membros”, afirmou Carlos Santos.

 

A diretoria do SECCG deseja um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo para todas as famílias de Campo Grande, especialmente as comerciárias, lembrando que o Clube de Campo da entidade, em respeito também aos seus funcionários, não funcionará nos dia 24 e 25 de dezembro, assim como também nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro. O Clube volta ao atendimento normal a partir do dia 7 de janeiro de 2023.

Geral 

Conselho do FGTS amplia em 5% valores mínimos do Casa Verde e Amarela

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ampliou em 5% os valores mínimos para venda e financiamento de imóveis pelo programa Casa Verde e Amarela, com exceção de Brasília, do Rio de Janeiro e de São Paulo. Nesses locais, os atuais limites do programa foram mantidos. Também não houve mudança nos limites máximos dos imóveis para habitação popular.

 

Em reunião extraordinária nesta sexta-feira (16), o conselho prorrogou, por seis meses, as atuais taxas de juros cobradas do grupo 3 do Casa Verde e Amarela e da linha Pró-Cotistas. Os juros cobrados desses públicos, entre 7,66% a 8,16% ao ano, vão valer até 30 de junho de 2023.

 

O Grupo 3 do Casa Verde e Amarela beneficia mutuários que ganham entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil por mês, a faixa de renda mais elevada do programa. O Pró-Cotista concede financiamentos com recursos do FGTS a quem não tem acesso ao Casa Verde e Amarela.

 

As medidas foram propostas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional sob a justificativa de que um terço dos imóveis construídos para o público do Casa Verde e Amarela precisou ser destinado a outros públicos por causa de dificuldades na comercialização, principalmente fora do eixo Brasília, Rio e São Paulo. O representante da pasta, o conselheiro Helder Lopez Cunha Silva, reconheceu que a mudança precisava ser mais estrutural.

 

O único conselheiro que não votou a favor da mudança foi o representante da Federação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Abelardo Diz. Segundo ele, as mudanças não atingem os objetivos propostos.

 

O aumento de 5% nos valores dos imóveis cobre menos da metade da variação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), que acumula 11% nos últimos 15 meses, quando houve a última atualização dos valores das habitações financiadas via FGTS.

 

(Agência Brasil)

Comércio Consumidor 

Panetones, doces ou salgados, devem ter acréscimo de 10% na procura em 2022

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Com a proximidade do Natal, um dos principais produtos natalinos que se destaca nas gôndolas dos supermercados e atacarejos é o panetone, com variações de sabor ou tamanho para atender a demanda. Seja para consumo ou como opção para presentear, as vendas do item prometem ser aquecidas neste ano. De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães e Bolos Industrializados (Abimap), é estimado um crescimento de 10% em relação ao ano passado na procura por panetones, o que significa um movimento de R$ 848 milhões até o mês de janeiro.

 

Para Everson Silva Santos, gerente da unidade Três Barras do Fort Atacadista em Campo Grande, “a procura está bem superior a 2021, pois os clientes estão aproveitando para incluir panetones nas cestas natalinas tanto para ocasiões como ‘Amigo Secreto’ como também como opção para empresas presentearem funcionários neste fim de ano”. Everson destaca ainda que a loja possui uma ampla variedade e, segundo ele, “os menores preços do mercado” e que a escolha por panetones para presentear vem sendo crescente nos últimos anos.

 

De acordo com a pesquisa de varejo realizada pela Kantar, o consumo do produto saltou de 52,4 para 65,3% de 2020 para 2021, o que significa que sete milhões de novos lares passaram a consumir o produto. Em todas as lojas Fort Atacadista, há uma grande oferta de panetones com uma variedade de marcas e sabores e também diferentes níveis de sofisticação. “Temos opções para todos os gostos e bolsos, e esse ano o campeão em vendas vem sendo o Romanato tradicional de frutas cristalizadas, porém o Bauducco Maxi também está entre os mais procurados pelo público”, ressalta o gerente de marketing do Fort Atacadista, Gustavo Petry Custódio.

 

Cestas exclusivas são diferencial

 

Entre as opções para presentear, as cestas de Natal produzidas pela própria equipe Fort Atacadista são uma opção diferenciada. “É a nossa própria equipe (da unidade Fort Shopping Norte Sul) que faz as cestas natalinas e distribui para todas as lojas de nossa regional, tendo diversas opções de cestas, com tamanhos e valores diferentes”, completa o gerente da loja Norte Sul, Geovane Thiago da Silva.

 

Além de antecipar a compra de panetones, comerciantes e consumidores podem aproveitar as promoções em outras categorias: açougue, bazar, mercearia, higiene, hortifrúti, limpeza e bebidas. Os clientes Vuon Card, cartão exclusivo do Fort Atacadista, ganham descontos ainda maiores em centenas de itens e condições especiais de parcelamento.

Indústria 

Fórum MS Indústria aprova incentivos fiscais de R$ 45 bilhões em investimentos

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Um volume histórico de investimentos do setor privado foi efetivamente garantido, ontem (16), em Mato Grosso do Sul para os próximos anos. Foram aprovados os incentivos fiscais do Governo do Estado, por meio Fórum Deliberativo do MS Indústria, para empreendimentos que vão investir R$ 45 bilhões e gerar ao menos 5 mil novos empregos diretos em diversas regiões do Estado.

 

“O que aprovamos hoje (ontem) no MS Indústria é um volume recorde e histórico de investimentos privados e que confirma os anúncios já realizados pelo Governo do Estado nos últimos anos. Eles contemplam os segmentos industriais de celulose, mineração, usinas de etanol de milho, indústrias químicas e esmagadora de soja, dentre outros setores”, destacou o secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), que preside o Fórum Deliberativo MS Indústria.

 

De acordo com o superintendente de Indústria, Comércio e Turismo da Semagro, Bruno Bastos, nos R$ 45 bilhões em investimentos privados aprovados no Fórum MS Indústria estão inclusos o Projeto Cerrado, da Suzano (R$ 15 bilhões), Projeto Sucuriú (R$ 15 bilhões), as usinas de álcool de milho da Inpasa em Dourados (R$ 2 bilhões), da Neomille em Maracaju (R$ 1 bilhão.

 

 

Cerca de R$ 5 bilhões devem ser investidos pelas mineradoras em exploração, ampliação e prospecção em Mato Grosso do Sul, além de uma série de outros empreendimentos de agroindustrialização e empreendimentos ligados à cadeia produtiva da celulose, proteína animal e vegetal, dentre outros. Na questão dos empregos, não estão computadas as vagas a serem geradas nos picos das obras das indústrias de celulose da Suzano em Ribas do Rio Pardo (10 mil empregos) e da Arauco em Inocência (12 mil empregos).

 

O titular da Semagro lembra que “os conselheiros do Fórum têm o papel fundamental de deliberar sobre as propostas técnicas, sobre novas empresas e fazer o acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos. É uma forma de dar transparência e regularidade à política industrial e, principalmente, de deliberar sobre os caminhos que vamos adotar em termos de desenvolvimento industrial. O Fórum é o órgão máximo em termos de deliberação de incentivos no Estado”, finaliza Jaime Verruck.

 

O Fórum MS Indústria tem como membros efetivos (titulares e suplentes): Jaime Verruck e Bruno Bastos – Semagro; Bruno Batista Gonzaga e Jonas Pimenta Filho – Sefaz (Secretaria de Fazenda); Cristiano Fernandes Alves e Elisa Cleia Pinheiro – Sedhast (Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho); Cláudia Volpini e Altair da Graça Cruz – Fiems (Federação das Indústrias de MS); Jorge Soares e José Martins – Fetagri/MS (Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de MS); Adilson Puertes e Reginaldo Soares Lima – Fecomércio/MS (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do MS); José Carlos de Pádua Neto e Eliamar José de Oliveira – Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária); Cleoni Bortolli e Salviano José Roberto Silva – FTI/MS (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias); Douglas Rodrigues Silgueiro e Clodoaldo Fernandes Alves –  Fetracom/MS (Federação dos Empregados no Comércio e Serviços).

 

Como membros consultivos, participam do Fórum: Senise Freire Chacha e Suleimar Souza Shroder Rosa – PGE (Procuradoria-Geral do Estado); Guilherme Azambuja Falcão e Rogério Rodrigues Rosalin –  Assomasul (Associação dos Municípios de MS); Fabricio Soares Rodrigues e Celso Ramos Regis – OCB/MS (Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras de MS).

Geral 

Aprovado calendário do PIS/Pasep 2023; pagamentos, de 15 de fevereiro a 17 de julho

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Cerca de 23 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2021 poderão sacar o abono salarial de fevereiro a julho do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou ontem (15) o calendário do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2023.

 

Segundo o Codefat, o abono salarial de 2023 será pago a 23,6 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,4 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 2,2 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

 

Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O dinheiro será depositado nas datas de liberação dos lotes e poderão ser sacados até 28 de dezembro de 2023. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.

 

Quem tem direito

 

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

 

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2021. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 108,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, que será de R$ 1.302 no próximo ano, segundo medida provisória editada na segunda-feira (12).

 

Veja o calendário aprovado

 

Saque do PIS, pago pela Caixa

Para trabalhadores de empresas privadas

 

Nascidos em Recebem a partir de Recebem até
Janeiro e fevereiro 15/2/2023 28/12/2023
Março e abril 15/3/2023 28/12/2023
Maio e junho 17/4/2023 28/12/2023
Julho e agosto 15/5/2023 28/12/2023
Setembro e outubro 15/6/2023 28/12/2023
Novembro e dezembro 17/7/2023 28/12/2023

 

 

Saque do Pasep, pago pelo Banco do Brasil

Para quem trabalhou em empresas públicas

 

Final da inscrição Recebem a partir de Recebem até
0 15/2/2023 28/12/2023
1 15/3/2023 28/12/2023
2 e 3 17/4/2023 28/12/2023
4 e 5 15/5/2023 28/12/2023
6 e 7 15/6/2023 28/12/2023
8 e 9 17/7/2023 28/12/2023
Fonte: Codefat

Pagamento

 

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

 

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

 

O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento e portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

 

Abono não sacado

 

O Ministério do Trabalho e Previdência informou que 407.222 mil trabalhadores ainda não sacaram o abono salarial de 2020. Desse total, 123.409 correspondem ao PIS; e 283.813, ao Pasep.

 

Permanecem esquecidos R$ 364,9 milhões em benefícios não sacados. O dinheiro pode ser retirado até 29 de dezembro. Neste ano, os depósitos foram feitos entre 8 de fevereiro e 31 de março.

 

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

 

(Agência Brasil)