Diligências realizadas por equipe de fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão integrante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast, em atendimento a denúncias de consumidores por meio do “fale conosco” do Procon Estadual a estabelecimentos classificados como comércio em geral mas com vendas focadas basicamente em capas e acessórios para aparelhos de telefonia celular, constataram irregularidades nos locais.
Em duas unidades da rede “Rei das Capas”, foi verificada a inexistência de precificação quer seja no produto ou exposto de maneira interna, o que contraria a legislação, uma vez que dificulta a informação para o consumidor interessado na aquisição. Os estabelecimentos, conforme constatado, não emitem cupom fiscal ou documento equivalente, inviabilizando o atendimento de reclamações posteriores à compra.
Vale ressaltar que as irregularidades se repetem. Não são poucas as denúncias de consumidores que, em diligências, se confirmam e dão motivos para autos. Nessas ocasiões são liberadas orientações no sentido de evitar que voltem a acontecer desobediências mas, independentemente disso, as transgressões se repetem motivando autos que, depois de analisados pelo setor jurídico do Procon Estadual poderão se transformar em multas.
Fonte: Procon MS
