Mês: novembro 2020

O governador do Estado Reinaldo Azambuja, sancionou nesta quarta-feira (25), a lei de autoria do deputado estadual Coronel David (sem partido), que proíbe a prática de fidelização em contratos de serviços como Tv a cabo e internet em Mato Grosso do Sul. A lei entra em vigor a partir de hoje.

O projeto teve aprovação unânime entre os deputados durante a tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

A norma estabelece que as empresas serão proibidas de fidelizar os contratos dos consumidores sob pena de multa e em caso de comercialização dos serviços regulados, os prestadores serão obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.

Antes, quando um serviço era contratado, como por exemplo, o de internet e se houvesse irregularidades, quem contratou esse trabalho não tinha a opção de interromper de imediato, por ser comum que as empresas prestadoras estabeleciam o período mínimo de fidelização para manter o cliente ativo.

Com isso, os consumidores poderão encerrar o contrato e optar por outras operadoras que atendam as necessidades de consumo.

Para Coronel David, a lei é mais uma vitória importante em prol do cidadão de todo o Estado.

“Estamos acabando com a fidelização desses contratos, é uma vitória para o consumidor de Mato Grosso do Sul que vai ter o seu direito respeitado, que agora poderá contratar a operadora com serviço de melhor qualidade e sem pagar multa por isso. È o que a gente conseguiu graças a Deus com o apoio dos demais deputados, temos essa grande conquista que certamente vai atender o consumidor sul-mato-grossense”, comemora o parlamentar.

A regra ainda determina que as empresas que descumprirem a lei bem como lesar os clientes, ficarão responsáveis em pagar multa conforme os termos do Código de Defesa do Consumidor.

Com a proximidade do período de matrículas e rematrículas nas escolas, o Procon/MS trabalha para evitar possíveis abusos na solicitação de materiais escolares desnecessários, e já notificou, tanto o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul – Sinepe como escolas particulares a cumprirem diversas determinações legais.

Ao Sindicato, foi solicitado apoio no sentido de orientarem os estabelecimentos de ensino, a necessidade de enviarem ao Procon Estadual, no prazo máximo de dez dias corridos a partir da notificação, a lista de materiais escolares, e claro o plano pedagógico escolar do uso dos materiais. Outra importante recomendação foi quanto a venda casada, conforme explica o superintendente do órgão, Marcelo Salomão.

Marcelo alerta para as possíveis irregularidades, normalmente encontradas nas listas de materiais.

A notificação encaminhada ao Sinepe ainda recomenda que o sindicato cobre dos estabelecimentos de ensino o plano de biossegurança de prevenção e combate à Covid 19.

Com a finalidade de trabalhar para uma retomada econômica depois da crise causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o setor produtivo de Mato Grosso do Sul, representado  pela Fiems, Famasul, Faems, Fecomércio-MS e Sebrae/MS, esteve reunido, ontem(24/11), no Edifício Casa da Indústria, em Campo Grande (MS), com o superintendente da Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste), Nelson Vieira Fraga Filho, para apresentar solicitações para definir diretrizes e políticas para 2021.

Segundo o presidente da Fiems, Sérgio Longen, o setor produtivo vê com cada vez mais preocupação a retomada econômica e vem trabalhando para desenvolver ações concretas na construção de uma agenda de recuperação. “Por isso apresentamos algumas propostas para serem tratadas no Condel (Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste) em dezembro, sendo a primeira sobre o pagamento de parcelas inadimplentes do FCO deste ano por causa da pandemia e também condições que envolvem burocracia, como o IDH dos municípios”, afirmou.

Nelson Vieira Fraga Filho reforçou as discussões sobre a estratégia do FCO, principalmente do ponto de vista de recuperação da região produtora do Pantanal, envolvendo tanto o setor rural como empresarial e o ecoturismo. “A gente já está trabalhando pensando numa linha de crédito de reestruturação da atividade produtiva na região e talvez a suspensão dos vencimentos, olhando muito para o modelo econômico da região”, comentou.

Ele ponderou, contudo, que não adianta fazer uma prorrogação de dívida pensando que ano que vem a região já vai ter estratégias para amortizar essa dívida. “Então temos de trabalhar esse assunto com bastante pé no chão e estamos trabalhando com a expectativa de iniciar um trabalho pós pandemia junto com as federações aqui e no sentido de trabalhar com propostas de desenvolvimento regional, criando ações e projetos não só na região do pantanal, mas em todo o Estado de Mato Grosso do Sul. É o foco da Sudeco atender nessa área e poder fortalecer o setor produtivo, porque que assim a gente consegue o desenvolvimento regional”, completou.

Presente ao encontro, o secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, que é presidente do CEIF/FCO (Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional do FCO), reforçou a importância de reunir o setor produtivo para discutir a disponibilidade de recursos do FCO para 2021 e também a política de aplicação desses recursos, além de apresentar propostas para a reunião do Condel, que será realizada em dezembro.

“Foi solicitado e o Governo do Estado já tinha se manifestado também a criação de uma linha especial para produtores do Pantanal. Essa linha está sendo discutida e vai ser proposta no Condel e também no âmbito do turismo. Outra proposta foi a alteração dos limites de financiamento, que tiveram uma redução no ano passado e a solicitação é que retornem aos valores anteriormente praticados para beneficiar principalmente as médias empresas”, finalizou.

A Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Mato Grosso do Sul – Fetracom/MS está otimista com as contratações especialmente de comerciários para as vendas de final de ano. De acordo com o presidente da entidade, Douglas Rodrigues Silgueiro, deverá ser um número expressivo de profissionais temporários contratados até o mês de dezembro. “Acreditamos que os números estimados pela classe patronal, de pelo menos 7 mil novas oportunidades de emprego, vão se confirmar até lá”, afirmou.

Douglas Silgueiro disse também que muitos desses profissionais contratados agora deverão ser efetivados nas empresas não só por conta do desempenho especial nesse período, demonstrando serem bons profissionais, mas também pelo fato da economia, especialmente o setor de comércio e serviços, começar a aquecer depois desse crítico período de pandemia.

A diretoria da Fetracom/MS acredita que as contratações que já estão acontecendo desde final de outubro, vão continuar até dezembro em praticamente todos os municípios de Mato Grosso do Sul. “Em alguns municípios o aquecimento deverá ser maior que outros e isso vai depender muito das ofertas que serão apresentadas aos consumidores”, afirmou Douglas Silgueiro, que preside também o Sindicato dos Empregados no Comércio de Aquidauana.

Ele acredita na força do trabalho de todas as categorias profissionais para tirar o país da crise econômica que está aí não apenas por conta da pandemia, mas também devido a más decisões política e econômicas tomadas pelo executivo e legislativo brasileiro. “Nosso povo, nossa gente é valorosa, guerreira e trabalhadora e será sua força quem vai tirar o país da crise”, comentou Douglas.