Mês: abril 2021

A prorrogação de 90 dias da cobrança do ICMS pago por bares e restaurantes em Mato Grosso do Sul agradou empresários do setor. Anunciada pelo governador Reinaldo Azambuja nesta semana, e regulamentada por meio de um decreto publicado em Diário Oficial, a medida é um “alívio” para mais de 6,7 mil estabelecimentos afetados pelas ações restritivas de combate à pandemia de Covid-19 no Estado.

“É um alívio e um respiro para esse período crítico”, destacou o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul (Abrasel-MS), Juliano Battistel Kamm Wertheimer. “Esse anúncio é um começo muito bem recebido para o pacote de medidas de auxílio para o setor”, completou.

Líder dos empresários do ramo, Juliano destacou o diálogo aberto com o poder público para minimizar os impactos da crise que surgiu na saúde e atingiu a economia. “Seguimos dialogando para avançar em novas medidas e ter a completa retomada das atividades”, ressaltou o presidente da Abrasel-MS.

Prorrogação do ICMS

A prorrogação por 90 dias do pagamento do ICMS dos bares e restaurante atende reivindicação de empresários do setor, da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e de deputados estaduais.

Após o período de três meses, o pagamento do imposto será parcelado em 12 vezes, sem juros ou correção.

Ao anunciar a medida, Reinaldo Azambuja explicou que o Governo do Estado está trabalhando para atender os mais impactados pela pandemia.

“Nós estamos olhando vários segmentos, atendendo pessoas necessitadas. Agora eu anunciei o Mais Social, que vai atender 100 mil famílias de pessoas mais vulneráveis no Estado e acho que é isso que o Estado tem que fazer: dialogar com a sociedade, ver os que estão mais impactados e buscar soluções. Essa é uma solução importante para o segmento mais impactado, que é o de bares e restaurantes”, disse.

O Mais Social é um benefício de R$ 200 mensais às pessoas de baixa renda, por meio de um cartão exclusivo para a realização de compras.

O anúncio da prorrogação do ICMS foi feito pelo governador Reinaldo Azambuja ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa, e do secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos.

O Comitê Gestor do MEG TR no Mato Grosso do sul, realizou no último dia 08 de abril a primeira reunião de 2021, para avaliar o estágio de implantação do MEG TR pelos órgãos públicos do Mato Grosso do Sul, as atividades desenvolvidas em 2020 e os desafios para 2021. A reunião ocorreu por meio da plataforma do google meet e contou com a participação especial de Esaú Mendes, responsável pelo MEG TR no Ministério da Economia.

Para os municípios com população acima de 50.000 habitantes e os Estados, o prazo para implantação do MEG TR se encerra em setembro do corrente ano. Esaú destacou a importância do cumprimento dos prazos de implantação do MEG TR, “uma gestão organizada é aliada dos órgãos públicos para o enfrentamento da pandemia e mesmo durante a pandemia podemos trabalhar na implantação do modelo de gestão, pois contribuirá para profissionalização da gestão pública, o que requer ainda mais atitude neste momento que estamos vivendo”. Esaú também elogiou o trabalho do Comitê MS, que tem sido referência para muitos outros Estados.

Para o Diretor-Presidente do MS Competitivo, Reginaldo Lima, o trabalho do comitê na identificação do estágio de implementação do MEG TR pelos órgãos públicos de MS irá melhorar o suporte às Secretaria Estaduais e Prefeituras em 2021. “Será gerado um plano para um trabalho mais efetivo de apoio aos entes públicos que estão com mais dificuldades de implementação do modelo”.

O Superintendente de Gestão Estratégica do Governo do Estado, Thaner Nogueira, apresentou o planejamento do Governo Estado de Mato Grosso do Sul para implantação do modelo. O trabalho que será desenvolvido foi priorizado pela regra 80/20, na qual as secretarias e vinculadas responsáveis pela captação de 80% dos recursos das transferências voluntárias da União nos últimos 10 anos, serão as primeiras a implementarem o modelo. Também foi exibido o vídeo do Secretário de Infraestrutura do Estado, Eduardo Riedel, demonstrando a importância do papel da liderança nesse processo.

Ana Cristina, técnica da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – Assomasul, foi responsável por apresentar o estágio de implantação nos municípios acima de 50 mil habitantes, com prazo de implementação até o final de setembro deste ano. Segundo a técnica da Assomasul, dois municípios já realizaram a implementação e estão aguardando apenas a validação externa e outros sete municípios estão em processo de implementação. Ana Cristina lembra que os municípios de 15 mil a 50 mil habitantes têm prazo até 31 de março de 2022 para implementarem o modelo.

O destaque da reunião foi a apresentação do case de sucesso da prefeitura de Campo Grande na implementação do MEG TR, o Superintendente de Captação de Recursos e Convênios da Subsecretaria de Gestão e Projetos Estratégicos (Sugepe), Angelo Mateus Prochmann, apresentou os resultados obtidos após um ano da adoção das medidas. “O projeto, considerado piloto no município, inicialmente envolveu as principais secretarias e autarquias ligadas diretamente à gestão, governança e que recebem recursos das transferências voluntárias da União. Entretanto, o modelo adotado pela Prefeitura de Campo Grande permite a participação de qualquer unidade administrativa e acesso às reuniões de avaliação de cada ciclo, para incrementar e aprimorar o processo de avaliação e definição das prioridades”, pondera Angelo. – Vídeo case de sucesso https://youtu.be/1F3VjjNlBpg

O Diretor-Presidente do MS Competitivo, Reginaldo Lima, parabenizou o trabalho realizado pela equipe da prefeitura de Campo Grande. “Outro ponto de destaque no case de Campo Grande foi que as oportunidades de melhorias identificadas se converteram em planos de ação voltados para entregas aos cidadãos, como por exemplo, a aplicação de metodologias inovadoras para gestão dos projetos prioritários, bem como, o alinhamento de todo ciclo de gestão aos diversos instrumentos de gestão pública, como o Plano Plurianual, Lei orçamentária anual etc, isso com certeza promoverá melhores entregas à população, transparência e efetividade no gasto público.

A Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso do Sul, apresentou por meio do seu coordenador, Mário Bertuol, o resultado da Campanha Candidato Empreendedor realizada nas eleições 2020 para prefeito e vereador, um parceria com o Sebrae, a qual tinha como objetivo de buscar adesão dos candidatos, para as pautas de prevenção e combate à fraude e corrupção; promover da cultura da transparência; da Lei Geral das MPEs – Lei 123/2006, e Lei da Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019; e implementar Modelo de Excelência em Gestão das Transferência da União), como resultado dos mais de 8.000 candidatos assinaram o termo de adesão cerca de 130 candidatos a vereador, prefeito e vice, sendo eleitos 7 prefeitos e 12 vereados, numa primeira análise foi um resultado pequeno, mas uma grande ação engajamento de dessas lideranças um dos principias do de programa, além desse mobilizados hoje poderem fazer parte de ações de implantação do MEG.

Bertuol ressaltou que as diversas organizações públicas e da sociedade civil que compõem a rede podem cooperar e muito com os planos de melhoria dos participantes, uma vez que possuem capacitações e ferramentas disponíveis como o é o caso do auto diagnóstico de suscetibilidade de fraude e corrupção disponibilizado pela Rede de Controle, o que este perfeitamente alinhado como o MEG TR, em especial nos fundamentos governança, estratégias e planos, compromisso com as partes interessadas e geração de valor público.

O Coordenador da Rede mais Brasil Luis Carlos Morente e Silvana Marchini, diretora de Educação Continuada da Fundação Escola de Governo de MS apresentaram uma parceria para disponibilização dos cursos da Escola de Governo do Mato Grosso do Sul. A ideia é identificar os requisitos requeridos em cada fundamento do MEG, e disponibilizar os cursos disponíveis, como por exemplo, Metodologia de gestão por processos, Planejamento Estratégico na Adm. Pública; Elaboração e gerenciamento de Projetos. Também foi apresentado o pré-projeto do curso do MEG TR e Planejamento e Gestão do Programa de Integridade.

Para quem se interessou e deseja saber mais sobre o MEG TR o Ministério da Economia está disponibilizando uma série de capacitações via Escola Virtual, https://www.escolavirtual.gov.br/curso/213, um guia passo a posso de implantação, e um sistema atualizado.

https://www.youtube.com/watch?v=ANyc4i0rPRw, – vídeo do Secretário de Infraestrutura Eduardo Riedel, demonstrando a importância do papel da liderança nesse processo.

Fonte: MS Competitivo

Mato Grosso do Sul atingiu um recorde histórico com a abertura de 2.372 empresas no primeiro trimestre de 2021. No mesmo período do ano passado o número somava 1.911 empresas, resultado 24% menor. O balanço foi divulgado ontem (15) pela Jucems, órgão vinculado à Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

Desde o início da série histórica da Jucems no ano 2000, o resultado que mais se aproxima do deste ano foi em 2010, quando foram abertas 1.923 empresas no primeiro trimestre do ano. Ainda assim, 19% inferior ao resultado atual.  A média mensal de aberturas de empresas no 1º trimestre de 2021 de 791, representa um aumento de 24,18% em relação a 2020 que teve a média mensal de 637 aberturas.

O setor de serviços alavancou o resultado, sendo responsável por 65% do total de empresas abertas no trimestre, 1.543 em números absolutos. O comércio abriu 720 empresas ou 30% do total, enquanto que novas indústrias foram 109 ou 4,6%, conforme os dados compilados pela Jucems.

Titular da Semagro, o secretário Jaime Verruck destaca que mesmo atravessando um período de pandemia, que gera consequências econômicas para todos os setores, Mato Grosso do Sul atingiu um recorde histórico e muito positivo para a economia.

“Precisamos analisar duas questões, primeiro o empreendedorismo de sobrevivência, que reflete no setor de serviços crescente. Que são pessoas se adaptando à realidade para sobreviver. Por outro lado, o Estado tem apresentado índices de crescimento acima da média, com bons resultados do PIB e essa movimentação econômica têm crescido apesar das dificuldades”, explica.

O número de fechamentos de empresas no primeiro trimestre de 2021 foi de 1.039 empresas, que representa um resultado equivalente a 2020 quando 1.034 empresas foram fechadas. O presidente da Jucems, Augusto de Castro, lembra que o número de fechamentos de empresas é alavancado por dois principais fatores, impacto das medidas decorrentes da pandemia causada pelo Covid-19 e a extinção da cobrança da taxa pelas juntas comerciais brasileiras para fechamento de empresas.

Importante destacar que os dados divulgados pela Junta não incluem os MEI’s (Microempreendedores Individuais), que são constituídos de forma virtual em portal próprio do Governo Federal – www.portaldoempreendedor.gov.br.

Estudo do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Fecomércio MS (IPF/MS), em parceria com a Prefeitura de Campo Grande, demandado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), aponta que as transformações decorrentes das obras do Reviva na Rua 14 de Julho, motivaram os empresários do comércio de Campo Grande a investirem em melhorias nas suas lojas, não apenas na região central, mas em outros pontos da cidade.

“São informações muito relevantes, que demonstram que as obras foram impulsionadoras do comércio das demais microrregiões, incentivando os empresários a investirem em suas lojas, modernizando o seu negócio e deixando o espaço mais atrativo aos consumidores. Portanto, a nova 14 de Julho funcionou mais como uma impulsionadora do que concorrente do comércio das demais regiões, e todos saem ganhando com essas transformações”, explica a economista do IPF-MS, Daniela Dias.

Números

Segundo o levantamento, 67% dos empresários da 14 de Julho sentiram essa necessidade de modernização para acompanhar a reestruturação, sendo a maior parte dos investimentos no aspecto físico da loja. Todas as microrregiões apresentaram índice acima dos 40%, e a região do Lagoa com 50%. Na avaliação geral, de Campo Grande, o índice foi de 45% e oscilou entre espaço físico (26%), nas formas de venda (24%) e em novas formas de divulgação (24%).

Para a empresária Victoria Figueiró, da Creta Chipa Grega, na esquina da Rua Antônio Maria Coelho com a 14 de Julho, as obras de requalificação a motivaram a sair da zona de conforto e pensar ‘fora da caixa’. Buscando soluções mais práticas para otimizar o funcionamento mesmo em período de intervenções, a empresa investiu na tecnologia, como forma de melhorar o atendimento. “É um recurso que já usamos na Creta, mas ampliamos para chegar até nossos clientes, assim como nas mídias sociais, que nos trazem um retorno significante. Precisamos trazer a revitalização também para dentro de nossas lojas”, diz.

Após os trabalhos, ela destaca a modernização nas luminárias e das calçadas que favoreceram a região, e diz que o processo de transformação é motivador para os empresários. “Sempre busco referências nas grandes cafeterias e me atento ao que há de novo no mercado. Com relação à mudança na estrutura do negócio, sempre procuro introduzir a inovação aos poucos, haja vista que a Creta tem 53 anos de história e toda transição deve ser feita com muita cautela, respeitando o histórico e os costumes”, afirma.

Ainda segundo a pesquisa, o que leva a escolha empresarial pela Rua 14 de Julho é a concentração de grandes lojas; já nas demais localidades, a visibilidade e a comodidade. E para 37% dos empresários entrevistados, não haverá concorrência entre os consumidores, pois são públicos e momentos de consumo diferentes

História

A Rua 14 de Julho faz parte da história de Campo Grande, sendo palco dos avanços da cidade e contribuindo para as grandes transformações da Capital. O arquiteto e fundador da Places for Us, primeira empresa especializada em Place Branding no Brasil, Caio Esteves, desenvolveu um trabalho específico de identificação de potencialidades na 14 de Julho após a requalificação. Ele explica que esse apelo histórico e afetivo que a região tem com os campo-grandenses também foi muito relevante na escolha da revitalização.

“Entendemos que a Rua 14 de Julho tem sua história vinculada à inovação, além de ter um lugar relevante na memória afetiva da comunidade. Nosso trabalho detectou esse resgate da memória afetiva e o orgulho pela região, buscando não só sua história, mas também atualizar esses comportamentos e pensar na rua para um futuro além do comércio”, explica, afirmando que o conceito do Place Branding tem justamente esse objetivo, de identificar vocações, potencializar identidades e fortalecer lugares.

“Entendemos que essa identificação das potencialidades pode ajudar, e muito, em uma diversificação de mix de produtos, de atrativos melhor direcionados ao público e, consequentemente, um aumento de possibilidades de venda. Por exemplo, a consultoria apontou que a Rua 14 de Julho receberia muito bem negócios voltados à gastronomia, um café, um bistrô. Cabe agora ao empresariado perceber essa potencialidade e investir”, afirma a coordenadora do Reviva Campo Grande, Catiana Sabadin.

Confira a pesquisa na íntegra:

Pesquisa Reviva_terceira parte

Um novo decreto do governo do Estado estabeleceu algumas mudanças no Procon/MS, em especial no que se refere à apuração de infrações às normas de proteção e defesa  do consumidor,  em Mato Grosso do Sul.

Na avaliação do superintendente do órgão, Marcelo Salomão, um avanço a ser comemorado.

Segundo ele, com um regramento mais claro, o consumidor tem mais acesso aos processos administrativos.

Entre as inovações, destaque para a ampliação das modalidades de  reclamações que poderão se dar presencialmente, por carta, por e-mail ou outro meio de comunicação disponível  no Procon Estadual.

Já as audiências de conciliação poderão ser realizadas de maneira não presencial com utilização de recursos tecnológicos, desde que com transmissão de som e imagem em tempo real.

O Decreto ainda prevê como crime de resistência, desacato ou desobediência a negativa ou obstrução por estabelecimento comercial que prejudique ou inviabilize a fiscalização por equipe do Procon Estadual.

Ao atender  reivindicação da Câmara Municipal de Sidrolândia,  equipe de fiscalização  da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão integrante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast realizou diligências junto à agência do Banco do Brasil naquele município, ocasião em que constataram  várias irregularidades no atendimento da  instituição de crédito.

Entre os principais problemas vale destacar que o Alvará  de Localização e Funcionamento exibido na unidade bancária está vencido desde dezembro de  2 016, apesar da gerência argumentar que existe outro documento mais  atualizado mas que, entretanto, também venceu em 2 018

No que tange ao atendimento a fiscalização do Procon Estadual verificou que, para “maquiar” o tempo de espera cuja determinação legal não deve superar 15 minutos,  a entrega de senhas  só ocorre quando da entrada  das pessoa na agência, independentemente de quanto tempo tenha permanecido na  fila  que se forma  externamente. De acordo com declaração de  consumidores, por vezes a permanência na fila é superior  a uma hora e meia para quaisquer tipos de serviços pretendidos.

A emissão de comprovantes de atendimento, quando ocorre, continua em papel termossensível, o que desrespeita a legislação. Ressalte-se que  a emissão desse documento apresenta outra irregularidade uma vez que não consta horário  de entrada e saída tornando impossível calcular o tempo de espera que, no caso de serviços  de caixas  ultrapassa duas horas, segundo declaração de clientes que se encontravam na agência. Ainda, o horário que consta no documento é o de Brasília.

A unidade do Banco do Brasil acumula transgressões, desde as mais simples. Exemplo é  a inexistência de placa ou cartaz de forma  visível que  indique atendimento prioritário a gestantes, lactantes, mães com crianças ao colo, portadores  de necessidades especiais e autismo e idosos, também previsto em Lei.

A AEM-MS (Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul) realizou a verificação das bombas medidoras de combustível líquido no município de Maracaju entre os dias 5 e 9 de abril de 2021. Foram verificados 113 bicos com índice de reprovação de 11%. A AEM-MS é órgão vinculado à Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) e delegado do Inmetro.

De acordo om Luciana Boni Cogo, diretora técnica da AEM-MS, entre os motivos das reprovações foram constatados: Sistema de desligamento automático superior a 60 s, erro máximo admissível, vazão, iluminação deficiente entre outros. Uma bomba foi interditada por erro muito acima do permitido, gerando um auto de infração contra o detentor do instrumento. Houve também, ainda, uma autuação por lacre rompido.

Para garantir o direito do consumidor existem medidas de volume (20 litros) nos postos para medir a quantidade certa marcada pela bomba medidora. O consumidor pode garantir seu direito pedindo um teste com a medida de volume de 20 litros.

O presidente da AEM-MS, Nilton Pinto Rodrigues, lembra que “o posto de combustível em que foi encontrada a irregularidade estará sujeito à penalidade e só poderá colocar a bomba em funcionamento novamente após reparo realizado por mecânico devidamente credenciado”.