Mês: agosto 2021

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, entende que é inaceitável a aprovação da última versão do substitutivo ao PL 2337/2021, que trata da reforma do Imposto de Renda. O novo texto aumenta a tributação do IRPJ/CSLL/IR-Retido na Fonte (IRRF) sobre investimentos produtivos dos atuais 34% para, no mínimo, 39,2%. No entanto, caso a condição para a redução da CSLL não seja atingida, a tributação pode chegar 40,4%, a partir de 2023.

Diante disso, o presidente da CNI afirma que a indústria conta com as alterações no projeto do IR pela Câmara para o bem do investimento no Brasil, do emprego e da renda. “O projeto original levava a forte elevação da tributação sobre investimentos produtivo para compensar as desonerações de aplicações financeiras e à correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física”, explica Robson Andrade.

“E ao longo dos dias, novas concessões foram feitas a determinados segmentos, e compensadas na alíquota de IRPJ/CSLL sobre o lucro não distribuído. O resultado é o aumento da carga tributária sobre o investimento produtivo que pode chegar 40,4%”, acrescenta.

A alíquota de IRPJ/CSLL sobre o lucro não distribuído chegou a ser estipulada em 21,5%, no primeiro relatório do deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Esse percentual somado a alíquota de 20% do IR-Retido na Fonte (IRRF) na distribuição de lucros e dividendos, elevava a tributação total sobre os investimentos produtivos dos atuais 34% para 37,2%.

Mas, o novo texto divulgado em 12 de agosto, piorou ainda mais o problema. A alíquota de IRPJ/CSLL cairia, no máximo, para 24%. Considerando a alíquota de 20% do IRRF na distribuição, a tributação total sobre os investimentos produtivos alcançaria 39,2%. Nessa proposta, a alíquota total pode chegar a 40,4% em 2023.

CNI defende manutenção do pagamento de juros sobre capital próprio 

O projeto-substitutivo ainda revoga o instituto dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), introduzindo medidas que levam ao alargamento da base de cálculo do Imposto de Renda no Lucro Real, e prevê, a partir de 2022, a incidência do IRRF mesmo na distribuição de lucros apurados até 2021, que já foram ou serão tributados pelo IRPJ/CSLL a 34%. Além disso, apresenta dispositivos que impõem rigor excessivo nas normas para evitar a elisão fiscal, o que pode aumentar o custo tributário de transações econômicas que não tenham qualquer motivação tributária.

A CNI defende, há alguns anos, que é preciso reduzir significativamente a alíquota do IRPJ/CSLL para dar maior atratividade à realização de investimentos no Brasil, tendo como contrapartida a incidência de IRRF na distribuição de lucros e dividendos.

“Mas a forma como essa mudança está sendo feita no PL 2337/2021 é inaceitável por aumentar a carga tributária para quem investe na empresa. Essa nova redação desestimula o investimento e atravanca o desenvolvimento do país”, reforça o presidente da CNI, Robson Andrade.

O total de barris de petróleo a que a União teve direito nos contratos sob o regime de partilha aumentou 23% no primeiro semestre, na comparação com o mesmo período do ano passado. Os dados foram divulgados na sexta-feira (13) no Boletim Mensal dos Contratos de Partilha de Produção, pela Pré-Sal Petróleo (PPSA), empresa estatal gestora dos contratos. 

De janeiro a junho, a parcela da União somou 2 milhões de barris de petróleo. A maior contribuição foi do campo Entorno de Sapinhoá, com 1,1 milhão de barris, enquanto a Área de Desenvolvimento de Mero produziu 945 mil barris para a União. O terceiro campo em produção é Tartaruga Verde Sudoeste, que adicionou apenas 2 mil barris ao total.

A União já recebeu 9,7 milhões de barris de petróleo desde que a produção nos campos em regime de partilha começou, em 2017. O Brasil tem 17 contratos em vigor no regime de partilha, dos quais Sapinhoá, Mero e Tartaruga são os que já iniciaram a produção.

Os contratos também renderam à União 28,5 milhões de metros cúbicos de gás natural nos primeiros seis meses de 2021, o que representa um acréscimo de 51% em relação a 2020. As produções vieram de Entorno de Sapinhoá e Tartaruga Verde Sudoeste.

A arrecadação da União em petróleo e gás natural no regime de partilha é apenas uma parcela dos 9,1 milhões de barris de óleo e dos 51 milhões de metros cúbicos de gás que esses contratos produziram no período.

A PPSA também divulgou dados do mês de junho, em que a produção média dos três contratos foi de 54 mil barris de petróleo por dia, um crescimento de 47% que se deu com o retorno da produção da Área de Desenvolvimento de Mero após a parada.

Já a média diária de produção nos dois contratos com aproveitamento comercial do gás natural foi de 253 mil m³/dia no Entorno de Sapinhoá e de 25 mil m³/dia no CPP do Sudoeste de Tartaruga Verde.

(Agência Brasil)

Reunião dos membros do GT Ferrovias de Mato Grosso do Sul e do Paraná, realizada quinta-feira (12) alinhou pautas fundamentais paras a implementação da Nova Ferroeste e também às ações necessárias à revitalização da Ferrovia Malha Oeste. Os governos estaduais sul-mato-grossense e paranaense, em conjunto com governo federal, avaliam a edição de Medida Provisória de autorização para ferrovias.

De acordo com discussão do GT, a extensão da ferrovia nos trechos de Dourados a Maracaju, Foz do Iguaçu a Cascavel, bem como o trecho que liga Balsa Nova até Paranaguá, podem ser feitas através de autorização via MP do Governo federal, ampliando assim o prazo de uso da ferrovia para 99 anos.

O secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), lembrou que o tema da reunião do GT também foi discutido na segunda-feira (9) em agenda do governador Reinaldo Azambuja com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. “Nós reiteramos o assunto com o ministro e ele nos colocou que estão sendo buscadas alternativas para a retomada da Malha Oeste. Uma delas é a Medida Provisória do Sistema de Autorização, dado que o Estado já tem feito um trabalho e temos uma série investidores interessados na possibilidade de investir na malha Oeste”, afirmou.

“Os investidores do setor ferroviário enxergam Mato Grosso do Sul como importante polo de produção de commodities agrícolas, mineral e celulose que possuem um grande volume de cargas suficientes para que os projetos sejam atrativos aos novos investimentos”, acrescenta Jaime Verruck. Para o titular da Semagro, a Medida Provisória “seria um avanço fundamental, pois destravaria investimentos no setor com menor burocracia e tempo para analise junto aos órgãos competentes, garantindo ao investidor, segurança jurídica para realização dos projetos”.

Na reunião do GT, liderada pela secretária especial do Programa Parcerias de Investimentos (PPI) Martha Seillier, também foi apresentado o status atual da Nova Ferroeste, para o nivelamento entre os órgãos federais e estaduais nesta fase do projeto, cujo cronograma requer avanços na modelagem jurídica até a chegada à bolsa de valores em abril de 2022.

“Esta é uma fase importante do projeto no qual estão sendo detalhados os investimentos em Capex/Opex, licenciamento ambiental da ferrovia”, comenta o Assessor de Logística da Semagro, Lúcio Lagemann, coordenador do GT Ferrovias/MS e que representou Mato Grosso do Sul na reunião.

Participaram da reunião: Martha Seillier – Secretária Especial do PPI; Bruno Westin – Secretário Especial Adjunto; Leonardo Maciel – Secretário de Parcerias em Transportes; Gustavo Gomes – Diretor de Programa Substituto; Maryane Araújo, assessora do PPI; Diego de Araujo Zuza, Coordenador do SFPP/MINFRA; Marcello da Costa Vieira, Secretário Nacional de Transportes Terrestres; Marcos Kleber Ribeiro Felix, Assessor Especial do SNTT/MINFRA; Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral da ANTT; Alexandre Porto Mendes De Souza, diretor da ANTT; Gilson Gonçalves de Matos, superintendente de Transporte Ferroviário; André Goncalves, diretor-Presidente da Ferroeste; Luiz Fagundes, coordenador do GT Ferrovias/PR.

O prefeitura Marquinhos Trad sancionou ontem (13), a Lei n. 10.082/21 que institui o Programa Municipal de Microcrédito Popular.  A partir dela serão destinados R$ 4 milhões de recursos do tesouro municipal para fomentar o empreendedorismo e, com isso, avançar nas ações para retomada do crescimento econômico local. A solenidade integra o calendário alusivo aos 122 anos de Campo Grande.

O Programa Avançar foi construído pela Prefeitura de Campo Grande, por meio da Fundação Social do Trabalho (Funsat) e um grupo técnico. O objetivo é promover a inclusão social e produtiva, o desenvolvimento sustentável e a geração de emprego e renda entre os empreendedores individuais, formais ou informais, microempresas e cooperativas, por meio da concessão de microcrédito e capacitação empreendedora.

De acordo com o prefeito Marquinhos Trad, o projeto fortalece as ações de recuperação econômica voltadas ao pequeno negócio. “Era necessário que o poder público apresentasse uma ação para estender as mãos aos mais prejudicados pela pandemia, e essa foi uma das maneiras que encontramos para avançar neste sentido. Estamos em uma fase de recuperação econômica, e nada mais justo do que fomentar o empreendedorismo, esse é um grande passo para a retomada desse crescimento. Campo Grande deve ser exemplo em todas as vertentes do poder público”, justifica o chefe do Executivo Municipal.

O diretor-presidente da Funsat, Luciano Martins, disse que o microcrédito será algo transformador nesse período de pandemia. “O projeto do microcrédito vai além de uma meta do plano de governo dessa gestão, que é comprometida com todas as ações de combate a pandemia, uma gestão campeã na cobertura de vacinação e conhecida pelo caráter humanitário de todas as suas ações, também pela sinergia e comprometimento das pastas. A Funsat é apenas a unidade gestora do Programa de Microcrédito, porém, a construção dele aconteceu em conjunto com as demais pastas. Não temos dúvidas do alcance que esse projeto terá e seguimos na certeza que o caminho é esse, com responsabilidade e seriedade, alcançando aqueles que se imaginam esquecidos pelo poder público”.

Em nome da Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Otávio Trad disse que o projeto foi avaliado com muito carinho pelo legislativo. “Primeiro porque entendemos se tratar de um projeto que vem chega em um momento oportuno de recuperação econômica. Segundo porque é uma oportunidade da cidade empreender. Eu fui o relator do projeto, que teve apenas uma emenda, então, para mim é um grande orgulho estar hoje aqui participando dessa assinatura”.

O microcrédito é considerado um empréstimo de caráter social, inclusivo e orientado, concedido de forma simplificada para fomento e financiamento das atividades produtivas com taxas de juros reduzidas.

A Coordenadora de Empreendedorismo da Funsat, Catyuce de Lima, explicou que a próxima etapa será a regulamentação da Lei. “A minuta deste decreto está em andamento, juntamente com o estudo do edital de licitação da instituição financeira que vai entrar como parceira para operacionalizar o recurso. Estimamos que até o último semestre deste ano o programa será lançado”.

O trabalho realizado pelo poder público em Mato Grosso do Sul ganhou destaque no Relatório do Ranking do Doing Business Subnacional, com a 2ª colocação do Estado no indicador obtenção de alvará de construção civil. O Doing Business é elaborado pelo Banco Mundial e mede a facilidade de se fazer negócios em 190 países.

No Brasil, só eram usados os dados das cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro. A realização do ranking em nível Subnacional é inédita no Brasil e atendeu à solicitação da Secretaria Especial de Modernização do Estado. Em Mato Grosso do Sul, o trabalho foi acompanhado e coordenado pela Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

“No âmbito da Semagro, nós temos trabalhado fortemente na desburocratização e melhoria de ambientes de negócios em Mato Grosso do Sul e uma das referências que utilizamos para avaliação é o Doing Business, que é o indicador internacional de avaliação de ações inovadoras. E no último relatório apresentado, que trata especificamente de alvará de construção, Mato Grosso do Sul foi um dos destaques, mostrando que, nesse quesito, nós temos um dos menores níveis de procedimentos e de burocracia do país”, comenta o secretário Jaime Verruck, da Semagro.

Na versão subnacional, o Doing Business mede cinco indicadores: Abertura de empresas, Obtenção de Alvará, Registro de Propriedades, Execução de Contratos, Pagamentos de Impostos nos 27 Estados mais especificamente as capitais brasileiras. O relatório com os indicadores subnacionais foi produzido após coleta de informações realizada de março a setembro de 2020.

Em Mato Grosso do Sul, além da Semagro, a metodologia aplicada contou com a participação de órgãos estaduais como a Jucems, Sefaz e Corpo de Bombeiros Militar; Prefeitura de Campo Grande e órgãos municipais; Tribunal de Justiça e Receita Federal. O levantamento também contou com respondentes do setor privado, sendo as respostas, ou seja, a percepção do privado (contadores, empreendedores, advogados, etc.) de maior peso para o cálculo das pontuações e colocação.

Sobre a Obtenção de Alvará

O detalhamento do resultado do indicador Obtenção de Alvará do Ranking Doing Business foi apresentado em um workshop virtual realizado pelo Banco Mundial e pela SEME (Secretaria Especial de Modernização do Estado) no dia 29 de julho de 2021. Conforme a metodologia, o indicador Obtenção de Alvará mede o número de procedimentos, tempo e custo que uma empresa (sociedade limitada) leva para obter as aprovações necessárias para construir um armazém comercial e conectá-lo às redes de água e esgoto.

A média geral do Brasil para a obtenção de alvará de construção requer em torno de 25 procedimentos principais e envolvem mais de seis órgãos podendo ser federal, estadual e municipal. Já Mato Grosso do Sul apresentou média de 18 procedimentos. O resultado positivo se dá muito devido a boas práticas como sistemas automatizados de recepção, análise e emissão do alvará de construção, em Campo Grande por exemplo o processamento do pedido é passível de acompanhamento pelo solicitante.

“Nesse relatório, observamos o impacto da ação da Prefeitura de Campo Grande com a implementação do alvará digital. Isso tem propiciado rapidez na desburocratização e, quando falamos reduzir a burocracia e dar mais agilidade, estamos falando em obras sendo executadas mais rapidamente e mais empregos sendo gerados em nosso Estado. Isso tudo, contribui para uma maior facilidade de realizar negócios”, acrescenta o titular da Semagro.

Alvará Imediato da Prefeitura de Campo Grande

O procedimento de Licenciamento Urbanístico, conhecimento como Alvará Imediato (AI) na modalidade declaratória foi instituída pela Lei Complementar n.361/2019 e visa promover a desburocratização da administração pública e o compartilhamento de responsabilidade através da parceria com profissionais das áreas de arquitetura e engenharia.

Com a modernização da legislação foram iniciadas análises e aprovações nesta nova modalidade, que compreende as construções de empreendimentos de baixo impacto, sendo elas: as construções uniresidencial, multiresidencial de até cinco unidades e os projetos de construção de edificações destinadas às atividades de comércio (salão comercial) com área de até 500m². Passando os Alvarás de Construção a serem emitidos de forma célere e eficiente.

“Com base nesse resultado, a proposta da Semagro é a de fomentar que o modelo da Prefeitura de Campo Grande possa ser replicado para os outros municípios, de tal forma que a gente avance na agilidade de fornecimento de alvará, que sempre foi um dos grandes problemas para a construção civil”, finaliza Jaime Verruck.

A Fundação do Trabalho (Funtrab) da Capital seleciona candidatos com experiência para a área da construção civil. Além do salário, os contratados terão direito ao vale-transporte, alimentação no local e outros benefícios. Confira as ocupações, nº de vagas e detalhes:

Carpinteiro de obras (1) – ter no mínimo, seis meses de experiência não comprovada em Carteira para trabalhar com construção civil em locais pré-determinados pela empresa. Salário de R$1.475,00.

Pedreiro (1) – ter no mínimo, seis meses de experiência comprovada em Carteira, para trabalhar com construção civil em local pré determinados pela empresa. Salário de R$1.415,00.

Soldador (2) – ter no mínimo, seis meses de experiência comprovada em Carteira, para trabalhar com construção civil, ter disponibilidade pra viajar. Salário de R$ 2 mil reais.

Serralheiro (2) – ter no mínimo, seis meses de experiência comprovada em Carteira, para trabalhar com construção civil, ter disponibilidade pra viajar. Salário de R$ 2 mil.

Servente de obras (1) – ter no mínimo, seis meses de experiência não comprovada em Carteira, para trabalhar com construção civil em locais pré-determinados pela empresa. Salário de R$1.100,00

Telhador (telhas de cimento/amianto) (2) – ter no mínimo, seis meses de experiência comprovada em Carteira para trabalhar com construção civil. Irá fazer colocação de telhas, trabalhar com estrutura em alturas(montagem de estrutura), precisa ter disponibilidade para viajar. Salário de R$ 2 mi.

Os interessados devem agendar atendimento e baixar no celular o aplicativo “MS Contrata+ para Trabalhadores”. Eis os links para download do aplicativo:

IOS: https://apps.apple.com/us/app/ms-contrata-p-trabalhadores/id1544791407

Android:  https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.bluetrix.contratamais

Posteriormente, os interessados devem comparecer na Funtrab com RG, CPF e Carteira de Trabalho, à Rua 13 de maio, 2773, de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30, para concorrer às vagas. As vagas podem ser preenchidas a qualquer momento, sem prévio aviso.

Confira aqui as 538 vagas disponíveis na Funtrab da Capital nesta sexta-feira (13).