Mês: julho 2022

A partir desta quinta-feira (7), os postos de combustíveis de todo país estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022, “de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”.

A determinação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, consta do decreto nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União de hoje.

Com a medida, o governo pretende possibilitar ao consumidor comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade. A lei foi sancionada no dia 24 de junho.

O decreto publicado hoje destaca,  ainda, que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).

AGÊNCIA BRASIL

O sinal de 5G puro (sem interferência de outras frequências) estreia no Brasil nesta quarta-feira (5). A primeira cidade a oferecer o sinal será Brasília, cujo funcionamento foi aprovado na última segunda-feira (4) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Próxima geração da internet móvel, a tecnologia 5G pura oferece velocidade média de 1 Gigabit (Gbps), dez vezes superior ao sinal 4G, com a possibilidade de chegar a até 20 Gbps. O sinal tem menor latência (atraso) na transmissão dos dados. Um arquivo de 5G pode ser baixado em cerca de 40 segundos nesse sistema.

A tecnologia 5G permitirá a estreia da “internet das coisas”, que permite a conexão direta entre objetos pela rede mundial de computadores. Essa tecnologia tem potencial para aumentar a produção industrial, por meio da comunicação direta entre máquinas, e possibilitar novidades como cirurgias a distância e transporte em carros sem condutores.

A TIM será a primeira operadora a oferecer o sinal 5G puro em Brasília. Em princípio, serão instaladas 100 antenas que atenderão entre 40% e 50% da população do Distrito Federal. Nos próximos dois meses, mais 64 antenas passarão a funcionar, elevando o alcance da tecnologia para 65% da população.

Segundo o conselheiro e vice-presidente da Anatel, Moisés Moreira, as próximas cidades a receber o sinal 5G puro serão Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo, mas as datas ainda não estão previstas. No início de junho, a agência reguladora definiu que, até 29 de setembro, todas as capitais deverão contar com a tecnologia.

Acesso

Para ter acesso à tecnologia 5G, o cliente deve ter um chip e um aparelho que aceite a conexão. O cliente precisa verificar se a operadora oferece o serviço e estar na área de cobertura. O site da Anatel informa a lista de celulares homologados para o sinal 5G puro.

O consumidor precisa ficar atento porque existem celulares fora da lista que mostram o ícone 5G. Nesses casos, porém, o aparelho não opera o sinal 5G puro, mas o 5G no modo Dynamic Spectrum Sharing (DSS) ou non-standalone (NSA), chamado de 5G “impuro” por operar na mesma frequência do 4G, na faixa de 2,3 gigahertz (GHz). Dependendo da interferência, o sinal 5G “impuro” chega a apresentar velocidades inferiores ao 4G.

Parabólicas

O 5G puro ocupará na faixa de 3,5 GHz, faixa parcialmente ocupada por antenas parabólicas antigas que operam com sinal analógico na Banda C. As pessoas com esse sinal precisarão comprar uma antena nova e um receptor compatível com a Banda Ku, para onde está sendo transferido o sinal das antenas parabólicas. Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com parabólicas antigas receberão conversores novos, que dispensarão a necessidade de comprar outras antenas.

Segundo a Anatel, Brasília foi escolhida para estrear a tecnologia 5G por ter um número baixo de parabólicas. Conforme os dados mais recentes da agência reguladora, existem cerca de 3,3 mil parabólicas em funcionamento no Distrito Federal.

Originalmente, o edital do leilão do 5G, realizado em novembro do ano passado, previa que todas as capitais deveriam ser atendidas pela telefonia 5G até 31 de julho. No entanto, problemas com a escassez de chips e com atrasos na produção e importação de equipamentos eletrônicos relacionados à pandemia de covid-19 fez o cronograma atrasar dois meses.

Pelo menos 20 estados já anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis. Os governadores do Ceará e do Amazonas fizeram os anúncios nesta segunda-feira (04).

O Distrito Federal publicou no dia primeiro deste mês um decreto limitando em 18% a cobrança do ICMS. As alíquotas da gasolina e do etanol eram de 27%. Segundo o governo distrital, a perda é estimada em R$ 1,7 bilhão por ano.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que terá que rever as contas do Distrito Federal. O Sindicato dos Comércio Varejista de Combustíveis do DF estima uma redução de R$0,43  na gasolina e R$ 0,40 no etanol com a redução do ICMS. Os consumidores devem sentir aos poucos a diferença na bomba, com a renovação dos estoques, diz o presidente da entidade Paulo Tavares.

São Paulo foi o primeiro a fazer a redução do ICMS. No estado, a alíquota caiu de 25% para 18%. Minas Gerais, Goiás, Paraná e Amapá também já anunciaram o corte.

As ações procuram atender a lei que limitou o ICMS sobre combustíveis ou a definição do Conselho Nacional de Política Fazendária de que o imposto deve ser calculado sobre a média de preços dos últimos 60 meses.

Mas, a discussão ainda não terminou. No Congresso, os parlamentares ainda precisam avaliar os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei do teto do ICMS. No Supremo Tribunal Federal, governadores questionam a lei do teto e a lei que determinou alíquota uniforme em todo o país.

AGÊNCIA BRASIL

Ainda na chamada “zona negativa”, abaixo dos cem pontos, a Intenção de Consumo das Famílias de Campo Grande teve um pequeno aumento em junho comparado a maio, ficando em 94,6 pontos, de acordo com pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

“As pessoas sentem a inflação de forma muito intensa, por isso estão receosas para ir às compras. Medidas que amorteçam esses custos, como redução de impostos sobre combustíveis e energia elétrica são essenciais e veremos como deve repercutir no orçamento do consumidor nos próximos meses”, diz a economista do Instituto de Pesquisa da Fecomércio MS (IPF-MS), Regiane Dedé de Oliveira.

Embora a perspectiva profissional de um modo geral tenha melhorado, de acordo com a pesquisa os consumidores ainda demonstram cautela para compras a prazo e, comparado a maio, houve redução no nível atual de consumo. Por outro lado, melhorou o indicador de compras para bens duráveis, como carros e eletrodomésticos, por exemplo.

Confira o ICF  na íntegra :

ICF junho 2022

Os desenvolvedores de energia renovável ganharão um incentivo para terem acesso a recursos. O Banco do Brasil (BB) e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) assinaram, nesta semana, um contrato para viabilizar a liberação de 100 milhões de euros em financiamentos para projetos no setor.

Segundo o Banco do Brasil, a parceria ajuda no cumprimento de metas da Agenda 2030, plano de ação global com 17 objetivos de desenvolvimento sustentável e 169 metas de erradicação da pobreza.

O acordo permitirá que o BB expanda a oferta de empréstimo para projetos de energia renovável para as pessoas físicas e para as pessoas jurídicas na categoria varejo pelos próximos dez anos. A AFD também destinou 300 mil euros para financiar projetos de cooperação técnica.

O Banco do Brasil calcula que os 100 milhões de euros, que equivalem a R$ 555 milhões no câmbio atual, gere 3,1 mil empregos. Esse investimento, informa a instituição financeira, evitará a emissão de cerca de 113 mil toneladas de gás carbônico por ano.

Atualmente, o BB aplica cerca de R$ 300 bilhões em projetos de sustentabilidade ambiental e social. Em relação ao setor de energia renovável, o banco destina cerca de R$ 10 bilhões para essa finalidade e tem como meta emprestar R$ 15 bilhões até 2025.

Ampliação

A instituição pretende ampliar as parcerias com a AFD nos próximos anos. Em maio, durante o congresso Mercado Global de Carbono, o BB e a AFD firmaram um memorando de entendimentos que prevê novas oportunidades de financiamentos a estados e municípios.

As linhas de crédito para os governos locais se concentrarão em projetos de infraestrutura de saneamento, incluindo o tratamento de esgoto e resíduos sólidos, energia renovável e eficiência energética, transporte limpo, mobilidade urbana, transição da infraestrutura para cidades inteligentes e adaptação a mudanças climáticas, saúde e educação.

AGÊNCIA BRASIL

Os investimentos da iniciativa privada em Mato Grosso do Sul superam os R$ 36 bilhões, e poderão saltar em alguns anos para mais de R$ 51 bilhões com o empreendimento da fábrica de celulose da chilena Arauco em Inocência. As informações foram divulgadas na quinta-feira (30) pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja, durante entrevista ao programa Tribuna Livre, da FM Capital.

O governador ressaltou que a vinda da Arauco é um ganho extraordinário ao Mato Grosso do Sul, mas que antes da gigante de celulose, cuja obra está prevista para início em 2025, o Estado já tem firmados investimentos em andamento da Suzano em Ribas do Rio Pardo, da Seara em Dourados, da Inpasa em Dourados e a Neomille/Cerradinho em Maracaju, ambos de etanol de milho e da Aurora em São Gabriel do Oeste.

“Hoje estamos com um portfólio de R$ 36 bilhões no Estado de investimentos privados. Não estou falando somente Suzano, não estou nem computando a Arauco que está começando agora. Estou falando Suzano, Inpasa, Cerradinho, Seara, Aurora em São Gabriel. São muitos investimentos e são feitos porque o Estado tem um bom programa de incentivos. Nós trocamos impostos por empregos, isso é uma realidade”, salientou.

Azambuja frisou que o MS bateu o recorde na geração de empregos no mês de maio. “Foi o maior resultado desde que começou a aferição do CAGED. Foram 25.794 empregos positivos. Isso é muito bom porque cria oportunidades de trabalho em todo o segmento produtivo. E o emprego dignifica as pessoas”, acrescentou.

No quesito empregabilidade, o Estado está entre os primeiros com a menor taxa de desocupação, que é o menor desemprego do Brasil. “Isso é fruto da credibilidade, do trabalho da nossa equipe de licenciamento ambiental que executa suas funções com muita rapidez”, salientou.

Na avaliação do governador a vinda de grandes empresas como Arauco para Mato Grosso do Sul são fruto de políticas assertivas e segurança jurídica para instalação dos empreendimentos. “Para atrair investimentos é preciso ter segurança jurídica, é um acordo de Estado não de Governo. Meu Governo está terminando, no dia 02 de janeiro eu entrego o mandato, mas os investimentos estarão garantidos”, acrescentou.

Arauco

Com relação a Arauco que vai investir em Inocência, o governador está otimista.”Para se ter uma ideia, nos últimos sete anos nós saímos de 470 mil hectares de florestas plantadas em MS para hoje 1,2 milhão. A projeção só para Arauco é de 290 mil ha de florestas. Ou seja, vamos ampliar para 2,2 milhão um milhão a mais, isso é bom, além de ser uma atividade econômica importante que gera emprego e renda, riquezas, aumenta em 5% o PIB de MS. Estamos falando em 3 bilhões de dólares na fábrica e mais 1 bi de dólares nas florestas. O que daria em reais mais de R$ 20 bilhões, mais que o orçamento de MS para este ano é de 18 bilhões”, sinalizou.

O município de Inocência que vai receber o empreendimento também será amplamente beneficiado com obras estruturantes. No entanto, toda a região vai ganhar com a nova fábrica. “Isso é riqueza é progresso desenvolvimento numa região importante que abrange Inocência, Cassilândia e Paranaíba. Serão milhares de empregos gerados na região”, comemorou.

O governador ainda esclareceu que o mesmo termo de acordo que a Arauco recebeu foi dado a Suzano e a Eldorado. “Mato Grosso do Sul tem tratamento igual para a cadeia produtiva. Não tem diferenciação. Pelo termo de compromisso assinado vamos investir em rodovia, acesso a internet, conectividade, escola, saúde e aeroporto. Esses foram os compromissos que o Estado assumiu com Inocência. Numa região importante do Estado divisa com Goiás, Minas Gerais que vai enriquecer mais a localidade e valorizar as propriedades. Na região existe muita pecuária extensiva e com uma pequena produtividade. Uma indústria de celulose e o cadeamento industrial vai produzir além da celulose, o papel e trará outras empresas que vão mudar o perfil daquela região”, afirmou.

O Estado Carbono Neutro também foi abordado na entrevista do governador. Ele destacou que MS tem políticas específicas de sustentabilidade.

Infovia digital

O governador Reinaldo Azambuja falou da importância da melhoria na conectividade com a chegada da Infovia Digital para atrair e atender o empreendimento da Arauco. “Uma fábrica como esta por ser uma planta 4.0, necessita de conectividade. Por isso nós vamos oferecer a conectividade. Fizemos a Parceria Público Privada (PPP) das infovias digitais. Eu assinei contrato para execução de 7 mil quilômetros de fibra ótica”, destacou.

Hoje a conectividade em Mato Grosso do Sul é de 4 megabytes das operadoras. “Nós vamos para 40 megabytes. Isso aumenta a competitividade e reduz custos. A conectividade vai levar o funcionamento da fábrica, da telemedicina, de 129 praças públicas com wi-fi gratuito, 79 cidades com conectividade rápida, diminuição de custos e rapidez. O Estado terá internet mais rápida e mais barata do Brasil”, concluiu Azambuja.

Trata-se da promulgação do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinado em Singapura, em 7 de maio de 2018, que tem por objetivo garantir maior segurança jurídica às relações entre os signatários no que tange ao pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido no Brasil e ao imposto sobre a renda em Singapura, evitando a incidência de dupla tributação em relação a esses tributos.

O texto do Acordo conta com 31 (trinta e um) artigos e, de modo geral, busca cooperação entre as Partes para que os objetivos pretendidos sejam atingidos.

A Convenção preocupou-se em detalhar a tributação sobre: o imposto de renda nas hipóteses de rendimentos imobiliários (Artigo 6), os lucros das empresas (Artigo 7), transporte marítimo e aéreo (Artigo 8), empresas associadas (Artigo 9), os dividendos pagos por sociedades (Artigo 10), juros (Artigo 11), Royalties (Artigo 12), as remuneração por serviços técnicos (Artigo 13),  ganhos de capital (Artigo 14), serviços pessoais independentes (Artigo 15), os rendimento de emprego (Artigo 16), a remuneração de direção de sociedades (Artigo 17), os rendimentos percebidos por artistas e desportistas (Artigo 18), as pensões e outras remunerações similares (artigo 19), os salários, ordenados e outras remunerações similares pagos em razão do exercício de funções públicas como os professores e pesquisadores, estudante, estagiário ou aprendiz (Artigos 20 a 22), outros rendimentos (Artigo 23).

O presente Acordo foi submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 2, de 26 de fevereiro de 2021, e entrou em vigor internacional em 1º de dezembro de 2021.