Nesta semana, durante rodada de entrevistas às rádios de Campo Grande, o deputado estadual Coronel David (sem partido) falou a população sul-mato-grossense com mais detalhes sobre a Lei 5.597 de sua autoria, que proíbe a cláusula de fidelização nos contratos como TV a cabo, internet e telefonia firmados em todo o Estado.
O parlamentar esteve nesta sexta-feira (4), no programa CBN Campo Grande, da rádio CBN 93,7 FM, onde explicou pontos importantes desta Lei que está em vigor desde o dia 25 de novembro. Na opinião do parlamentar, a lei mudará a relação direta entre o consumidor e as empresas.
“Essa é uma Lei que realmente vai mudar bastante a relação entre os consumidores de Mato Grosso do Sul com as empresas que prestam determinados serviços. Eu venho dizendo com insistência que, através desta Lei, nós vamos estabelecer uma paridade, um equilíbrio nessa relação que nem sempre foi vantajosa ao consumidor. Vamos impedir que essa prática continue a existir nos contratos, fazendo com que o consumidor tenha plena liberdade de escolher a operadora que melhor lhe atender. O que a gente espera, é que as empresas possam agir de forma consciente e que permitam a rescisão de contrato, quando houver essa intenção do consumidor, por conta da força da Lei que hoje existe no Mato Grosso do Sul”, explica.
Na oportunidade de falar com a população pelas emissoras de rádio, Coronel David também abordou pontos da norma que responderam às dúvidas dos consumidores quanto a nova regra.
Como por exemplo, esta Lei que atende serviços de telefonia e internet, também poderia ser extensiva às contratações de planos de saúde.
“Estamos estudando a questão dos planos de saúde porque nos contratos estabelecidos com o cidadão há a cláusula de fidelização e essa Lei tem um entendimento muito amplo que onde estiver, dentro dos contratos, a cláusula de fidelização, ela não mais poderá existir em Mato Grosso do Sul”, declarou o parlamentar.
É importante ressaltar que além de beneficiar novos contratos, a ‘solução’ também é válida para os serviços que ainda estão em vigência. Está é uma dúvida bastante frequente endereçada ao deputado nas suas redes sociais.
“A efetividade da Lei é justamente no momento em que o consumidor pede a rescisão do contrato nesses diversos serviços que essas operadoras oferecem, e, sem dúvida, ele poderá fazer o cancelamento do contrato sem a obrigatoriedade de pagar a multa”, disse.
O deputado estadual também afirmou que a matéria é garantida e respaldada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), pois norma semelhante já havia sido sancionada no Estado do Rio de Janeiro e a Suprema Corte decidiu pela sua constitucionalidade.
Coronel David explicou que como a regra acabava com a fidelização nos contratos e deu poder ao consumidor de escolher o melhor preço e serviço de qualidade, uma determinada associação das empresas de telecomunicações do Rio entrou na justiça alegando que a norma era inconstitucional.
Na ocasião, a matéria teve o seguimento dentro da justiça e chegou ao STF, onde por maioria dos votos, os ministros decidiram que a Lei é constitucional por entender que a matéria tem caráter consumerista, portanto, admite a competência legislativa concorrente pelos Estados.
“Em Mato Grosso do Sul, antes que qualquer pessoa ou operadora diga que é uma matéria inconstitucional, eu posso garantir que a matéria é constitucional já julgada pela mais alta corte da justiça no Brasil. Estamos tranquilos sabendo que a Lei será aplicada e protegeremos com ela o direito do consumidor”, afirma.
O deputado orienta para que o consumidor que tiver dificuldades para realizar o cancelamento sem pagar a multa para operadora, deverá entrar em contato imediatamente com a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon/MS) para as devidas providências.
Mesmo com os principais pontos abordados, o Coronel David disponibiliza suas redes sociais para a população deixar dúvidas e sugestões sobre a Lei que coloca fim a fidelização nos contratos. Assessores jurídicos também estarão à disposição para esclarecer os questionamentos dos sul-mato-grossenses.
