A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nesta terça-feira (27) a 9ª edição da Agenda Jurídica da Indústria. O documento reúne 79 ações de interesse do setor industrial que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), duas a mais que a edição de 2023. Ao todo, são 20 processos de autoria da CNI, 27 em que a entidade é amicus curiae (parte interessada) e outros 32 em que a Confederação atua como observadora por envolver tema de interesse da indústria.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que a CNI acredita na atuação do Supremo como vetor de estabilidade e de segurança jurídica para o país. “Por meio da publicação, indicamos à Corte e à sociedade uma relação de ações judiciais prioritárias para o setor produtivo, cujo julgamento ajudará o país a construir um futuro com mais prosperidade e menos desigualdade”, destaca Alban.
A Agenda de 2024 traz 22 novas ações, que não faziam parte da edição do ano anterior. Entre os processos incluídos na agenda estão as seguintes ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pela CNI:
- ADI 7.589 (Isenção nas importações de pequeno valor)
- ADI 7.579 (Seguro de cargas)
- ADI 7.400 (Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais em Mato Grosso)
- ADI 7.397 (Vedação ao crédito no ICMS de combustíveis)
- ADI 7.382 (Contribuição ao FET em Tocantins)
- ADI 7.363 (Contribuição ao Fundeinfra em Goiás)
A CNI passou a acompanhar, também nesse período, sete processos, como as ADIs 7.353 e 7.347, que tratam do voto de qualidade pró-Fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e a ADI 5.322, que discute a regulamentação da profissão de motorista.
A Agenda deste ano também incluiu nove ações na seção como observadora. Na lista estão as ADIs 7.322 e 7.248, que tratam da taxa negativa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A média de idade de todas as ações de controle concentrado (ADI, ADC e ADPF) presentes na Agenda Jurídica 2024 é de 5 anos e 3 meses. Em 2022, o tempo de tramitação era um pouco menor: 4 anos e 10 meses.
Mais de um terço das ações são tributárias
Na distribuição por temas, o direito tributário lidera entre os processos da Agenda Jurídica da Indústria de 2024, correspondendo a 36% do total de ações. Na sequência, aparecem ações trabalhistas (31%), ambientais (14%), administrativas/regulatórias (13%) e processo civil (6%). Veja as ações, por tema:
No total, 26 processos encerrados em 2023 pelo STF deixaram de ser relacionados nesta edição da Agenda Jurídica. Outras 12 ações julgadas no ano passado não foram excluídas do documento por ainda aguardarem atos processuais necessários.
“A CNI atuou nos momentos mais desafiadores de 2023, orientando e apoiando as indústrias e a sociedade de modo geral. Constitucionalmente legitimada para atuar no STF, esteve presente em importantes discussões judiciais, colaborando com resultados positivos alcançados”, pontua o diretor Jurídico da CNI, Cassio Borges.
“Em sua nona edição, a Agenda Jurídica da Indústria se consolida como um eficiente produto de comunicação da indústria brasileira. Além de apontar aos ministros do STF as ações de relevante interesse do setor industrial, confere transparência ao trabalho desenvolvido pela CNI”, completa.
Confira a íntegra do documento:
Agenda Jurídica 2024.pdf(2,8 MB)
