Até sexta-feira (15), das 8h às 18h, no Centro de Convenções Albano Franco, está sendo realizada a Campanha Fique Legal, uma ação conciliatória que permite ao contribuinte quitar dívidas com o município de Campo Grande.
Por meio do programa Fique Legal, que trará muitas vantagens ao cidadão, como até 100% de desconto sobre os juros e custas processuais, o contribuinte poderá por fim aos processos de execução fiscal que tramitam contra ele.
Desde segunda-feira o local está lotado de interessados em resolver suas pendências junto à Vara de Execução Fiscal Municipal e isso significa que até a tarde de hoje já passaram pelo atendimento mais de quatro mil pessoas.
Para agilizar o atendimento estão no local 30 conciliadores, devidamente treinados, e com eles cinco juízes e procuradores municipais prontos para fazer o acordo na hora. O acordo será homologado por um juiz e de lá o cidadão poderá sair sem o processo.
Para saber se está em débito, o cidadão poderá buscar informações pelo telefone 156 ou fazer a consulta no site do TJMS (www.tjms.jus.br), clicando no banner do Fique Legal, que está no topo da página eletrônica do TJ. Além disso, a prefeitura enviou correspondência a cada um dos contribuintes comunicando a execução do programa.
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A ação é resultado de uma parceria do Tribunal de Justiça de MS com a Prefeitura Municipal de Campo Grande e, na prática, permitirá que os cidadãos comecem 2018 sem dívidas com a prefeitura e sem a possibilidade de ser surpreendido por um protesto.
Com a adesão ao programa Fique Legal, o contribuinte poder ser beneficiado com a isenção de 100% de juros, redução das custas e honorários e parcelamento em até cinco vezes. Se o pagamento for à vista, o cidadão sai com a sentença de extinção de seu processo, evitando a remessa do nome para protesto.
O programa tem previsão na Lei Complementar Municipal nº 306, de 19 de outubro de 2017. A ideia surgiu em um programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa reduzir o número de processos em andamento, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.
Com o programa todos são beneficiados: o TJMS, que reduzirá o montante de mais de 140 mil processos que tramitam da Vara de Execução Fiscal Municipal; o Município, que terá um número menor de devedores, e o contribuinte, que terá a oportunidade de quitar dívidas de impostos.
