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O Diário Oficial do Estado (DOE) publica, nesta quinta-feira (17), a lei nº 4.558, sancionada pelo governador André Puccinelli, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2015 (LDO), aprovada na última segunda-feira pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, fixando as prioridades e metas da administração pública estadual.
A LDO também orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a organização e estrutura dos orçamentos, disposições relativas à política de pessoal e sobre as alterações na legislação tributária. A receita prevista para 2015 é de R$ 13.057.110,00.
As diretrizes orçamentárias para o próximo ano estabelecem que as prioridades e as metas, determinadas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), sejam direcionadas ao cumprimento das diretrizes e das metas fixadas no PPA (Plano Plurianual) 2012/2015 e em suas respectivas revisões anuais e, ainda, ao PAF (Programa de Ajuste Fiscal), integrante do contrato de refinanciamento da dívida celebrado com a União.
A LDO aprovada estabeleceu os percentuais da receita fiscal líquida a serem repassados aos poderes Legislativo e Judiciário, assim definidos: Tribunal de Justiça, 7,30%; Ministério Público, 3,90%; Assembleia Legislativa, 2,90%; Tribunal de Contas, 2,20%; e Defensoria Pública do Estado, 1,30%. Estas instituições terão prazo até 29 de agosto para encaminharem suas propostas orçamentárias ao Executivo.
