Projeto de Lei (PL) apresentado na Assembleia Legislativa, na sessão ordinária desta quarta-feira (23/8), quer vedar qualquer tipo de ligação telefônica de cobrança aos sábados, domingos e feriados, seja nacional, estadual ou municipal, restringindo as ligações realizadas por telefonia fixa ou móvel para apenas durante o horário comercial.
A proposta é de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que também normatiza que “em nenhuma hipótese, as ligações para o consumidor inadimplente poderão ter qualquer tipo de constrangimento ou ameaça” e que toda cobrança oriunda de relação de consumo deve ser “gravada, identificando-se o atendente/operador, data e hora do contato e colocá-la à disposição do consumidor caso seja solicitada”. As gravações deverão ser fornecidas em até sete dias úteis.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a nova lei ainda dispõe que em caso de infração há multa de 2 mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), o equivalente a R$ 484,60 neste mês de agosto, para cada autuação, aplicada em dobro em casos de reincidência. Os valores arrecadados irão para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
