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O projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2015 chegou à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados estaduais. A receita prevista para o ano que vem é de aproximadamente R$ 13.057.110,00.
A LDO estabelece as metas e as prioridades da Administração Pública Estadual, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e também sobre as alterações na legislação tributária.
De acordo com o governador André Puccinelli, a estimativa da receita e a previsão da renúncia de receita foram elaboradas com base na lei federal 4.320, que institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O projeto da lei de diretrizes orçamentárias para 2015 estabelece que as prioridades e as metas, determinadas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), sejam direcionadas ao cumprimento das diretrizes e das metas fixadas no PPA (Plano Plurianual) 2012/2015 e em suas respectivas revisões anuais e, ainda, ao PAF (Programa de Ajuste Fiscal), integrante do contrato de refinanciamento da dívida celebrado com a União.
